O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 69, VIII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Camapuã aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
- Art. 1°.
Ficam alterados os cargos do Quadro 12, na categoria funcional 5.01 e acrescido o quadro 16 no Anexo II da lei n°1.290, de 21 de julho de 2003, passando a vigorar na forma do Anexo I desta lei.
- Art. 2°.
O vencimento básico do cargo efetivo de Médico Psiquiatra, categoria funcional 6.01, com jornada de trabalho de 20 horas semanais será de R$5.000,00(cinco mil reais) mensais.
- Art. 3°.Fica transformado o cargo em comissão de Diretor da Divisão de Compras e Almoxarifado PM-DAS-2 da Lei n°1.589, de 26 de janeiro de 2009 em cargo em comissão de Diretor do Departamento de Licitações PM-DAS-1.
- Art. 4°.Fica modificada a redação da Lei n°1.589, de 26 de janeiro de 2009 e seus Anexos, que passam a vigorar com a seguintes redações e conforme Anexo II desta lei:
- TÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES
- Art. 1°.O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito que detém a direção superior da Administração Pública Municipal e eventualmente pelo Vice-Prefeito, auxiliados pelos Secretários Municipais, pelo Procurador Geral do Município, pelos assessores superiores e dirigentes de órgãos da administração direta e indireta, com as atribuições e competências previstas na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, na Lei Orgânica do Município de Camapuã e em outras legislações.
- TÍTULO IIDOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
- Art. 2°.A Administração Pública do Município de Camapuã, bem como as ações do Governo Municipal, em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, finalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade, segurança jurídica, supremacia do interesse público, motivação, ampla defesa e do contraditório e celeridade, entre outros, se orientarão no sentido de desenvolvimento do Município e de aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante planejamento de suas atividades.
- § 1° -As atividades da Administração Municipal e, especialmente, a execução de planos e programas de governo, obedecerão aos princípios de planejamento e coordenação.
- § 2° -Na elaboração e execução de seus programas, o Município efetuará a hierarquização das prioridades, de acordo com a necessidade da obra ou serviço e o atendimento do interesse coletivo.
- Art. 3°.A atuação do Município em áreas assistidas pela ação do Estado ou da União será supletiva e, sempre que for o caso, buscará mobilizar os recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis.
- Art. 4°.A ação do Governo Municipal será norteada especialmente pelos seguintes princípios básicos:
- I -Valorização dos cidadãos de Camapuã, cujo atendimento deve constituir meta prioritária da Administração Municipal;
- II -Aprimoramento permanente da prestação dos serviços públicos de competência do Município;
- III -Entrosamento com o Estado e a União para a obtenção de melhores resultados na prestação de serviços de competência concorrente;
- IV -Empenho no aprimoramento da capacidade institucional da Administração Municipal, principalmente através de medidas, visando:
- a) -A simplificação e o aperfeiçoamento de normas, estruturas organizacionais, métodos e processos de trabalho;
- b) -A coordenação e a integração de esforços das atividades de administração centralizada;
- c) -O envolvimento funcional dos servidores públicos municipais;
- d) -O aumento de racionalidade das decisões sobre a alocação de recursos e a realização de dispêndio da Administração Municipal.
- V -Desenvolvimentos sociais, econômicos e administrativos do Município, com vistas ao fortalecimento de seu papel no contexto da região em que está situado;
- VI -Disciplina criteriosa no uso do solo urbano, visando a sua ocupação equilibrada e permanente e a obtenção de melhor qualidade de vida para os habitantes do Município;
- VII -Integração da população à vida político-administrativa do Município, através da participação de grupos comunitários no processo de levantamento e debate dos problemas sociais; e
- VIII -Fomento à cooperação de associações representativas no planejamento municipal.
- TÍTULO IIIDA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA
- Art. 5°.A Estrutura Básica do Poder Executivo do Município de Camapuã - MS, passa a vigorar na forma das disposições constantes nesta Lei, que alteram os Quadros I, II e III do Anexo II da Lei Municipal n.° 1.290, de 21 de Julho de 2003 e Lei Municipal n°. 1.499, de 04 de Setembro 2007, na sua redação original ou com as modificações feitas através da edição de legislação posterior.
