Art. 1°.
A Lei nº 2.056 de 22 de maio de 2017, passa a vigorar com as alterações e os acréscimos abaixo especificados:

Art. 1°.
O Poder Executivo Municipal fica autorizado a alienar a título oneroso às famílias beneficiárias os imóveis assim identificados para construção de 86 (oitenta e seis) unidades habitacionais no Loteamento Cristo Redentor I, II, III, IV e V, de acordo com o Anexo I, parte integrante.

I -
QUADRA 01 – Lotes 02 a 05 ; Matrículas de nº 21003 a 21006;
II -
QUADRA 02 – Lotes 04, 5A, 06 e 7A; Matrícula de nº 21010 a 23708;
III -
QUADRA 03 – Lotes 01 a 4; Matrícula de nº 21016 a 21019;
IV -
QUADRA 04 – Lotes 01 a 18; Matrícula de nº 21021 a 21038;
V -
QUADRA 05 – Lotes 06, 08, 10, 12, 15A, 16A; Matrícula de nº 21044 a 23716;
VI -
QUADRA 06 – Lotes 01 a 18; Matrícula de nº 21055 a 21072;
VII -
QUADRA 07 – Lotes 01 a 14, 15A, 16, 17A e 18A; Matrícula de nº 21073 a 23709;
VIII -
QUADRA 08 – Lotes 01, 03, 05, 07, 09, 11; Matrícula de nº 21092 a 21102;
IX -
QUADRA 09 – Lotes 01, 03, 05, 07, 09, 11, 13 e 15A; Matrícula de nº 21106 a 23713;

Art. 2°.
Os referidos Lotes serão alienados a título oneroso aos beneficiários que forem indicados pela Entidade organizadora devidamente autorizada pela Caixa Econômica Federal a participarem do Programa Minha Casa Minha Vida conjugado com recursos do Programa Carta de Crédito Associativo FGTS, com a finalidade exclusiva de construção de moradias de conformidade com as normas estabelecidas.
Art. 3°.
A pessoa beneficiária terá o encargo de utilizar o imóvel alienado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais.

Lei Ordinária nº 2064/2017 - 14 de julho de 2017