- Art. 1°.
O inciso II, do artigo 55, da Lei Complementar nº 001/2002 (Código Tributário Municipal – CTM), passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 55 ............................................................................................................................
- I -.................................................................................................................................
- II -O imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte aposentado, pensionista, incapaz ou em condições de se aposentar, que comprove, anualmente, essa condição junto ao Setor de Arrecadação e Tributos da Prefeitura.
- Art. 2°.A tabela do artigo 124, da Lei Complementar nº 001/2002 (Código Tributário Municipal – CTM), passa a ter a seguinte redação:
- Art. 124 ..............................................................
- I -TAXA DE LICENÇA PARA ALÍQUOTA ANUALMENTE
1.1 Industrias e Armazéns de Beneficiamento ou Similar, por m² de área utilizada
0,07
1.2 Estabelecimentos bancários, de crédito, financiamento e investimentos, por m² de área utilizada
0,35
1.3 Estabelecimentos comerciais em geral por m² de
0,20
1.4 Atividade de prestação comerciais em geral por m² de área utilizada
0,16
1.5 Diversões públicas, por m² de área utilizada
0,16
1.6 Profissionais liberais
15
1.7 Profissionais técnicos
10
1.8 Atividades autônomas:
1.8.1 Carretas em geral
15
1.8.2 caminhões e ônibus 2 (dois) eixos (truck)
13
111.8.3 caminhões e ônibus 1 (um) eixo (toco)
11
1.8.4 Caminhões ¾ e micro-ônibus
9
1.8.5 Caminhões e vans
7
1.8.6 Táxis
6
1.8.7 moto-táxis
5
1.8.8 outras
5
- Art. 3°.
A tabela do artigo 130, da Lei Complementar nº 001/2002 (Código Tributário Municipal – CTM), passa a ter a seguinte redação:
- Art. 130................................................................
- I -TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO OU RENOVAÇÃO DE ALVARA ANUAL ALÍQUOTA ANUAL EM UFICA
1.1 Industrias e Armazéns de Beneficiamento ou Similar, por m² de área utilizada
0,07
1.2 Estabelecimentos bancários, de créditos financiamento e investimentos por m² de área utilizada
0,35
1.3 Estabelecimentos comerciais em geral por m² de
0,20
1.4 Atividade de prestação comerciais em geral por m² de áreas utilizadas
0,16
1.5 Diversões públicas, por m² de área utilizada
0,16
1.6 Profissionais liberais
15
1.7 Profissionais técnicos
10
1.8 Atividades Autônomas
1.8.1 Carretas em geral
15
1.8.2 Caminhões e ônibus 2 (dois) eixos (truck)
13
1.8.3 caminhões e ônibus 1 (um) eixo (toco)
11
1.8.4 caminhões3/4 e micro-ônibus
9
1.8.5 caminhonets e vans
7
1.8.6 táxis
6
1.8.7 moto-táxis
5
1.8.8 outras
5
- Art. 4°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã-MS, 10 de janeiro de 2006.
Lei Complementar nº 2/2006 - 10 de janeiro de 2006
MOYSÉS NERY
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de janeiro de 2006