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- Art. 1°. Fica alterado o quadro de Funcionários Públicos Municipais, criado pela Lei Municipal n° 22, de 21/07/1953, atualmente em vigor.
- Art. 2°. A partir da publicação desta Lei, passará a vigorar o seguinte quadro de funcionários municipais:
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a) 1 Secretário - Cr$ 2.400,00 mensais
b) 1 Tesoureiro - Cr$ 2.000,00mensais
c) 1 Escriturário - Cr$ 1.500,00 mensais
d) 1 Eletricista Mecânico - Cr$ 2.500,00 mensais
e) 1 Zelador de Ruas - Cr$ 1.500,00 mensais
f) 1 Porteiro Servente - Cr$ 850,00 mensais
g) 1 Fiscal Geral - Cr$ 1.000,00 mensais
h) 8 Professores Primários - Cr$ 8.000,00 mensais
i) 1 Motorista - Cr$ 2.000,00 mensais
j) 1Diretor do D.M.E.R. - Cr$ 4.000,00 mensais
l) 2 Agentes Municipais – 10% sobre a arrecadação mensal que fizer.
- Art. 3º.
O Prefeito Municipal baixará decretos regulamentando as atribuições de cada um funcionário, bem como as penalidades pelas infrações verificadas.
- Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Camapuã, 21 de fevereiro de 1955.
Lei Ordinária nº 51/1955 - 13 de novembro de 1955
(a) João Ferreira de Souza
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em