Lei Ordinária nº 45/1954 - 13 de novembro de 1954

Fixa o número de oito Escolas Municipais, para funcionar no Município, em 1955.

O Prefeito Municipal de Camapuã: Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1°. Fica fixado o número de 8 (oito) Escolas Municipais, a funcionar dispersas pelo interior do Município, no decorrer do ano de 1955.
Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, devendo o Orçamento para o ano vindouro, ser elaborado de modo a dar execução a presente lei.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

Camapuã, 13 de novembro de 1954.

(a) João Ferreira de Souza
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de novembro de 1954