O Vereador HUMBERTO BOGARIM, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, com fulcro no art. 42, § 7º, da Lei Orgânica Municipal e art. 105, § 7º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Camapuã, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.
- Art. 1°.
Fica modificado o Caput do Artigo 1º. da Lei nº. 1.881/2013, de 05 de julho de 2013 passando a vigora com a seguinte redação:
- Art. 1°.Nos Domingos, Segunda Feira à Quinta Feira, fica estabelecido o horário entre 07h:00min. as 24h:00min. para funcionamento dos bares e similares e nas Sexta Feira e Sábado fica estabelecido o horário entre 07h:00min. as 02h:00min. do dia seguinte para funcionamento dos referidos estabelecimentos comerciais, bem como fica mantido este horário para os dias de jogo da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 2014.
- Art. 1°.
Nos Domingos, Segunda Feira à Quinta Feira, fica estabelecido o horário entre 07h:00min. as 24h:00min. para funcionamento dos bares e similares e nas Sexta Feira e Sábado fica estabelecido o horário entre 07h:00min. as 02h:00min. do dia seguinte para funcionamento dos referidos estabelecimentos comerciais, bem como fica mantido este horário para os dias de vésperas de feriados municipais, estaduais e federais.
- Art. 2°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Camapuã-MS, 05 de agosto de 2014
Lei Ordinária nº 1936/2014 - 05 de agosto de 2014
VEREADOR HUMBERTO BOGARIM
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em