- Parágrafo único. -Os órgãos da Prefeitura de Camapuã, diretamente subordinados ao Chefe do Poder Executivo, serão agrupados em:
- I -Órgãos de Administração, Planejamento e Controle;
- II -Órgãos de Ação Governamental e Políticas Públicas;
- III -Órgãos de Assessoramento Superior;
- IV -Órgão de Assessoramento Colegiado; e
- V -Órgãos Consultivos e Deliberativos.
- Art. 6°.A Administração direta do Município compreende os seguintes órgãos:
- I -Órgãos de Aadministração, Planejamento e Controle;
- a) -Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
- II -Órgãos de Ação Governamental e Politicas Públicas:
- a) -Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
- b) -Secretaria Municipal de Saúde;
- c) -Secretária Municipal de Assistência Social e Inclusão Produtiva;
- d) -Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico;
- e) -Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.
- III -Órgãos de Assessoramento Superior:
- a) -Assessoria Jurídica do Município;
- b) -Chefe de Gabinete;
- c) -Assessoria de Relações Públicas e Comunicação;
- d) -Assessoria Especial de Ações e Programas Estratégicos;
- e) -Assessoria Especial de Turismo; e
- f) -Coordenadoria de Administração Distrital.
- IV -Órgão de Assessoramento Colegiado:
- a) -Colegiado de Gestão Governamental - CGGov.
- V -órgãos consultivos e deliberativos:
- a) -Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
- b) -Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
- c) -Conselho Municipal de Saúde;
- d) -Conselho Tutelar;
- e) -Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- f) -Conselho Municipal de Assistência Social;
- g) -Conselho Municipal de Esportes e Lazer;
- h) -Conselho Municipal de Segurança Pública;
- i) -Conselho Municipal de Educação;
- j) -Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério;
- k) -Conselho Municipal de Defesa Civil.
- Art. 7°.Os órgãos da administração indireta, autarquias e fundações serão vinculados ao Poder Executivo, por linha de coordenação, compreendido, entre outros a serem eventualmente criados; o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais-Camapuã-Prev.
- Parágrafo único. -Os órgãos de administração indireta serão regidos por leis, estatutos e regimentos próprios.
- TÍTULO IVDA COMPETÊNCIA E ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS
- Capítulo IDOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
- Seção IDa Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento
- Art. 8°.Compete à Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento:
- I -Cordenar o fluxo de informações e expedientes oriundos e destinados às demais Secretarias Municipais e órgãos da administração em matérias da competência do Chefe do Poder Executivo;
- II -Assessorar o Prefeito na análise política da ação governamental;
- III -Executar e transmitir ordens, decisões e diretrizes políticas e administrativas do Governo;
- IV -Assistir o Prefeito em assuntos referentes à política e, particularmente, nas relações com os demais Poderes;
- V -Assessorar o Prefeito na elaboração de atos administrativos, mensagens, decretos, projetos de lei e outros atos da competência do Chefe do Poder Executivo;
- VI -Coordenar a ação administrativa do Governo e o acompanhamento de programas e políticas governamentais;
- VII -Orientar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de expediente e apoio administrativo da Administração Pública Municipal.
- VIII -Assessorar o Prefeito Municipal em assuntos de economia interna, programas e políticas governamentais;
- IX -Preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Prefeito;
- X -Executar as atividades de assessoramento legislativo, acompanhando a tramitação na Câmara de projetos de interesse do Executivo, e manter contatos com lideranças políticas e parlamentares do Município;
- XI -Acompanhar a elaboração de projetos, campanhas e programas relativos à ação de governo;
- XII -Supervisionar as atividades de comunicação administrativa; e
- XIII -Orientar e assistir o Prefeito em grau de consulta.
- Art. 9°.Compete ainda à Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento estudar, formular diretrizes, orientar normativamente, planejar, coordenar e controlar os assuntos concernentes ao pessoal da administração pública direta, bem assim os referentes aos serviços gerais, à modernização administrativa e aos serviços de processamento de dados. Bem como compete planejar, coordenar e executar as atividades referentes à arrecadação das rendas do Município, de lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos e de registro dos atos e fatos de natureza contábil, financeira e patrimonial, além de atividades relativas ao planejamento orçamentário, inclusive quanto ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento anual.
