Capítulo I

DO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS.
Seção I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1°.
O Sistema de Classificação de Cargos para o serviço Público do Município de Camapuã, é constituído, em conjunto, por um sistema de classificação denominado PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS e um correspondente subsistema retributivo, denominado PLANO DE RETRIBUIÇÃO.
Art. 2°.
A estrutura do sistema classificatório contempla um composto de grupos ocupacionais de caráter permanente, denominado QUADRO PERMANENTE e um grupo ocupacional constituído de cargos para execução de programas e atividades especiais de caráter provisório, denominado QUADRO SUPLEMENTAR, na forma do Anexo I desta lei:

Seção II

DO QUADRO PERMANENTE

Art. 3°.
O Quadro Permanente do Serviço Público Municipal compreende os Cargos Isolados de Provimento em Confiança, de Direção e Gerenciamento Superiores, remunerados por subsídio; os Cargos Isolados de Provimento em Comissão; as Funções de Preenchimento em Confiança; e os Cargos de Execução Funcional e Profissional de todos os níveis, de provimento efetivo, como se segue:

Seção III

CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO

Art. 4°.
Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração municipal indireta, as autarquias e as fundações públicas, poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos em lei específica.
Art. 5°.
Integram a contratação de pessoal para atender necessidades temporárias o Grupo Ocupacional 5 – Cargos de Execução de Programas Especiais, as seguintes categorias funcionais:
Art. 6°. Suprimido.
Art. 7°.
O recrutamento do pessoal a ser contratado para execução de Programas Especiais será feito por processo seletivo simplificado, devidamente divulgado pelos meios oficiais do Município, em Edital contendo o perfil do profissional recrutado e demais características inerentes ao cargo.

Seção IV

DA CONCEITUAÇÃO

Art. 8°.
Para os efeitos desta lei considera-se:

Capítulo II

DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E DA FINALIDADE DOS CARGOS
Seção I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9°.
O Plano de Classificação de Cargos é estruturado em Grupos e estes em Categorias Funcionais, conforme consta do art.3° desta lei.
Art. 10
Os conjuntos de cargos que compõem as diversas categorias funcionais, com os respectivos níveis de qualificação, são os constantes das tabelas que integram o anexo II desta lei:

Seção II

DOS CARGOS EM CONFIANÇA E EM COMISSÃO

Art. 11
Os Cargos Isolados de Provimento em Confiança e em Comissão constantes dos grupos 1 e 2, são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal e destinam-se :
Art. 12
O servidor municipal, de entidade ou fundação ou órgão integrantes da Administração do Poder Executivo Municipal, nomeado para Cargo em Comissão, poderá optar pelo vencimento e vantagens do seu cargo efetivo, fazendo jus, nesse caso, à percepção de 20%(vinte por cento)do valor base fixado para o Cargo em Comissão, mais as gratificações complementares, quando for o caso.

Seção III

DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 13
As funções gratificadas de preenchimento em confiança, que constituem o GRUPO3 – Funções de Direção e Assessoramento Intermediário – DAÍ, são criados para atender os desdobramentos estruturais das unidades operacionais do Poder Executivo Municipal, envolvendo direção intermediária e chefias em atividades de estudo, orientação, comando, coordenação e controle, relativos à execução de programas, aplicação de normas e adoção de critérios estabelecidos em atos da Administração Pública Municipal.

Seção IV

DOA CARGOS DE ATIVIDADES FUNCIONAIS E PROFISSIONAIS DE
TODOS OS NÍVEIS
Subseção I

DOS CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR

Art. 14
Os cargos de Atividades Profissionais de Nível Superior- PNS, integram a Categoria Funcional 4.01 do Grupo Ocupacional 4, são de provimento efetivo e têm como função atribuições relacionadas com as áreas técnica, administrativa, econômica, social, financeira e tributária, desenvolvidas a nível de assessoramento, de ações de natureza instrumental e de ações executivas que integram os diversos sistemas geridos pela Administração Municipal.

Subseção II

DOS CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SAÚDE

Art. 15
Os cargos que integram a Categoria funcional 4.02, do Grupo Ocupacional 4, constituem a estrutura de cargos hierarquicamente distribuídos para atendimento do processo de municipalização dos Serviços de Saúde, sobretudo, a implementação do Sistema Único de Saúde, e são de provimento efetivo com atribuições específicas em atividades relacionadas com a área de assistência médica, odontológica, controle e vigilância sanitária, saneamento e demais atividades auxiliares no setor de saúde.

