I -
QUADRA 01 – Lotes 02 a 05 ; Matrículas de nº 21003 a 21006;
II -
QUADRA 02 – Lotes 04, 5A, 06 e 7A; Matrícula de nº 21010 a 23708;
III -
QUADRA 03 – Lotes 01 a 4; Matrícula de nº 21016 a 21019;
IV -
QUADRA 04 – Lotes 01 a 18; Matrícula de nº 21021 a 21038;
V -
QUADRA 05 – Lotes 06, 08, 10, 12, 15A, 16A; Matrícula de nº 21044 a 23716;
VI -
QUADRA 06 – Lotes 01 a 18; Matrícula de nº 21055 a 21072;
VII -
QUADRA 07 – Lotes 01 a 14, 15A, 16, 17A e 18A; Matrícula de nº 21073 a 23709;
VIII -
QUADRA 08 – Lotes 01, 03, 05, 07, 09, 11; Matrícula de nº 21092 a 21102;
IX -
QUADRA 09 – Lotes 01, 03, 05, 07, 09, 11, 13 e 15A; Matrícula de nº 21106 a 23713;

Art. 2°.
Os referidos Lotes serão alienados a título oneroso aos beneficiários que forem indicados pela Entidade organizadora devidamente autorizada pela Caixa Econômica Federal a participarem do Programa Minha Casa Minha Vida conjugado com recursos do Programa Carta de Crédito Associativo FGTS, com a finalidade exclusiva de construção de moradias de conformidade com as normas estabelecidas.
Art. 3°
A pessoa beneficiária terá o encargo de utilizar o imóvel alienado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais.

Parágrafo único. -
Referidos lotes serão incorporados ao referido financiamento junto ao Agente Financeiro pelo valor de R$3.000,00(três mil reais), cada unidade, perfazendo o montante total de R$258.000,00(duzentos e cinquenta e oito mil reais), que serão revertidos aos cofres públicos para aquisição de futuras áreas habitacionais.

Art. 5°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria com a Entidade organizadora que poderá ser Entidade Privada sem fins lucrativos, autorizada pela Caixa Econômica Federal, de acordo as regras do Programa de construção de unidades habitacionais de interesse social na área descrita no artigo 1°.
Art. 6°.
Só Poderão ser beneficiadas pelo programa de interesse social as famílias que atendam ao estabelecido na legislação do referido Programa.
Art. 4°.
A construção das Unidades Habitacionais nos imóveis alienados nos termos desta Lei ficará dispensada de pagamento dos seguintes tributos e taxas municipais:

I -
ITBI - Imposto de Transmissão de bens imóveis, quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para a pessoa beneficiada, na efetivação a doação;
II -
IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, no período compreendido entre a contratação do financiamento da construção até a expedição do habite-se;
III -
ISSQN – Isenção do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura necessária a viabilização do empreendimento;
IV -
Taxas referentes à expedição de alvará de construção e habite-se.

Art. 7°.
As despesas decorrentes da execução presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessárias, com contrapartidas complementares.
Art. 8°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 2.036 de 03 de outubro de 2016 e a Lei nº 2.051 de 29 de março de 2017.

Lei Ordinária nº 2056/2017 - 22 de maio de 2017