- Art. 10A Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento têm a seguinte estrutura básica:
- I -Departamento de Receita e Finanças:
- a) -Divisão Orçamentária e Planejamento;
- b) -
Divisão de Receita Tributária e
- c) -Divisão de Tesouraria.
- II -Departamento de Recursos Humanos:
- a) -Divisão de Processo Administrativo;
- b) -Divisão de Administração de Pessoal; e
- c) -Divisão de Folha de Pagamento.
- III -Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais;
- a) -
Divisão de Projetos e Convênios;
- b) -Divisão de Patrimônio Imobiliário e Serviços Gerais;
- IV -Departamento de Licitações.
- Art. 11Compete ao Departamento de Receitas e Finanças, planejar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades de administração tributária bem como planejar e coordenar as atividades de recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos recursos financeiros e outros valores do Município.
- Art. 12Compete à Divisão Orçamentária e Planejamento:
- I -Cumprir e fazer cumprir, na execução orçamentária, as disposições da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, e demais normas de direito financeiro público, bem como elaborar balancetes mensais de receita e despesa, bem assim outros demonstrativos, inclusive os exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e os relativos ao controle e escrituração contábil da Prefeitura.
- II -Acompanhar as etapas da despesa;
- III -Emitir empenhos e notas de empenho;
- IV -Manter atualizado o plano de contas e estabelecer normas e procedimentos contábeis para o registro dos atos e fatos da gestão orçamentária e financeira;
- V -Classificar as despesas do Município, observadas as normas e princípios estabelecidos na Lei n. ° 4.320, de 17 de março de 1964, e na legislação superveniente;
- VI -Formular e acompanhar as políticas para o planejamento governamental a cargo do Município, bem como a elaboração e a atualização do Plano Plurianual, das diretrizes orçamentárias e das propostas anuais orçamentárias, além do controle físico-financeiro dos planos de investimento da Prefeitura e o assessoramento aos outros órgãos no processo de execução orçamentária;
- VII -Planejar, coordenar e controlar as atividades de auditoria e controle de gestão nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, em fundos instituídos por Lei, nos instrumentos que geram e extinguem direitos e obrigações e nos beneficiários de transferências à conta do orçamento do Município;
- Art. 13
Compete à Divisão de Receita Tributária:
- I -Executar as atividades de administração da receita tributária municipal;
- II -Propor medidas de aperfeiçoamento e regulamentação da legislação tributária municipal e outras de politicas fiscal e tributária;
- III -Interpretar e aplicar a legislação fiscal e correlata;
- IV -
Acompanhar a execução da política fiscal e tributária;
- V -Apresentar proposta de previsão de receita tributária e promover o acompanhamento, análise e controle em suas variações globais;
- VI -Promover medidas destinadas a compatibilizar a receita arrecadada com os níveis previstos na programação financeira do Município;
- VII -Executar as atividades referentes às fiscalizações previstas no Código Tributário do Município;
- VIII -
Estimar e acompanhar tributos, bem assim sua cobrança;
- IX -
Controlar e registrar o cadastro técnico imobiliário do Município; e
- X -Promover a atualização cadastral imobiliária no curso do exercício.
- Art. 14Compete à Divisão de Tesouraria:
- I -Executar as atividades de recebimento, pagamento, guarda e movimentação de recursos financeiros e outros valores do Município;
- II -Aplicar as disponibilidades financeiras do Município no mercado de capitais, nos termos da legislação específica; e
- III -Emitir notas de autorização de pagamento, ordens bancárias e cheques.
- Art. 15
Competem ao Departamento de Recursos Humanos as atividades de recrutamento, registro, controle e administração de pessoal da administração direta do Município.
- Art. 16A Divisão de Processo Administrativo compete:
- I -Emitir parecer em processos ou assuntos administrativos relacionados com a situação funcional dos servidores;
- II -Despachar os requerimentos de concessão de benefícios, licença, aposentadoria e demais vantagens, em primeira instância, observada a competência do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Camapuã - Camapuã-Prev; e
- III -Emitir parecer em processos de progressão, promoção ou ascensão na carreira dos servidores integrantes do quadro de pessoal da Prefeitura; e
- IV -Verificar a exatidão e suficiência dos dados relativos à admissão de pessoal e à concessão de aposentadorias, reformas e pensões nas administrações direta, autárquica e fundacional, submetendo os resultados à apreciação do Tribunal de Contas do Estado, para fins de registro.
