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TÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES
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Art. 1°.O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito que detém a direção superior da Administração Pública Municipal e eventualmente pelo Vice-Prefeito, auxiliados pelos Secretários Municipais, pelo Procurador Geral do Município, pelos assessores superiores e dirigentes de órgãos da administração direta e indireta, com as atribuições e competências previstas na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, na Lei Orgânica do Município de Camapuã e em outras legislações.
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TÍTULO IIDOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
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Art. 2°.A Administração Pública do Município de Camapuã, bem como as ações do Governo Municipal, em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, finalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade, segurança jurídica, supremacia do interesse público, motivação, ampla defesa e do contraditório e celeridade, entre outros, se orientarão no sentido de desenvolvimento do Município e de aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante planejamento de suas atividades.
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Art. 3°.A atuação do Município em áreas assistidas pela ação do Estado ou da União será supletiva e, sempre que for o caso, buscará mobilizar os recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis.
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Art. 4°.A ação do Governo Municipal será norteada especialmente pelos seguintes princípios básicos:
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TÍTULO IIIDA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA
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Art. 5°.A Estrutura Básica do Poder Executivo do Município de Camapuã- MS, passa a vigorar na forma das disposições constantes nesta Lei, que alteram os Quadros I, II e III do Anexo II da Lei Municipal n.° 1.290, de 21 de Julho de 2003 e Lei Municipal n°. 1.499, de 04 de Setembro 2007, na sua redação original ou com as modificações feitas através da edição de legislação posterior.
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Art. 6°. A Administração direta do Município compreende os seguintes órgãos:
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Art. 7°.Os órgãos da administração indireta, autarquias e fundações serão vinculados ao Poder Executivo, por linha de coordenação, compreendido, entre outros a serem eventualmente criados; o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais - Camapuã prev.
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TÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA E ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS
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Capítulo IDOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E CONTROLE
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Seção IDa Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
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Art. 8°.Compete à Secretaria de Finanças, Administração e Planejamento:
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Art. 9°.Compete ainda à Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças estudar, formular diretrizes, orientar normativamente, planejar, coordenar e controlar os assuntos concernentes ao pessoal da administração pública direta, bem assim os referentes aos serviços gerais, à modernização administrativa e aos serviços de processamento de dados. Bem como compete planejar, coordenar e executar as atividades referentes à arrecadação das rendas do Município, de lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos e de registro dos atos e fetos de natureza contábil, financeira e patrimonial, além de atividades relativas ao planejamento orçamentário, inclusive quanto ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento anual.
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Art. 10A Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças têm a seguinte estrutura básica:
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Art. 11Compete ao Departamento de Receitas e Finanças, planejar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades de administração tributária bem como planejar e coordenar as atividades de recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos recursos financeiros e outros valores do Município.
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Art. 12 Compete à Divisão Orçamentária e Planejamento:
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Art. 13 Compete á Divisão de Receita Tributária:
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Art. 14 Compete á Divisão de Tesouraria:
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Art. 15Competem ao Departamento de Recursos Humanos as atividades de recrutamento, registro, controle e administração de pessoal da administração direta do Município.
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Art. 16 À Divisão de Processo Administrativo compete:
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Art. 17 Compete à Divisão de Administração de Pessoal:
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Art. 18Compete á Divisão de Folia de Pagamento:
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Art. 19Ao Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais compete planejar, coordenar, supervisionar e executar os serviços de material e patrimônio e de segurança e policiamento, de transporte e comunicação, de manutenção e conservação de bens e serviços municipais, de vigilância de bens móveis e imóveis, de copa e limpeza e de administração de bens de uso especial.
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Art. 20Compete, basicamente, á Divisão de Projetos e Convênios superintender, supervisionar, coordenar e acompanhar convênios, acordos, contratos e afins em que o Município seja parte, bem assim elaborar projetos junto aos organismos públicos das esferas federal e estadual e ainda a prestação de contas dos recursos recebidos.
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Art. 21 Compete á Divisão de Compras e Almoxarifado:
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Art. 22 Compete à Divisão de Patrimônio Imobiliário e Serviços Gerais.
