O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2017 nos termos do Inciso II do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, tendo como fonte os recursos previstos no Art. 43 da mesma Lei.
- Parágrafo único. -A autorização de que trata o caput deste artigo consiste na criação de novos elementos de despesas que não foram previstos nos programas aprovados na Lei Orçamentaria Anual nº 2.042/2016.
- Art. 2°. Os elementos de despesas abertos através desta lei, são os abaixo elencados:
- I - Os elementos a serem criados para utilização com recurso proveniente da anulação do orçamento:Poder 02 – ExecutivoÓrgão 0210 – Secretaria Municipal de Saúde - FMSUnidade 021001 – Fundo Municipal de SaúdeFunção 010 – SaúdeSubfunção 304 – Vigilância SanitáriaPrograma 0054 – Bloco de Vigilância em SaúdeProjeto Atividade 2294 – Agente de Combate à Endemias - ACEElemento 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal CivilElemento 3.1.90.13.02 – Contribuição Patronal para o INSSElemento 3.1.90.13.04 – Contribuição Patronal para o RPPSPoder 02 – ExecutivoÓrgão 0207 – Secretaria Municipal de Assistência Social - SASUnidade 020703 – Fundo Municipal de Assistência SocialFunção 008 – Assistência SocialSubfunção 244 – Assistência ComunitáriaPrograma 0022 – Implementação de Políticas SociaisProjeto Atividade 2283 – Manutenção das Ações com Recurso do FEASElemento 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
- Art. 2°.Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentaria – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentaria Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei e para cobertura do Crédito Especial será utilizado o recurso proveniente da anulação do orçamento.
- Art. 3°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Camapuã-MS, 11 de Dezembro de 2017.
Lei Ordinária nº 2084/2017 - 11 de dezembro de 2017
DELANO
DE OLIVEIRA HUBER
Prefeito Municipal de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de dezembro de 2017