Art. 1°.
Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2017 nos termos do Inciso II do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, tendo como fonte os recursos previstos no Art. 43 da mesma Lei.

Parágrafo único. -
A autorização de que trata o caput deste artigo consiste na criação de novos elementos de despesas que não foram previstos nos programas aprovados na Lei Orçamentaria Anual nº 2.042/2016.

Art. 2°. Os elementos de despesas abertos através desta lei, são os abaixo elencados:

I - Os elementos a serem criados para utilização com recurso proveniente da anulação do orçamento:

Poder 02 – Executivo
Órgão 0210 – Secretaria Municipal de Saúde - FMS
Unidade 021001 – Fundo Municipal de Saúde
Função 010 – Saúde
Subfunção 304 – Vigilância Sanitária
Programa 0054 – Bloco de Vigilância em Saúde
Projeto Atividade 2294 – Agente de Combate à Endemias - ACE
Elemento 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Elemento 3.1.90.13.02 – Contribuição Patronal para o INSS
Elemento 3.1.90.13.04 – Contribuição Patronal para o RPPS

Poder 02 – Executivo
Órgão 0207 – Secretaria Municipal de Assistência Social - SAS
Unidade 020703 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função 008 – Assistência Social
Subfunção 244 – Assistência Comunitária
Programa 0022 – Implementação de Políticas Sociais
Projeto Atividade 2283 – Manutenção das Ações com Recurso do FEAS
Elemento 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Art. 2°.
Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentaria – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentaria Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei e para cobertura do Crédito Especial será utilizado o recurso proveniente da anulação do orçamento.
Art. 3°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei Ordinária nº 2084/2017 - 11 de dezembro de 2017