O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,

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• Art. 1º.  Ficam as agências bancárias instaladas no âmbito do Município, obrigadas a prestar, no setor de caixas, atendimento aos usuários dentro dos períodos de tempo estabelecidos na presente Lei.
• Art. 1º. Ficam as agências bancárias, cooperativas de créditos, caixas avançados, banco postal, agente autorizado a recebimento de contas públicas, tais como, casas lotéricas, bancas de revistas e outros, instalados no município, obrigados a prestar, no setor de caixas, atendimento aos usuários dentro dos períodos de tempo estabelecidos na presente lei
  Redação dada pela Lei Ordinária nº 1435/2006
• Art. 2º. O tempo máximo de atendimento, para efeito da aplicação do disposto no artigo anterior, corresponde a:
• I -  até 15 (quinze) minutos em dias normais;
• II -  até 20 (vinte) minutos nos dias de pagamentos dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais, de vencimentos de contas concessionárias de serviços públicos e de recebimento de tributos municipais, estaduais e federais;
• III -  até 25 (vinte e cinco) minutos em véspera ou após feriados prolongados.
• § 1º. -  Os bancos ou suas Entidades Representativas, informarão ao órgão encarregado de fazer cumprir esta Lei as datas mencionadas nos incisos II e III.
• § 2º. -  Para efeito de controle do tempo de atendimento, os estabelecimentos bancários fornecerão bilhetes ou senha, onde constarão impressos, os horários de recebimento das senhas, e atendimento junto ao caixa.
• Art. 3º.  As agências bancárias tem o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para adaptarem-se as suas disposições.
• Art. 3º.  As agências bancárias, cooperativas de créditos, caixas avançados, banco postal, agente autorizado a recebimento de contas públicas, bancas de revistas, e outros, têm o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para adaptarem-se as suas disposições.
• Art. 3º.

   É obrigatório à fixação do inteiro teor deste lei, em local visível, de fácil acesso, para conhecimento dos usuários, nos estabelecimentos de que trata esta lei
  

  Redação dada pela Lei Ordinária nº 1435/2006
• Parágrafo único. -

   É obrigatório à fixação do inteiro teor deste lei, em local visível, de fácil acesso, para conhecimento dos usuários, nos estabelecimentos de que trata esta lei
  

  Adicionado pela Lei Ordinária nº 1435/2006
• Art. 4º. O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes punições:
• I -  advertência;
• II -  multa de R$ 200, 00 (duzentos) reais;
• III -  multa de R$ 400,00 (quatrocentos) reais por dia de reincidência;
• IV -  suspensão do alvará de funcionamento, após a 5ª reincidência.
• Art. 5º. As denúncias dos munícipes, devidamente comprovadas, deverão ser encaminhadas à Secretaria de Administração Pública, concedendo-se direito de defesa ao Banco denunciado.
• Art. 6º. O Município adotará providências junto ao Banco Central para o fiel cumprimento desta Lei.
• Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.