O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1º.Fica instituída a Verba Indenizatória de Turno Especial e de Plantão aos Motoristas do Transporte Escolar, aos motoristas e operadores de máquinas da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, no valor equivalente ao valor de R$35,00(trinta e cinco reais) pelo pernoite, a ser paga aos motoristas designados pela Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Lazer e pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos como indenização por estarem à disposição a noite, e aos sábados, domingos e feriados, fora do horário normal diário de expediente da Secretaria.
- Parágrafo único. -Fará jus a Verba Indenizatória o servidor devidamente designado para manter-se de sobreaviso para realizar manutenção e/ou higienização emergencial de veículos e maquinários fora do horário de expediente.
- Art. 2º.A percepção da Verba Indenizatória de Turno Especial e de Plantão substitui para todos os efeitos remuneratórios, as diárias eventualmente devidas, não incorporando na remuneração dos servidores.
- Art. 3º.As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, serão atendidas por dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal vigente, vinculadas a Secretaria Municipal de Educação Cultura, Esporte e Lazer e da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.
- Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, vigorando até a data de 31 de dezembro de 2020, sem reajuste do valor estabelecido no art. 1º.
Camapuã-MS, 03 de julho de 2020.
Lei Ordinária nº 2170/2020 - 03 de julho de 2020
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de julho de 2020