Subseção III

DOS CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NATUREZA FISCAL

Art. 16
Os Cargos de Atividades Profissionais de Natureza Fiscal – PNF, integram a Categoria Funcional 4.03, do Grupo Ocupacional 4 e são de Provimento efetivo para exercício de atividades da administração tributária, da administração de Obras e Posturas Municipais e, ainda de Administração dos transportes coletivos, segundo os institutos reguladores pertinente.

Subseção IV

DOS CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE APOIO TÉCNICO

Art. 17
Os cargos de Atividades Profissionais de Apoio Técnico – PAT, são de provimento efetivo e integram a Categoria funcional 4.04, do Grupo Ocupacional 4, cujas atribuições são relacionadas com as funções técnicas profissionais de nível médio e fundamental, compreendidas nas áreas sócio-econômica, de infraestrutura, agropecuária, eletrotécnica, eletrônica, mecânica e outros para cujo desempenho é exigido habilitação específica.

Subseção V

DOS CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE APOIO
ADMINISTRATIVO

Art. 18
Os Cargos de Atividades Profissionais de Apoio Administrativo – PAA, que integram a Categoria funcional 4.05 do Grupo Ocupacional 4, são de provimento efetivo, aos quais são inerentes às atribuições e encargos relacionados com a administração geral, com a contabilidade e execução orçamentária, com a tributação, auxiliar de secretaria, digitação, recepção, ação social, comunicação, registro, controle e trâmite de documentos, auxiliar de escrituração contábil, de atividades financeiras, de controle material e patrimonial, de controle de transportes e outras atividades instrumentais.

Subseção VI

DOS CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR
ESPECIALIZADOS

Art. 19
Os Cargos de Atividades Profissionais de Nível Elementar Especializados – PEE,que integram a Categoria funcional 4.06 do Grupo Ocupacional 4, são de provimento efetivo, aos quais, aos quais são inerentes às atividades e encargos profissionais de nível elementar qualificado, relativamente a obras e serviços, recuperação e conservação de máquinas, equipamentos bens e instalações e o transporte de veículos, máquinas e equipamentos.

Subseção VII

DOS CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR

Art. 20
Os Cargos de Atividades Profissionais de Nível Elementar- PNE, integrantes da Categoria Funcional 4.07 do Grupo Ocupacional 4, são de provimento efetivo, aos quais são inerentes as atribuições auxiliares de manutenção, conservação e recuperação de bens e instalações, recepção e transporte de cargas, limpeza em geral, copa e cozinha, coleta de lixo, vigilância, elaboração e distribuição de merenda escolar, atendimento a creches, bem como tarefas relativas a trabalhos semi-qualificados.

Capítulo III

DO PLANO DE RETRIBUIÇÃO
Seção I

DOS VENCIMENTOS

Art. 21
A estrutura geral de retribuição salarial do pessoal do Poder Executivo Municipal é definida neste capítulo, constituindo-se no PLANO DE RETRIBUIÇÃO, abrangendo os Cargos de Provimento em Comissão, as Funções Gratificadas e os Cargos de Provimento Efetivo.
Art. 22
Os vencimentos dos Cargos de Provimento em Confiança, dos Cargos de Provimento em Comissão, são os constantes das tabelas 1,2 e 3 do anexo III desta lei.
Art. 23
Os valores das Funções Gratificadas, preenchidas em caráter de confiança, são os fixados na tabela 4 do anexo III desta lei.
Art. 24
Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo, que compõem o Grupo Ocupacional 4 deste sistema, são os fixados na tabela 5 do anexo III desta lei.
Art. 25
O vencimento dos cargos de provimento do Grupo Ocupacional 5 – Execução de Programas Especiais, são os fixados nas tabelas 6,7 e 8,do anexo III desta Lei, na forma especificadas nos respectivos programas.

