Lei Ordinária nº 1734/2011 - 30 de junho de 2011

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 1.419 DE 10 DE JANEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI, Prefeito Municipal de Camapuã: faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1°. Fica alterada a redação do Artigo 2° da Lei 1.419, de 10 de janeiro de 2006, que passa a viger da seguinte forma:

Art. 2°.
O prazo de vigência do contrato de concessão de uso é de até 31 de dezembro de 2012, podendo ser prorrogado de acordo com a sua necessidade e a critério das partes".

Art. 2°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Camapuã-MS, 30 de junho de 2011.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI
Prefeito de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em