- -
- Art. 1°.Acresce o inciso X ao art.63 da Lei n°1.291, de 21 de julho de 2003, a qual passa a viger com a seguinte redação:
- X -
Gratificação por Serviços Extraordinários;
- Art. 2°.Acresce o art. 80b, §1° e 2° Seção III, Subseção IX, Capítulo II, do Titulo III da Lei n° 1.291, de 21 de julho de 2003, a qual passa a viger com a seguinte redação:
- Art. 80 B
Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Gratificação por Serviços Extraordinários, aos servidores públicos municipais da Secretaria Municipal de Saúde, ocupantes de cargo efetivo, do quadro permanente e temporário.
- § 1° -
As atividades poderão ser cumpridas durante os dias da semana, ou nos finais de semana conforme o caso, sendo devido sob forma de Jeton a cada participação de atividades extraordinárias.
- § 2° -
Os valores a serem pagos serão estipulados pelo Prefeito Municipal, através de Decreto e os recursos orçamentários para o cumprimento da presente Lei serão consignados no Fundo Municipais de Saúde vigente e subseqüentes.
- Art. 3°.Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 06/04/2009.
Camapuã-MS, 08 de abril de 2009.
Lei Ordinária nº 1610/2009 - 08 de abril de 2009
MARCELO PIMENTEL DUAILIBI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de abril de 2009