- Art. 17Compete à Divisão de Administração de Pessoal:
- I -Planejar e coordenar os serviços de recrutamento, mediante concurso público, seleção, treinamento e demais atividades da administração de pessoal;
- II -Elaborar e gerenciar a aplicação de planos de carreira;
- III -Propor medidas de aperfeiçoamento dos trabalhos dos servidores;
- IV -Elaborar, coordenar e executar o sistema de avaliação de desempenho dos servidores públicos municipais; e
- V -Propor programas, cursos e treinamento de servidores, para efeito de desenvolvimento na carreira.
- Art. 18Compete à Divisão de Folha de Pagamento:
- I -Calcular e elaborar a folha de pagamento de servidores, secretários municipais, Prefeito e Vice-Prefeito;
- II -Fiscalizar o cumprimento das atribuições dos servidores, podendo sugerir penalidades, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
- III -Expedir, controlar e fiscalizar os cartões de controle de entrada e saída de servidores;
- IV -Controlar o trabalho em horário extraordinário prestado pelos servidores;
- V -Manter arquivo e cadastro atualizados dos servidores, especialmente quanto às situações funcionais, dependentes, faltas, licenças, férias e outros;
- VI -Elaborar a tabela anual de férias e submetê-la à aprovação do Prefeito;
- VII -Elaborar relatório sobre o comportamento do servidor, sob todos os aspectos, para efeito de estágio probatório, atendido o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; e
- VIII -Coordenar a lotação setorial dos servidores de acordo com as atribuições dos respectivos cargos, submetendo-a, anualmente, à apreciação do Prefeito.
- Art. 19Ao Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais compete planejar, coordenar, supervisionar e executar os serviços de material e patrimônio e de segurança e policiamento, de transporte e comunicação, de manutenção e conservação de bens e serviços municipais, de vigilância de bens móveis e imóveis, de copa e limpeza e de administração de bens de uso especial.
- Art. 20Compete, basicamente, à Divisão de Projetos e Convênios superintender, supervisionar, coordenar e acompanhar convênios, acordos, contratos e afins em que o Município seja parte, bem assim elaborar projetos junto aos organismos públicos das esferas federal e estadual e ainda a prestação de contas dos recursos recebidos.
- Art. 21Compete à Divisão de Patrimônio Imobiliário e Serviços Gerais:
- I -Manter atualizado o inventário geral dos bens do Município;
- II -Propor a alienação de bens inservíveis, nos termos da legislação específica;
- III -
Acompanhar e fiscalizar os contratos e acordos firmados pelo Município, especialmente quanto à sua fiel execução, sugerindo as medidas que julgarem convenientes.
- IV -Promover a comunicação interna dos órgãos da Administração Pública, por meio da execução dos serviços de registro e distribuição de correspondências, processos administrativos e outros atos ou documentos que circulem no âmbito da Prefeitura Municipal;
- V -Executar os serviços de segurança e política interna, de transporte, de administração, manutenção e conservação de bens e serviços, de vigilância de bens móveis e imóveis e de copa e limpeza;
- VI -Planejar, coordenar e executar as atividades de processamento de dados eletrônicos no âmbito da Prefeitura Municipal; e
- VII -Gerenciar e executar os serviços de tecnologia da informação, manutenção de máquinas e equipamentos de informática, desenvolvimento de software, bem como manutenção de redes corporativas e outras, tais como intranet e internet, no âmbito da Prefeitura Municipal.
- Art. 22Compete ao Departamento de Licitações:
- I -Planejar, normatizar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas inseridas no setor sob sua responsabilidade;
- II -Planejar, coordenar e executar o sistema de registro de preços no âmbito do Poder Executivo; observadas as disposições da legislação federal específica;
- III -Organizar o almoxarifado;
- IV -Controlar a entrada e saída de material de consumo;
- V -Propor a aquisição de materiais;
- VI -Coordenar a política municipal de aquisição e padronização de material de consumo e/ou permanente, bem como de insumos;
- VII -Gerenciar as atividades de contratação de bens e serviços no âmbito da Administração Pública Municipal;
- VIII -Adquirir, padronizar, guardar e distribuir o material utilizado nos serviços da Prefeitura;
- IX -Desincumbir-se das atividades de registro de preços no âmbito do Poder Executivo, observadas as disposições da legislação federal específica; e
- X -Executar os procedimentos licitatórios, em todas as suas modalidades, para a execução de obras e serviços e para a aquisição de bens e produtos e instruí-los.
