Art. 1º.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a União Federal, uma área de 1.000,00 m² (um mil metros quadrados), devidamente matriculado sob o n. 19.641 junto ao Serviço Notarial da Comarca de Camapuã/MS.

Art. 2º.  No imóvel doado, a União Federal construirá a sede do Fórum Eleitoral de Camapuã/MS.

Art. 3º.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar devida terraplanagem do terreno doado para construção da obra.

Art. 4º.

Fica estabelecido o prazo de 03(três) anos, contados a partir da lavratura do ato de doação, para que a donatária realize a obra consignada no artigo segundo.

Art. 5º.  O Executivo Municipal, por seus serviços, providenciará a respectiva escritura de doação e baixa da referida área do Patrimônio Público Municipal.

Art. 6º.

Caso a donatária não proceda a edificação e instalações da sede de Fórum Eleitoral de Camapuã/MS no imóvel descrito no artigo 1º desta Lei no prazo de 03(três) anos, o objeto de doação, retrocederá automaticamente ao domínio Público do Município de Camapuã/MS.”

Art. 7º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.