O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- § 3° -
O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inativo de qualquer idade será o estabelecido pela Legislação Federal.
- Art. 1°.
Fica suprimido o §3º do art. 30 da Lei nº1.290, de 21 de julho de 2003.
- Art. 2°.Fica alterado o §2º do art. 30 da Lei nº1.290, de 21 de julho de 2003, conforme redação:
- § 2° -" Será de 03(três) anos na última referência da classe anterior o interstício para mudança de letra.”
- Art. 3°.Fica acrescido o §3º ao art. 54 da Lei nº1.291, de 21 de julho de 2003, conforme segue:
- § 3° -"O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inativo de qualquer idade será o estabelecido pela Legislação Federal.”
- Art. 4°.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
- § 3° -
O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inativo de qualquer idade será o estabelecido pela Legislação Federal.
Camapuã-MS, 20 de março de 2014.
Lei Ordinária nº 1915/2014 - 20 de março de 2014
MARCELO PIMENTEL DUAILIBI.
Prefeito de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em