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Capítulo IIDOS ÓRGÃOS DE AÇÃO GOVERNAMENTAL E POLÍTICAS PÚBLICAS
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Seção IDa Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Lazer
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Art. 23Compete à Secretaria da Educação, Cultura, Esporte e Lazer planejar e executar as atividades de ensino fundamental, da educação infantil e da educação especial e exercer as competências conferidas ao Município pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Bem com planejar, coordenar e executar as políticas municipais de cultura, desporto e lazer.
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Art. 24A Secretaria da Educação, Cultura, Esporte e Lazer têm a seguinte estrutura básica:
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Art. 25Compete ao Departamento de Administração Escolar coordenar, supervisionar e executar planos, programas e projetos municipais de educação.
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Art. 26 Compete à Divisão de Administração Geral:
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Art. 27Compete á Divisão de Suplementação Alimentar, de Material e Suprimentos:
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Art. 28Compete á Divisão de Transporte Escolar planejar, coordenar e, executar a política municipal de transporte do educando.
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Art. 29 Compete à Divisão de Gestão Escolar.
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Art. 30
Compete ao Departamento Pedagógico, de Desporto e Lazer.
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Art. 31 Compete à Divisão de Educação Infantil:
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Art. 32Compete à Divisão de Ensino Fundamental executar as atribuições e competências do Município concernentes ao ensino fundamental, nos termos da legislação pertinente, bem como gerenciar os aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros e humanos referentes ao ensino fundamental
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Art. 33 À Divisão de Cultura compete:
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Art. 34 A Divisão de Esporte e Lazer compete:
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Seção IIDa Secretaria Municipal da Saúde
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Art. 35 Compete á Secretaria da Saúde planejar, coordenar e executar as ações e serviços de saúde pública.
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Art. 36 A Secretaria da Saúde tem a seguinte estrutura básica:
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Art. 37Incumbe á Coordenadoria de Planejamento, Controle, Regulação, Avaliação e Auditoria exercer as competências estabelecidas nesta lei, sem prejuízo de outras atribuídas em lei específica.
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Art. 38 Compete á Divisão de Controle do Fundo Municipal de Saúde - FMS:
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Art. 39 Compete á Divisão de Contratos e Convênio e Planejamento:
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Art. 40 À Central de Regulação compete:
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Art. 41 Ao Departamento de Assistência e Vigilância em Saúde compete
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Art. 42 À Divisão médica compete:
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Art. 43 À Divisão de Saúde Bucal compete:
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Art. 44 À Divisão de Atenção Básica e PSF compete:
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Art. 45 À Divisão de Serviços Auxiliares de Diagnose e Terapia compete:
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Art. 46 À Divisão de Vigilância Epidemiológica compete:
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Art. 47 A Divisão de Vigilância Sanitária compete:
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Art. 48 A Divisão de Vigilância Ambiental compete:
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Art. 49 Ao Departamento de Administração e Finanças compete:
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Art. 50 À Divisão de Apoio Administrativo compete:
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Art. 51 À Divisão de Apoio Operacional compete:
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Seção III
Da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania
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Art. 52 A Secretaria do Desenvolvimento Social e Cidadania têm a seguinte estrutura básica:
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Art. 53Compete ao Departamento de Ações Especiais programar e coordenar a execução de ações e políticas púbicas voltadas á criança e ao adolescente, bem como á mulher e ao idoso; e coordenar, formular e executar as ações e programas desenvolvidos no intuito de capacitar a população ao mercado de trabalho.
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Art. 54Compete, basicamente, á Divisão de Gestão de Benefícios Sociais, superintender, supervisionar, coordenar e acompanhar os benefícios sociais inerentes ao Cadastro Único do Ministério de Estado do Desenvolvimento Social e Combate á Fome - MDS - do Governo Federal.
