§ 1° -

 Promover à conjunção de esforços, a integração, a convergência de ações e a utilização racional dos recursos públicos em busca de objetivos que visem ao desenvolvimento rural sustentável e o fortalecimento da agricultura familiar; 

§ 2° -

 A valorização da população rural, propiciando condições dignas para a sua permanência no campo. 

§ 3° -

 As competências a que se referem às disposições do caput compreendem: 

I -

 um representante da Prefeitura Municipal de Camapuã; 

II -

 um representante da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (AGRAER); 

III -

 um representante do escritório local da Agência Estadual de Sanitário Animal e Vegetal (IAGRO); 

IV -

 um representante da Câmara dos Vereadores; 

V -

 um representante do Sindicato Rural; 

VI -

 um representante da Associação dos Criadores de Camapuã, Mato Grosso do Sul (ACRICAM); 

VII -

 um representante da Associação dos Produtores de Leite;

VIII -

 um representante da Associação dos Produtores Rurais; 

IX -

 um representante do Banco do Brasil; 

X -

 um representante da Associação Comercial; 

XI -

 um representante da Associação Pró-Mandioca; 

XII -

 um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais. 

§ 1° -

 Cabe a cada uma das entidades integrantes do CMDRS indicar formalmente o seu representante e respectivo suplente, com o mandato de dois anos, permitido a recondução, 

§ 2° -

 O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) deverá ter na sua composição no mínimo 50% (cinquenta por cento) de entidades da sociedade civil organizada que representem a agricultura familiar do município; 

§ 3° -

 Cabe ao Prefeito Municipal nomear os Conselheiros indicados pelas entidades que compõem o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS); 

§ 4° -

 A função de Conselheiro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) é considerada de interesse público relevante e exercida gratuitamente. 

Parágrafo único. -

 A duração do mandato da Diretoria será de dois anos, permitida uma reeleição por um período consecutivo.