Art. 1°.

 Fica atualizada a remuneração dos Senhores Vereadores em 12%(doze por cento), com fulcro no artigo 3° , da Resolução n° 019, de 22 de Dezembro de 1.992. 

Art. 2º.

 O valor da remuneração mensal do Vereador, aplicado o índice do artigo anterior, será de R$ 575,20(quinhentos e setenta e cinco reais e vinte centavos), dividido em partes fixas e variáveis de igual valor. 

Art. 3º.

 A Verba de Representação do Presidente do Legislativo passa a ser de R$ 383,45 (trezentos e oitenta e três reais e quarenta e cinco centavos), e, a Verba de Gratificação do 1° Secretário da Mesa Diretora passa a ser de R$ 255,65(duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos). 

Art. 4°.

 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros retroagem a 1° (primeiro) de Maio de 1.996.

Art. 5°.

 Revogam-se as disposições em contrário.