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Art. 55 Compete, especificamente, á Divisão de Assistência â Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso:
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Art. 56 Compete à Divisão de Trabalho, Emprego e Renda:
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Seção IVDa Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
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Art. 57Compete à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, basicamente, planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações relativas á promoção e ao fomento da indústria, do comércio e da agropecuária bem como coordenar, difundir e fomentar ações e políticas de integração do meio ambiente e turismo.
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Art. 58A Secretaria de Desenvolvimento Econômico tem em sua área de competência:
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Art. 59A Secretaria de Desenvolvimento Econômico tem a seguinte estrutura básica:
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Art. 60 Ao Departamento de Desenvolvimento Rural compete:
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Art. 61Incumbe á Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal - exercer as competências previstas na legislação municipal e em outras legislações estaduais e federais afetas ao seu âmbito de competência, inclusive emitir o Selo de Inspeção Municipal - SIM, com a finalidade de ser aplicado nas embalagens ou rótulos de produtos originários do Município, desde que, por sua especial ou superior qualidade, confiram absoluta garantia em face do consumidor e inclusive funcionem como elemento de divulgação do nome do próprio Município.
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Art. 62À Divisão de Incentivo à Agricultura e Pecuária compete, basicamente, a formulação, coordenação e execução de políticas públicas e ações voltadas para o fomento e apoio à agricultura familiar.
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Art. 63 À Divisão de Indústria e Comércio, compete, basicamente:
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Art. 64 Compete a Divisão de Meio Ambiente e Turismo:
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Seção VDa Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Públicos
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Art. 65Compete, basicamente, à Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Públicos as atividades de execução de obras públicas, infra-estrutura urbana, prestação e fiscalização de serviços públicos municipais, embelezamento e limpeza urbana, além de ações voltadas para o trânsito, conservação de vias, parques e jardins públicos e de planejamento urbano bem como implementação e desenvolvimento da política habitacional urbana municipal. Além de planejar, coordenar e fiscalizar as atividades concernentes á manutenção e conservação de estradas municipais e demais ações de cunho rural.
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Art. 66A Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Públicos tem a seguinte estrutura básica:
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Art. 67Compete ao Departamento de Obras e Urbanismo coordenar e executar as atividades relacionadas à execução de obres, ao planejamento urbano, 80 controle urbanístico, á análise e aprovação de projetos, formular, coordenara executar as ações e políticas) públicas voltadas para o fomento da habitação no âmbito do Município, á fiscalização de obras particulares, à elaboração de estudos e projetos de obras públicas municipais, aos serviços de desenho, topografia, orçamento e custos das obras a cargo da Prefeitura.
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Art. 68Compete à Divisão de Urbanismo a execução das atividades relacionadas com o urbanismo municipal, inclusive plano diretor, planejamento urbano, parcelamento e ocupação do solo urbano.
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Art. 69Divisão de Execução e Manutenção compete a execução das atividades relacionadas ás edificações, construções e manutenção de obras públicas:
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Art. 70
Compete à Divisão de Limpeza Urbana executar as atividades de limpeza e conservação urbana:
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Art. 71Compete a Divisão de Tráfego e Sistema Viário, coordenar, planejar, implementar, sistematizar o sistema de tráfego e viário do município.
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Art. 72 Compete a Divisão de Planejamento de Trânsito estabelecer a política municipal de trânsito:
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Art. 73A Divisão de Serviços Comunitários compete, precipuamente, a administração dos serviços funerários; do Terminal Rodoviário e do serviço de iluminação pública:
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Art. 74 À Divisão de Fomento Habitação compete, basicamente:
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Art. 75Compete, basicamente, ao Departamento de Estradas de Rodagens, de Transporte e Ações Públicas a execução dos mais variados serviços de cunho rural, como a construção e reforma de pontes, mata-burros e afins e a execução, construção e conservação de estradas municipais bem como se responsabilizar pela frota de veículos e máquinas pertencentes ao Município.
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Art. 76 Compete á Divisão Estradas de Rodagens:
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Art. 77Compete, basicamente, à Divisão de Apoio a Serviços Rurais prestar assistência ao Departamento de Estradas de Rodagens e Ações Públicas no desenvolvimento dos serviços rurais por ele executados.
