Art. 1º.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar com a UNIDERP – Universidade Para o Desenvolvimento do Estado e Região do Pantanal, mantida pelo Centro de Ensino Superior de Campo Grande – CESUP, contrato de concessão de uso de salas de aula junto a Escola Municipal Dr. Sudalídyo Rodrigues Machado para instalação e funcionamento de cursos superiores à distancia, a serem ministrados pelo sistema via satélite.

Art. 2º.

O prazo de vigência do contrato de concessão de uso é de até 31 de dezembro de 2012, podendo ser prorrogado de acordo com a sua necessidade e a critério das partes".

Art. 3º.  Os cursos superiores serão ministrados pela concessionária no período noturno, a fim resguardar o normal e perfeito funcionamento das atividades desenvolvidas pela Escola Municipal Dr. Sudalídyo Rodrigues Machado.

Art. 4º.  A concessionária em contrapartida pela utilização do bem público, pagará pelo seu consumo de energia e água, além de obrigar-se a disponibilizar para a Municipalidade o percentual de 5% (cinco por cento) de bolsas em relação aos efetivamente matriculados nos cursos disponíveis.

Art. 5º.  A Municipalidade por sua vez disponibilizará o percentual de bolsas recebidas aos alunos mais carentes, segundo critérios a serem estabelecidos por uma comissão especial nomeada pelo Executivo Municipal.

Art. 6º.  As benfeitorias necessárias a serem realizadas para o perfeito funcionamento dos cursos serão previamente autorizadas pelo Executivo, incorporarão ao imóvel concedido, sem direito a qualquer indenização.

Art. 7º.  O Departamento de Obras da Municipalidade ficará responsável pelo acompanhamento das benfeitorias caso necessárias.

Art. 8º.  As demais cláusulas que a administração pública entender necessária constarão do contrato de concessão de uso.

Art. 9º.  Esta Lei estará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.