- XI -Desincumbir-se de outras atividades que lhe forem cometidas pelo Chefe do Poder Executivo
- Capítulo IIDOS ÓRGÃOS DE AÇÃO GOVERNAMENTAL E POLÍTICASPÚBLICAS
- Seção IDa Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Lazer
- Art. 23Compete à Secretaria da Educação, Cultura, Esporte e Lazer planejar e executar as atividades de ensino fundamental, da educação infantil e da educação especial e exercer as competências conferidas ao Município pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Bem com planejar, coordenar e executar as políticas municipais de cultura, desporto e lazer.
- Art. 24A Secretaria da Educação, Cultura, Esporte e Lazer têm a seguinte estrutura básica:
- I -Departamento de Administração Escolar:
- a) -Divisão de Administração Geral;
- b) -Divisão de Suplementação Alimentar, de Material e Suprimentos;
- c) -Divisão de Transporte Escolar;
- d) -Divisão de Gestão Escolar.
- II -Departamento Pedagógico, de Esporte e Lazer:
- a) -Divisão de Educação Infantil;
- b) -Divisão de Ensino Fundamental.
- c) -Divisão de Cultura; e
- d) -Divisão de Esporte e Lazer.
- Art. 25Compete ao Departamento de Administração Escolar coordenar, supervisionar e executar planos, programas e projetos municipais de educação.
- Art. 26 Compete à Divisão de Administração Geral:
- I -Administração de recursos humanos, materiais e financeiros para a educação;
- II -Sugerir a política de formação e valorização do magistério para a educação infantil e para o ensino fundamental;
- III -Criar mecanismos de articulação com entidades, sistemas de ensino e setores sociais;
- IV -Gerir o FUNDEB;
- V -Coordenar, supervisionar e executar programas e projetos especiais de ensino e de administração, inclusive os celebrados mediante convênios ou parcerias com entidades governamentais e não-governamentais;
- VI -Administrar a concessão de bolsa de estudo para os alunos do ensino superior que demonstrarem insuficiência de recursos, observadas as disposições do art. 213 da Constituição Federal e da legislação municipal específica; e
- VII -Organizar, gerir e administrar cursos de extensão universitária ou não; diretamente ou por meio de convênio com entidades de ensino superior e outras instituições autorizadas e reconhecidas, visando o aperfeiçoamento, especialização treinamento, atualização profissional.
- Art. 27Compete à Divisão de Suplementação Alimentar, de Material e Suprimentos:
- I -Executar os programas suplementares de alimentação escolar, na conformidade do Programa Nacional de Alimentação Escolar do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; e
- II -Planejar, coordenar e executar as atividades de aquisição, a guarda e distribuição de material didático e pedagógico, bem como de material administrativo utilizado no exercício das atividades da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Lazer.
- Art. 28Compete à Divisão de Transporte Escolar planejar, coordenar e executar a política municipal de transporte do educando.
- I -Cadastrar e organizar as linhas de transporte estudantil;
- II -Responsabilizar-se pela fiscalização dos contratos de transporte estudantil;
- III -Notificar e aplicar as penalidades aos prestadores de serviço de transporte de estudantes; e
- IV -Responsabilizar-se pela execução de atividades de acompanhamento do sistema de transporte escolar, sem prejuízo de outras atribuições cometidas pelo Diretor do Departamento de Administração Escolar.