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Art. 78 Compete a Divisão de Oficina as atividades de manutenção e reparo das máquinas e veículos de propriedade do Município.
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Art. 79Compete á Divisão de Abastecimento de Veículos executar as atividades concernentes à aquisição, guarda e distribuição de combustíveis para a frota de veículos e máquinas do Município.
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Art. 80 Compete á Divisão de Almoxarifado:
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Capítulo IIIDOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR VINCULADOS DIRETAMENTE AO PREFEITO
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Seção IDa Assessoria Jurídica do Município
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Art. 81A Assessoria Jurídica do Município é diretamente vinculada ao Prefeito Municipal e incumbida da representação judicial do Município, da consultoria e assessoramento superior da Administração, de cujo sistema jurídico constitui o órgão central.
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Art. 82 Compete á Assessoria Jurídica do Município:
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Art. 83 A Assessoria Jurídica do Município tem a seguinte estrutura básica:
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Art. 84 Compete basicamente ao Assessor Jurídico do Município:
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Art. 85 Compete, basicamente, à Assessoria Jurídica da Fazenda Pública, através dos Assessores Jurídicos:
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Art. 86 É defeso ao Assessor Jurídico Municipal exercer as suas funções em processo judicial ou administrativo:
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Art. 87Compete á Divisão de Assuntos Jurídicos e Biblioteca, basicamente, a execução das atividades pertinentes á Biblioteca e demais assuntos jurídicos da sua esfera de competência, dentre os quais:
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Seção IIDa Chefia de Gabinete do Prefeito
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Art. 88 Compete ao Chefe de Gabinete:
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Art. 89Atendendo aos interesses e/ou às necessidades da Administração, poderão ser criados, no âmbito da Chefia de Gabinete, serviços e funções especificas, os quais serão explicitados no respectivo decreto de designação.
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Seção III
Da Assessoria de Relações Públicas e Comunicação:
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Art. 90
Compete à Assessoria de Relações Públicas e Comunicação:
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Seção IVDa Assessoria Especial de Ações e Programas Estratégicos
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Art. 91À Assessoria Especial de Ações e Programas Estratégicos, órgão de assessoramento superior, subordinada diretamente ao Prefeito e coordenada administrativamente pelo Assessor Especial de Ações e Programas Estratégicos, compete:
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Seção VDa Assessoria Especial de Turismo
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Art. 92À Assessoria Especial de Turismo, órgão de assessoramento superior, subordinada diretamente ao Prefeito e coordenada administrativamente pelo Assessor Especial de Turismo, compete:
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Seção VI
Da Coordenadoria Administração Distrital
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Art. 93 Nos Distritos haverá um Administrador Distrital nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal.
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Art. 94 Criado o Distrito, fica o Prefeito Municipal autorizado a criar o respectivo cargo de Administrador Distrital.
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Art. 95 Compete ao Departamento de Administração Distrital, por intermédio do Administrador Distrital:
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Seção VIIDa Junta Militar
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Art. 96 Compete a Junta de Serviço Militar as atribuições definidas pela respectiva legislação de sua criação.
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Capítulo IVDO ÓRGÃO COLEGIADO VINCULADO AO PREFEITO
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SeçãoDo Colegiado de Gestão Governamental
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Art. 97 O Colegiado de Gestão Governamental - CGGov - órgão de Assessoramento do Prefeito, será presidido por este e composto pelo Vice-Prefeito e pelos Secretários Municipais e Assessores Especiais.
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Art. 98 Compete ao Colegiado de Gestão Governamental - CGGov.
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Capítulo VDOS ÓRGÃOS CONSULTIVOS E DELIBERATIVOS
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SeçãoDos Conselhos Municipais
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Art. 99As competências dos conselhos municipais de que trata o artigo 6°, V e respectivas alíneas desta Lei serão exercidas nos termos e condições estabelecidos na respectiva legislação de sua criação, estruturação e alteração, observadas as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, na Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e na Constituição da República Federativa do Brasil.
