O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), órgão de deliberação coletiva e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal.
- Art. 2°.Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS):
- § 1° -Promover à conjunção de esforços, a integração, a convergência de ações e a utilização racional dos recursos públicos em busca de objetivos que visem ao desenvolvimento rural sustentável e o fortalecimento da agricultura familiar;
- § 2° -A valorização da população rural, propiciando condições dignas para a sua permanência no campo.
- § 3° -As competências a que se referem às disposições do caput compreendem:
- I -a realização de estudos, pesquisas, levantamento e organização de dados e informações que possibilitem o conhecimento da realidade do meio rural;
- II -a discussão, priorização, elaboração, análise, aprovação e execução das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural sustentável e ao fortalecimento da agricultura familiar;
- III -o acompanhamento, avaliação e fiscalização durante a execução das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural sustentável e ao fortalecimento da agricultura familiar;
- IV -as contribuições, sugestões e apoio à execução de ações voltadas às questões da sanidade animal e vegetal;
- V -a articulação, junto aos poderes municipais, estadual e federal, de ações que visem o incremento do turismo no espaço rural;
- VI -o zelo pelo cumprimento das leis voltadas a defesa do meio rural e das questões relativa ao meio ambiente, sugerindo, inclusive, mudanças e/ou alterações ao seu aperfeiçoamento;
- VII -o incentivo à manutenção dos recursos naturais e à recuperação dos recursos naturais degradados;
- VIII -o incentivo ao desenvolvimento sustentável das cadeias produtivas.
- Art. 3°.O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) será composto por representantes das seguintes entidades formais, com sede regular no Município:
- I -um representante da Prefeitura Municipal de Camapuã;
- II -um representante da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (AGRAER);
- III -um representante do escritório local da Agência Estadual de Sanitário Animal e Vegetal (IAGRO);
- IV -um representante da Câmara dos Vereadores;
- V -um representante do Sindicato Rural;
- VI -um representante da Associação dos Criadores de Camapuã, Mato Grosso do Sul (ACRICAM);
- VII -um representante da Associação dos Produtores de Leite;
- VIII -um representante da Associação dos Produtores Rurais;
- IX -um representante do Banco do Brasil;
- X -um representante da Associação Comercial;
- XI -um representante da Associação Pró-Mandioca;
- XII -um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais.
- § 1° -Cabe a cada uma das entidades integrantes do CMDRS indicar formalmente o seu representante e respectivo suplente, com o mandato de dois anos, permitido a recondução,
- § 2° -O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) deverá ter na sua composição no mínimo 50% (cinquenta por cento) de entidades da sociedade civil organizada que representem a agricultura familiar do município;
- § 3° -Cabe ao Prefeito Municipal nomear os Conselheiros indicados pelas entidades que compõem o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS);
- § 4° -A função de Conselheiro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) é considerada de interesse público relevante e exercida gratuitamente.
- Art. 4°.O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) terá uma Diretoria constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, eleita pelos conselheiros na última reunião ordinária do término do mandato.
- Parágrafo único. -A duração do mandato da Diretoria será de dois anos, permitida uma reeleição por um período consecutivo.
- Art. 5°.O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) poderá instituir comitês, comissões, grupos de trabalho ou designar conselheiros para realizar estudos, resolver problemas específicos, promover eventos ou emitir pareceres.
- Art. 6°.A ausência não justificada, por três reuniões consecutivas ou quatro intercaladas, num período de doze meses, implicará na exclusão automática do conselheiro.
- Art. 7°.O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) poderá substituir toda diretoria ou qualquer de seus membros que não cumprir os dispositivos desta Lei ou do Regimento Interno, mediante a aprovação de dois terços dos Conselheiros.
- Art. 8°.O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) elaborará, no prazo de trinta dias contados da data de publicação desta Lei, o seu Regimento Interno.
- Art. 9°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.120 de 31 de março de 2000.
Camapuã-MS, 11 de junho de 2018.
Lei Ordinária nº 2106/2018 - 11 de junho de 2018
DELANO DE OLIVEIRA HUBER
Prefeito Municipal de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em