- Art. 29Compete à Divisão de Gestão Escolar:
- I -Orientar, assessorar e propor ações á direção Escolar, visando ao aprimoramento do processo educativo;
- II -Acompanhar e orientar a Direção Escolar no desenvolvimento da política educacional vigente;
- III -Verificar e avaliar as Direções Escolares, quanto à observância das normas legais e dos regulamentos a ela aplicáveis;
- IV -Atender à Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, quando da solicitação de levantamento de dados e de informações;
- V -Acompanhar os projetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
- VI -Autuar processos de autorização de cursos e oriente os diretor e secretários na execução dos mesmos;
- VII -Elaborar termos de visita registrando o trabalho realizado na escola e as tarefas a serem executadas; e
- VIII -Inspecionar os documentos referentes a escrituração e a vida escolar do aluno.
- Art. 30Compete ao Departamento Pedagógico, de Esporte e Lazer:
- I -Propor modificações e medidas que visem à organização, expansão e aperfeiçoamento do ensino;
- II -Zelar pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais referentes ao direito à educação, inclusive no que tange à destinação de recursos para a universalização da alfabetização;
- III -Criação de escolas e modificação da estrutura do sistema de ensino fundamental e da educação infantil e especial;
- IV -Incentivar e promover atividades que ressaltem e divulguem a cultura;
- V -Promover a execução de atividades e programas desportivos; e
- VI -Executar atividades de programação, organização e supervisão de eventos relacionados à recreação e lazer, como também o desenvolvimento de ações e eventos recreativos e de lazer sob a responsabilidade do Município.
- Art. 31Compete à Divisão de Educação Infantil:
- I -Propor ao Prefeito a política e as diretrizes para o desenvolvimento da educação infantil; e
- II -Produzir e divulgar orientação técnica e pedagógica relacionada com a educação infantil.
- Art. 32Compete à Divisão de Ensino Fundamental executar as atribuições e competências do Município concernentes ao ensino fundamental, nos termos da legislação pertinente, bem como gerenciar os aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros e humanos referentes ao ensino fundamental.
- Art. 33
A Divisão de Cultura compete:
- I -Executar atividades de programação, organização e supervisão de eventos relacionados à cultura, bem como também gerir, coordenar e supervisionar programas, projetos e políticas públicas de apoio à cultura do Município.
- Art. 34A Divisão de Esporte e Lazer compete:
- I -Realizar estudos, planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento do esporte e lazer, em consonância com as diretrizes definidas pela Política Nacional de Desportos;
- II -
Organizar, manter, coordenar, estruturar e zelar pelo bom funcionamento das praças esportivas pertencentes ou sob a responsabilidade da administração pública;
- III -Prestar cooperação técnica e assistência financeira supletiva a entidades esportivas municipais; e
- IV -Supervisionar o desenvolvimento das diversas unidades organizadas desportivas e propor medidas para o seu aperfeiçoamento.
- Seção IIDa Secretaria Municipal da Saúde
- Art. 35Compete à Secretaria de Saúde planejar, coordenar e executar as ações e serviços de saúde pública.
- Art. 36A Secretaria de Saúde tem a seguinte estrutura básica:
- I -Coordenadoria de Planejamento, Controle, Regulação, Avaliação e Auditoria;
- a) -Divisão de Controle do Fundo Municipal de Saúde - FMS;
- b) -Central de Regulação.
- II -Departamento de Assistência e Vigilância em Saúde:
- a) -Divisão Médica;
- b) -Divisão de Serviços Auxiliares de Diagnose e Terapia;
- c) -Divisão de Vigilância Epidemiológica;
- d) -Divisão de Vigilância Sanitária; e
- e) -
Divisão de Vigilância Ambiental.
- III -Departamento de Administração e Finanças:
- a) -Divisão de Apoio Administrativo; e
- b) -Divisão de Apoio Operacional.
- IV -Coordenadoria de Projetos e Convênios:
- a) -Divisão de Contratos, Convênios e Planejamento;
- V -Coordenadoria dos Postos de Saúde da Familia(PSF);
- a) -Divisão de A tenção Básica e PSF;
- VI -Coordenadoria da Saúde Bucal;
- a) -Divisão Saúde Bucal;
- VII - Coordenadoria do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS)
- a) -Diretor de Divisão de Orientação de Atividades de Artesanato.
- Art. 37Incumbe à Coordenadoria de Planejamento, Controle, Regulação, Avaliação e Auditoria exercer as competências estabelecidas nesta lei, sem prejuízo de outras atribuídas em lei específica.