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TÍTULO VDAS COMPETÊNCIAS COMUNS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
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Art. 100Os Secretários Municipais e os Assessores Especiais, auxiliares diretos e imediatos do Prefeito; são essenciais à Administração, competindo-lhes em comum:
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Art. 101 Sem prejuízo do exercício das atribuições previstas nesta Lei, especialmente no artigo 99, compete aos Secretários Municipais ainda:
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TÍTULO VIDO REGIMENTO INTERNO
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Art. 102O Regimento Interno da Estrutura Administrativa da Prefeitura será baixado por decreto do Prefeito no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da vigência desta Lei.
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Art. 103Por intermédio do Regimento Interno o Prefeito poderá delegar competência às diversas direções e chefias para proferir despachos decisórios, podendo á qualquer momento, avocar a si, segundo seu único critério, a competência delegada.
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TÍTULO VIIDA MANUTENÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS E CARGOS
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Art. 104Os cargos e funções necessários à implementação da estrutura administrativa e organizacional estabelecida nesta Lei, consideradas as alterações posteriores, resultantes de transformação, extinção, manutenção, transferência e criação de órgãos e cargos, cujas atribuições constarão no Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Camapuã, são, basicamente, os seguintes:
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TÍTULO VIIIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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Art. 105As unidades de que trata esta lei considerar-se-ão instaladas com a posse ou ato equivalente dos respectivos titulares.
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Art. 106 Os órgãos da administração direta do Município deverão funcionar em regime de mútua colaboração.
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Art. 107 Compete, especificamente, ao Diretor de Departamento Assessoria:
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Art. 108 Compete, especificamente, ao Diretor de Divisão:
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Art. 109Sem prejuízo das atribuições de todos os cargos descritas nesta Lei, o Regimento Interno dos órgãos da Prefeitura de Camapuã disporá acerca das atribuições especificas de cada cargo.
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Art. 110Os vencimentos dos cargos de que trata esta lei serão reajustados da mesma forma dos demais servidores pertencentes ao quadro do Município, atendidos o disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal.
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Art. 111As remissões feitas ás secretarias e órgãos transformados, mantidos ou criadas por esta Lei, em diplomas legislativos ou normativos oriundos de qualquer dos Poderes do Município, se equivalem á nomenclatura atual atribuída por este ato legal.
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Art. 112O Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura procederá, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da vigência desta Lei, as modificações que se façam necessárias no Quadro de Pessoal, como resultado da aplicação deste ato legal.
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Art. 113Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder no Orçamento da Prefeitura aos ajustamentos que se fizerem necessários em decorrência desta Lei, respeitados os elementos de despesa e as funções de governo.
