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Lei Complementar nº 2/2006 - 10 de janeiro de 2006

Altera os incisos II, do artigo 55 e as tabelas dos artigos 124 e 130 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 001/2002) e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

📋 Índice da Lei

Art. 1°.

Art. 2°.

Art. 3°.

Art. 4°.

Art. 1°.
O inciso II, do artigo 55, da Lei Complementar nº 001/2002 (Código Tributário Municipal – CTM), passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 55 ............................................................................................................................

I -
.................................................................................................................................
II -
O imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte aposentado, pensionista, incapaz ou em condições de se aposentar, que comprove, anualmente, essa condição junto ao Setor de Arrecadação e Tributos da Prefeitura.

Art. 2°.
A tabela do artigo 124, da Lei Complementar nº 001/2002 (Código Tributário Municipal – CTM), passa a ter a seguinte redação:

Art. 124 ..............................................................

I -

TAXA DE LICENÇA PARA ALÍQUOTA ANUALMENTE EM UFICA LOCALIZAÇÃO

1.1 Industrias e Armazéns de Beneficiamento ou Similar, por m² de área utilizada	0,07
1.2 Estabelecimentos bancários, de crédito, financiamento e investimentos, por m² de área utilizada	0,35
1.3 Estabelecimentos comerciais em geral por m² de	0,20
1.4 Atividade de prestação comerciais em geral por m² de área utilizada	0,16
1.5 Diversões públicas, por m² de área utilizada	0,16
1.6 Profissionais liberais	15
1.7 Profissionais técnicos	10
1.8 Atividades autônomas:
1.8.1 Carretas em geral	15
1.8.2 caminhões e ônibus 2 (dois) eixos (truck)	13
111.8.3 caminhões e ônibus 1 (um) eixo (toco)	11
1.8.4 Caminhões ¾ e micro-ônibus	9
1.8.5 Caminhões e vans	7
1.8.6 Táxis	6
1.8.7 moto-táxis	5
1.8.8 outras	5

Art. 3°.
A tabela do artigo 130, da Lei Complementar nº 001/2002 (Código Tributário Municipal – CTM), passa a ter a seguinte redação:

Art. 130
................................................................

I -

TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO OU RENOVAÇÃO DE ALVARA ANUAL ALÍQUOTA ANUAL EM UFICA

1.1 Industrias e Armazéns de Beneficiamento ou Similar, por m² de área utilizada	0,07
1.2 Estabelecimentos bancários, de créditos financiamento e investimentos por m² de área utilizada	0,35
1.3 Estabelecimentos comerciais em geral por m² de	0,20
1.4 Atividade de prestação comerciais em geral por m² de áreas utilizadas	0,16
1.5 Diversões públicas, por m² de área utilizada	0,16
1.6 Profissionais liberais	15
1.7 Profissionais técnicos	10
1.8 Atividades Autônomas
1.8.1 Carretas em geral	15
1.8.2 Caminhões e ônibus 2 (dois) eixos (truck)	13
1.8.3 caminhões e ônibus 1 (um) eixo (toco)	11
1.8.4 caminhões3/4 e micro-ônibus	9
1.8.5 caminhonets e vans	7
1.8.6 táxis	6
1.8.7 moto-táxis	5
1.8.8 outras	5

Art. 4°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Camapuã-MS, 10 de janeiro de 2006.

Lei Complementar nº 2/2006 - 10 de janeiro de 2006

MOYSÉS NERY
PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em