- I -Promover o intercâmbio entre a Secretaria Municipal de Saúde e outros órgãos, inclusive a Secretaria Estadual de Saúde e Ministério da Saúde;
- II -Prestar assessoramento direto e imediato ao Secretário Municipal de Saúde;
- III -Apontar os procedimentos junto ao Sistema Único de Saúde, de modo a evitar que o Município perca recursos especialmente por inoperância;
- IV -Receber, processar, manter analisar as informações geradas e registradas na Secretaria Municipal de Saúde, formando relatórios orientadores para o planejamento, o controle, a avaliação e regulação dos programas e ações de saúde para a população;
- V -Providenciar a coleta e análise de dados estatísticos e a preparação de indicadores necessários ao planejamento e gestão das atividades da Secretaria Municipal de Saúde;
- VI -Realizar estudos e pesquisas complementares necessários para instruir o detalhamento dos projetos a cargo da Secretária Municipal de Saúde;
- VII -Fornecer, sempre que necessário dados para a elaboração de orçamentos e projetos sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde;
- VIII -Fornecer orientação técnica às demais unidades da Secretaria Municipal de Saúde para a elaboração dos diversos programas setoriais e revê-los, promovendo os ajustes pertinentes;
- IX -Organizar, controlar, gerenciar e priorizar o acesso e os fluxos assistenciais;
- X -Controlar e fiscalizar as contas do Fundo Municipal de Saúde; e
- XI -Outras atribuições afins, inclusive cometidas pelo Prefeito ou pelo Secretário Municipal de Saúde.
- Art. 38Compete à Divisão de Controle do Fundo Municipal de Saúde - FMS:
- I -Acompanhar licitações de matérias e medicamentos;
- II -Acompanhar o processamento e funcionamento dos sistemas de informações da Saúde Municipal, Estadual e Ministerial; e
- III -Controlar as contas do Fundo Municipal de Saúde.
- Art. 39A Central de Regulação compete:
- I -Transportar pacientes intra e intermunicipal;
- II -Controlar processos de solicitação de medicamento excepcional, constantes na Relação do Ministério da Saúde;
- III -Controlar processos de solicitação de medicamentos não pactuados;
- IV -Controlar o encaminhamento de pacientes para outros municípios conforme PPI;
- V -Controlar recebimento de pacientes de outros municípios conforme PPI; e
- VI -Controlar autorização de exames de diagnose.
- Art. 40Ao Departamento de Assistência e Vigilância em Saúde compete:
- I -Atuar na formulação da estratégia e no controle da execução da política municipal de saúde;
- II -Elaborar diretrizes, em consonância com o sistema unificado de saúde, a serem observadas na elaboração de planos e políticas de saúde pública;
- III -Acompanhar e cooperar com a execução das ações de saúde desenvolvidas no Município;
- IV -Coordenar e supervisionar o funcionamento dos programas do Ministério da Saúde;
- V -Elaborar e coordenar ações de vigilância em saúde;
- VI -Coordenar e supervisionar ações médicas e odontológicas;
- VII -Elaborar e promover a execução de programas municipais de saúde, e acompanhar e cooperar com a execução de programas de saúde desenvolvidos pela União e pelo Estado.
- Art. 41
A Divisão médica compete:
- I -Gerenciar os serviços médicos; e
- II -Acompanhar a execução das atividades médicas nos programas ministeriais, estaduais e municipais.
- Art. 42A Divisão de Serviços Auxiliares de Diagnose e Terapia compete:
- I -Gerenciar da prestação de serviços de diagnose e terapia no âmbito da secretaria municipal;
- II -Prestar atendimentos de terapia a pacientes encaminhados pelas unidades de saúde; e
- III -Realizar exames solicitados pelos profissionais das unidades de saúde;
- Art. 43A Divisão de Vigilância Epidemiológica compete:
- I -Controlar e investigar as notificações de doenças de notificação compulsória; e
- II -Investigar óbitos de mulheres em idade fértil;
- Art. 44A Divisão de Vigilância Sanitária compete:
- I -
Controlar e investigar as notificações de doenças de notificação compulsória; e
- II -Controlar bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionam com a saúde, nas suas diferentes etapas, da produção ao consumo;
- III -Inspecionar estabelecimentos comerciais;
- IV -Fiscalizar o exercício profissional em estabelecimentos públicos e privados que prestam atendimento de saúde;
- V -Promover, controlar e fiscalizar, em cooperação com organismos estaduais e federais, a aplicação e o cumprimento de normas e padrões de interesses sanitários, relativos a medicamentos, alimentos, cosméticos, equipamentos, serviços, produtos e outros;
- VI -Executar as competências que lhe foram conferidas no Código Sanitário do Município.