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Art. 114 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação original.
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Art. 115Revogam-se os Quadros I, II e III do Anexo II a Lei Municipal n° 1.290, de 21 de julho de 2003 e a Lei Municipal n°. 1499, de 04 de Setembro de 2007, e demais disposições em contrário.
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- ANEXO I DO PROJETO DE LEI N.° 08, DE 21 DE JANEIRO DE 2009. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
LINHA
CÓDIGO
DENOMINAÇÃO
QTDE
FORMA DE RECRUTAMENTO
VCTO (R$)
01
PM-AP-01
Secretário Municipal
06
Amplo
4.036,00
02
PM-GS-1
Assessor Especial
02
Amplo
3.015,09
03
PM-OAS-1
Assessor Jurídico
02
Amplo/Limitado
3.015,09
04
PM-DAS-1
Chefe de Gabinete
01
Amplo
3.015,09
05
PM-OAS-1
Diretor do Departamento de Receitas e Finanças
01
Amplo
3.015,09
06
PM-DAS-1
Diretor do Departamento de Recursos Humanos
01
Amplo
3.015,09
07
PM-DAS-1
Diretor do Departamento de
Patrimônio e Serviços Gerais
01
Amplo
3.015,09
08
PM-DAS-1
Diretor do Departamento de Administração Escolar
01
Amplo
3.015,09
09
PM-DAS-1
Diretor do Departamento Pedagógico, de Esporte e Lazer
01
Amplo
3.015,09
10
PM-DAS-1
Coordenador da Coordenadoria de Planejamento, Controle, Regulação, Avaliação e Auditoria
01
Amplo
3.015,09
11
PM-DAS-1
Diretor do Departamento Assistência e Vigilância em Saúde
01
Amplo
3.015,09
12
PM-DAS-1
Diretor do Departamento de Ações Especiais
01
Amplo
3.015,09
13
PM-DAS-1
Diretor do Departamento de Desenvolvimento Rural, da Indústria e
Comércio, Meio Ambiente e Turismo
01
Amplo
3.015,09
14
PM-DAS-1
Diretor do Departamento de Obras e Urbanismo
01
Amplo
3.015,09
15
PM-DAS-1
Diretor do Departamento de Estradas de Rodagens, de Transportes e Ações Públicas
01
Amplo
3.015,09
16
PM-DAS-2
Diretor de Departamento de Administração e Finanças
01
Amplo
1.876,05
17
PM-DAS-2
Diretor da Divisão Orçamentária e Planejamento
01
Amplo
1.876,05
18
PM-DAS-2
Diretor da Divisão de Receita Tributária
01
Amplo
1.876,05
19
PM-DAS-2
Diretor da Divisão Tesouraria
01
Amplo
1.876,05
20
PM-DAS-2
Diretor da Divisão de folha de Pagamento
01
Amplo
1.876,05
21
PM-DAS-2
Diretor da Divisão Projetos e Convênios
01
Amplo
1.876,05
22
PM-DAS-2
Diretor da Divisão de Compras e Afmoxa rifado
01
Amplo
1.876,05
23
PM-DAS-2
Diretor da Divisão de Transporte Escolar
01
Amplo
1.876,05
24
PM-DAS-2
Diretor da Divisão de Gestão Escolar
01
Amplo
1.876,05
25
PM-DAS-2
Diretor da Divisão de Esporte e Lazer
01
Amplo
1.876,05
26
PM-DAS-2
Diretor da Divisão de Gestão de Benefícios Sociais
01
Amplo
1.876,05
27
PM-DAS-2
Diretor da Divisão de Incentivo a Agricultura e Pecuária
01
Amplo
1.876,05
28
PM-DAS-2
Diretor da Divisão de Serviços Comunitários
01
Amplo
1.876,05
29
PM-DAS-2
Diretor da Divisão de Oficina
01
Amplo
1.876,05
30
PM-DAS-2
Diretor da Divisão de Contratos, Convênios e Planejamento
01
Amplo
1.876,05
31
PM-DAS-2
Administrador Distrital
01
Amplo
1.876,05
32
PM-DAS-2
Assessoria de Relações Públicas e Comunicação
01
Amplo
1.876,05
33
PM-DAS-2
Assessoria de Gabinete
01
Amplo
1.876,05
34
PM-DAS-3
Diretor de Divisão II de Administração Geral
01
Amplo
1.306,54
35
PM-DAS-3
Diretor de Divisão II de Cultura
01
Amplo
1.306,54
36
PM-DAS-3
Diretor de Divisão II
de Controle do Fundo Municipal de Saúde
01
Amplo
1.306,54
37
PM-DAS-3
Diretor de Divisão II de Atenção Básica e PSF
01
Amplo
1.306,54
38
PM-DAS-3
Diretor de Divisão II Meio Ambiente e Turismo
01
Amplo
1.306,54
39
PM-DAS-3
Diretor de Divisão II de Urbanismo
01
Amplo
1.306,54
40
PM-DAS-3
Diretor de Divisão II de Limpeza Urbana
