Art. 1°.

 Esta Resolução institui a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Camapuã. 

Art. 2º.

 Estrutura Administrativa para efeito desta Resolução é o modo de operacionalização dos trabalhos , dentro da política de aperfeiçoamento e racionalização das condutas , visando o adequado e efetivo atendimento às finalidades dos trabalhos do Legislativo.

Art. 3°.

 O Regime Jurídico do funcionalismo da Câmara Municipal é o estatuário , regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Camapuã. 

Art. 4°.

 Esta Estrutura baseia-se no conceito de cargo , classe , categoria funcional, nível e função gratificada ( FG ) .

Art. 5°.

 Constitui o quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Camapuã : 

Art. 6°.

 O pessoal ocupante de cargo de Provimento Efetivo será enquadrado dentro de suas aptidões para o cargo para qual foi concursado , podendo a cada dois anos de efetivo exercício haver a transposição de um Nível para outro , dentro de sua respectiva Classe , ou mesmo para Classe superior. 

Art. 7°.

 O ingresso definitivo nos cargos de Provimento Efetivo dar-se-á mediante habilitação do candidato em concurso de provas ou de provas e títulos , de acordo com a legislação pertinente e ocorrerá na Classe e Nível inicial para o qual foi concursado. 

Art. 8°.

  O provimento dos cargos em Comissão dar-se-á por livre nomeação mediante ato do Presidente da Câmara Municipal , obedecidas as qualificações constantes do Anexos I a esta Resolução. 

Art. 9°.

 Fica instituídas as Funções Gratificadas ( FG-1 , FG-2 , FG-3 ), constantes do Anexo V a esta Resolução, aos servidores que exercerem serviços ou funções excedentes as quais foi concursado ou norteado , levando-se em conta a relevância , complexidade e o tempo dispendido na execução dos serviços. 

Art. 10

 As tabelas anexas , constantes dos Anexos I , II, III, IV e V , fazem parte integrante desta Resolução , imcumbindo ao Presidente da Câmara Municipal promover e estabelecer os requisitos mínimos para o ingresso nos cargos e funções especificadas. 

Art. 11

 O sistema de carreira da Câmara Municipal de Camapuã , consolidar-se-á , sob a forma de progressão, ascensão, transferência e readaptação, observadas as diretrizes do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Camapuã, no que couber , e não conflitar com esta Resolução. 

Art. 12

 Os cargos de Provimento Efetivo existentes na data de entrada em vigência desta Resolução serão extintos se estiverem vagos , e se preenchidos serão efetuadas as adaptações necessárias , mediante Portaria da Presidência. 

Art. 13

 Em caráter excepcional a Mesa da Câmara poderá solicitar ao Plenário a contratação provisória de servidor , com o tempo determinado , até a realização de concurso público para provimento definitivo. 

Art. 14

 Ato da Mesa definirá, na época oportuna , as normas e condições para realização de concurso público , provimento dos cargos.

Art. 15

 As despesas decorrentes da aplicação desta correrão a conta da Dotação Orçamentária específica , suplementada se necessário. 

Art. 16

 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos são a partir de 15 ( quinze ) de Janeiro de 1.997 , revogada as disposições em contrário , em especial as Resoluções n°s 005, de 26/02/93 , 006, de 06/11/96 e 007 , de 04/12/96.