- Art. 45A Divisão de Vigilância Ambiental compete:
- I -Coordenar, avaliar, inspecionar, planejamento, acompanhamento e supervisão das ações de vigilância relacionadas às doenças e agravos à saúde; e
- II -Elaborar indicadores e sistemas de informação de vigilância em saúde ambiental para análise e monitoramento, promover intercâmbio de experiências e estudos, ações educativas e orientações.
- Art. 46Ao Departamento de Administração e Finanças compete:
- I -
Controle da conservação e manutenção dos prédios e equipamentos;
- II -Gerenciar Recursos Humanos da Secretaria.
- III -Controlar a manutenção e utilização de veículos oficiais; e
- IV -Acompanhar recebimento e distribuição de materiais e medicamentos.
- Art. 47A Divisão de Apoio Administrativo compete:
- I -
Controlar a entrada e saída dos materiais de consumo e medicamentos utilizados na Secretaria Municipal da Saúde, além de outros serviços pertinentes à área de almoxarifado;
- II -Prover sobre a administração dos bens e serviços vinculados às unidades de atendimento médico-hospitalar do Município;
- III -Montar as relações para licitação de materiais e medicamentos;
- IV -Cotar preços;
- V -Receber e conferir materiais e medicamentos adquiridos;
- VI -Acompanhar o funcionamento dos Sistemas de Informação da Saúde Municipal, Estadual e Ministerial;
- VII -Controlar e alimentar o banco de dados; e
- VIII -
Realizar e acompanhar o processamento dos sistemas.
- Art. 48A Divisão de Apoio Operacional compete:
- I -Coordenar e executar atividades de transporte, zelando, ainda, pela manutenção e conservação dos veículos vinculados ao sistema; e
- II -Controlar a manutenção e conserto de equipamentos médico-hospitalares.
- Art. 49Incumbe à Coordenadoria de Projetos e Convênios exercer as competências estabelecidas nesta lei, sem prejuízo de outras atribuídas em lei específica.
- I -Viabilizar propostas de formalização de convênios com os órgãos e entidades da área da saúde;
- II -Acompanhar a execução de programas municipais de saúde, decorrentes de contratos e convênios com órgãos estaduais e federais que desenvolvam políticas voltadas pra a saúde da população;
- III -Orientar a fiscalização dos convênios e contratos firmados pela Secretaria Municipal de Saúde com entidades filantrópicas e privadas prestadoras de serviços de saúde no Município;
- Art. 50Compete à Divisão de Contratos e Convênio e Planejamento:
- I -
Controlar a contratação de entidades públicas e privadas para prestação de serviços do SUS;
- II -Planejar ações de implementação dos programas de saúde; e
- III -Fazer projetos de implantação e implementação dos Programas e Sistemas do Ministério da Saúde.
- Art. 51Incumbe à Coordenadoria de Postos de Saúde da Família(PSF) exercer as competências estabelecidas nesta lei, sem prejuízo de outras atribuídas em lei específica.
- I -Coordenar, supervisionar, controlar, avaliar e aprimorar o Programa de Saúde da Família - PSF;
- II -Articular-se com outros órgãos ou instituições públicas e privadas, com vistas ao desenvolvimento de suas finalidades;
- III -Normalizar o atendimento, complementando as ações e serviços públicos de saúde, no seu âmbito de atuação;
- IV -Garantir à população, a permanência de profissionais de saúde nas áreas médica, para-médica e auxiliares, compatíveis com as necessidades, possibilitando bom atendimento à saúde para todos.
- -PÁGINAS 21, 22 e 23 ESTÃO FALTANDO
Camapuã-MS, 02 de maio de 2014
Lei Ordinária nº 1726/2011 - 02 de maio de 2011
MARCELO PIMENTEL DUAILIBI
Prefeito de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em