01
Amplo
1.306,54
41
PM-DAS-3
Diretor de Divisão II de Apoio a Serviços Rurais
01
Amplo
1.306,54
42
PM-DAS-3
Diretor de Divisão II de Central de Regulação
01
Amplo
1.306,54
43
PM-DAS-3
Secretária de Gabinete
01
Amplo
1.306,54
44
PM-DAS-4
Diretor de Divisão III de Patrimônio Imobiliário e Serviços Gerais
01
Amplo
902,84
45
PM-DAS-4
Diretor de Divisão III de Suplementaçáo Alimentar, de
Material e Suprimentos
01
Amplo
902,84
46
PM-DAS-4
Diretor de Divisão III de Educação Infantil
01
Amplo
902,84
47
PM-DAS-4
Diretor de Divisão III de Educação Fundamental
01
Amplo
902,84
48
PM-DAS-4
Diretor de Divisão III Médica
01
Amplo
902,84
49
PM-DAS-4
Diretor de Divisão III Saúde Bucal
01
Amplo
902,84
50
PM-DAS-4
Diretor de Divisão III de Serviços Auxiliares de Díagnose e Terapia
01
Amplo
902,84
51
PM-DAS-4
Diretor de Divisão III de Vigilância Epidemiológica
01
Amplo
902,84
52
PM-DAS-4
Diretor de Divisão III de Vigilância Sanitária
01
Amplo
902,84
53
PM-DAS-4
Diretor de Divisão III Vigilância Ambiental
01
Amplo
902,84
54
PM-DAS-4
Diretor de Divisão III de Apoio Administrativo
01
Amplo
902,84
55
PM-DAS-4
Diretor de Divisão III de Apoio Operacional
01
Amplo
902,84
56
PM-DAS-4
Diretor de Divisão III de Assistência à
Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso
01
Amplo
902,84
57
PM-DAS-4
Diretor de Divisão III de Trabalho e Renda
01
Amplo
902,84
58
PM-DAS-4
Diretor de Divisão III
de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal
01
Amplo
902,84
59
PM-DAS-4
Diretor de Dftisáo III da Indústria e Comércio
01
Amplo
902,84
60
PM-DAS-4
Diretor de Divisão III de Execução e Manutenção
01
Amplo
902,84
61
PM-DAS-4
Diretor de Divisão III de Engenharia de Tráfego e Sistema Viário
01
Amplo
902,84
62
PM-DAS-4
Diretor de Divisão III de Planejamento de Trânsito
01
Amplo
902,84
63
PM-DAS-4
Diretor de Divisão llI de Fomento à Habitação
01
Amplo
902,84
64
PM-DAS-4
Diretor de Divisão III de Estradas Municipais
01
Amplo
902,84
65
PM-DAS-4
Diretorde Divisão III de Abastecimento de Veículos
01
Amplo
902,84
66
PM-DAS-4
Diretor de Divisão III de Almoxarifado
01
Amplo
902,84
67
PM-DAS-4
Diretor de Divisão III
de Assuntos Jurídicos e Biblioteca
01
Amplo
902,84
68
PM-DAS-5
Assessoria Intermediária I
17
Amplo
544,38
69
PM-DAS-6
Assessoria Intermediária II
13
Amplo
420,00
-
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ANEXO II DA DO PROJETO DE LEI N.° 08, DE 21 DE JANEIRO DE 2009. ORGANOGRAMA BÁSICO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE CAMAPUÃ
Prefeito
Conselhos Municipais
Gabinete do Prefeito
Assessoria Jurídica
Assessoria de Relações Públicas e Comunicação
Assessoria Especial de Ações e Programas Estratégicos
Coordenadoria de Administração Distrital
Assessoria Especial de Turismo
Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Secretaria Municipal de saúde
Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Públicos
-
TÍTULOANEXO III DO PROJETO DE LEI N.° 08, DE 21 DE JANEIRO DE 2009. RELAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS OU OCUPANTES DE CARGOS EQUIVALENTES DA PREFEITURA DE CAMAPUÃ DEFINIDOS COMO AGENTES POLÍTICOS• Secretário Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania;• Secretário Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Lazer;• Secretário Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos;• . Secretário Municipal de Finanças, Administração e Planejamento.• Secretário Municipal do Desenvolvimento Econômico;• Secretário Municipal da Saúde;• Assessor Especial de Ações e Programas Estratégicos;• Assessor Especial de Turismo.
Camapuã, 21, de janeiro de 2009
Lei Ordinária nº 1589/2009 - 26 de janeiro de 2009
MARCELO PIMENTEL DUAILIBI
Prefeito de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em