MARCELO PIMENTEL DUAILIBI, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Camapuã aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1°. Acresce o inciso X ao art.63 da Lei n°1.291, de 21 de julho de 2003, a qual passa a viger com a seguinte redação:
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X -
Gratificação por Serviços Extraordinários;
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Art. 2°. Acresce o art. 80b, §1° e 2° Seção III, Subseção IX, Capítulo II, do Titulo III da Lei n° 1.291, de 21 de julho de 2003, a qual passa a viger com a seguinte redação:
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Art. 80 B
Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Gratificação por Serviços Extraordinários, aos servidores públicos municipais da Secretaria Municipal de Saúde, ocupantes de cargo efetivo, do quadro permanente e temporário.
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Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 06/04/2009.
Camapuã-MS, 08 de abril de 2009.
Lei Ordinária nº 1610/2009 - 08 de abril de 2009
MARCELO PIMENTEL DUAILIBI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em