O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
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- Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar com a UNIDERP – Universidade Para o Desenvolvimento do Estado e Região do Pantanal, mantida pelo Centro de Ensino Superior de Campo Grande – CESUP, contrato de concessão de uso de salas de aula junto a Escola Municipal Dr. Sudalídyo Rodrigues Machado para instalação e funcionamento de cursos superiores à distancia, a serem ministrados pelo sistema via satélite.
- Art. 2º. O prazo de vigência do contrato de concessão de uso é de 02 (dois) anos, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado de acordo com sua necessidade e a critério das partes.
- Art. 3º. Os cursos superiores serão ministrados pela concessionária no período noturno, a fim resguardar o normal e perfeito funcionamento das atividades desenvolvidas pela Escola Municipal Dr. Sudalídyo Rodrigues Machado.
- Art. 4º. A concessionária em contrapartida pela utilização do bem público, pagará pelo seu consumo de energia e água, além de obrigar-se a disponibilizar para a Municipalidade o percentual de 5% (cinco por cento) de bolsas em relação aos efetivamente matriculados nos cursos disponíveis.
- Art. 5º. A Municipalidade por sua vez disponibilizará o percentual de bolsas recebidas aos alunos mais carentes, segundo critérios a serem estabelecidos por uma comissão especial nomeada pelo Executivo Municipal.
- Art. 6º. As benfeitorias necessárias a serem realizadas para o perfeito funcionamento dos cursos serão previamente autorizadas pelo Executivo, incorporarão ao imóvel concedido, sem direito a qualquer indenização.
- Art. 7º. O Departamento de Obras da Municipalidade ficará responsável pelo acompanhamento das benfeitorias caso necessárias.
- Art. 8º. As demais cláusulas que a administração pública entender necessária constarão do contrato de concessão de uso.
- Art. 9º. Esta Lei estará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã – MS, 10 de janeiro de 2006.
Lei Ordinária nº 1419/2006 - 10 de janeiro de 2006
MOYSÉS NERY
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de janeiro de 2006