Capítulo IV

DO ENQUADRAMENTO DO PESSOAL

Art. 26
Os servidores públicos municipais constituem clientela destinatária ao presente sistema classificatório e serão enquadrados, preliminarmente, por transposição, nos cargos de mesma natureza, padrões e referências salariais, segundo dispõe os anexos II e III desta lei.
Art. 27
A Administração Municipal, conjugado o seu interesse com as disponibilidades financeiras do órgão, procederá posteriormente,por lei específica, a reclassificação dos funcionários efetivos, devendo considerar, para tanto:

Capítulo V

DO SISTEMA DE CARREIRA

Art. 28
O Sistema de Careira do Funcionalismo Municipal se dará por avanços horizontais e verticais, sob a forma de Progressão e Ascensão Funcionais.

Seção I

DA PROGRESSÃO FUNCIONAL

Art. 29
A Progressão Funcional consiste na passagem de uma referência salarial em que se encontra o funcionário,para outra imediatamente superior, dentro da respectiva classe.

Seção II

DA ASCENÇÃO FUNCIONAL

Art. 30
A Ascensão Funcional consiste na elevação do funcionário à classe imediatamente superior àquela em que se encontra,dentro do mesmo cargo.

Seção III

DA INTERRUPÇÃO DE INTERSTÍCIO

Art. 31
Os interstícios definidos nos avanços do sistema de carreira, serão computados individualmente em dias, considerando-se interrompido nos seguintes casos:

Seção IV

DOS PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES

Art. 32
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar normas regulamentares o sistema de carreira, devendo considerar no ato formal:
Art. 33
Serão beneficiados, respectivamente, com a Progressão e Ascensão Funcionais, quando de direito, os funcionários que vierem a se aposentar ou vierem a falecer sem que tenham sido contemplados, no prazo regulamentar, com esses benefícios.

Capítulo VI

DA ADMINISTRAÇÃO DO PLANO

Art. 34
O enquadramento do pessoal se dará em restrita observância ao disposto no Capítulo IV desta lei, inclusive quanto as novas admissões para o Quadro Permanente dos órgãos do Executivo Municipal.
Art. 35
O provimento dos Cargos Isolados de Provimento em Confiança, de Provimento em Comissão e as designações para as Funções de Confiança, são da competência do Prefeito Municipal que observará as disposições contidas em institutos e instrumentos editados pelo Município que versar sobre a matéria.
Art. 36
Os reajustes salariais concedidos, na forma regulamentar, incidirão sobre as tabelas que constam no anexo III desta lei.

Capítulo VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 37
O presente Plano de Classificação de Cargos e Salários é um instrumento complementar e subsidiário do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.
Art. 38
São da competência do Prefeito Municipal os atos promovendo a transformação de cargos nos termos dessa lei.
Art. 39
Os anexos desta lei constituem parte integrante do seu texto.
Art. 40
As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta dos recursos orçamentários e créditos próprios consignados para despesa com pessoal, da Prefeitura Municipal de Camapuã – MS.
Art. 41
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1° de junho de 2003.
Art. 42
Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei n° 845, de 16 de fevereiro de 1989; Lei 875,de 09 de julho de 1990; Lei 1021, de 14/08/97; Lei 1036, de 29/10/97; Lei 1047, de 23 de dezembro de 1997; Lei 1155, de 21/03/2001; Lei 1169, de 20/06/01; Lei 1192, de 14/11/01; Lei 1203, de 19/12/01; Lei 1220, de 20/03/02; Lei 1180, de 27/06/01.

-
ANEXO I
ESTRUTURA DO SISTEMA CLASSIFICATÓRIO

ANEXO II

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS

QUADRO PERMANENTE

QUADRO 1

GRUPO OCUPACIONAL 1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA

CATEGORIA FUNCIONAL 1.01 – CARGOS DE DIREÇÃO E GERÊNCIA SUPERIORES – DGS

SIMBOLO	CARGO EM COMISSÃO	QUALIFICAÇÃO	QUANT.
DGS	Secretários Municipais	Superior completa ou capacidade pública notória	7
		TOTAL	7

GRUPO OCUPACIONAL 2 – CARGOS DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA

CATEGORIA FUNCIONAL 2.01 – CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES – DAS

SÍMBOLO	CARGOS	QUALIFICAÇÃO	QUANT.
DAS-1	Assessor Jurídico	Formação Superior em Direito	2
DAS-1	Chefe de Gabinete	*	1
DAS-1	Diretor do Depto. de Engenharia	Formação Superior em Engenharia	1
DAS-2	Diretor-Geral	*Livre nomeação e exoneração	7
DAS-2	Assessor de Imprensa		1
DAS-2	Administrador Distrital		2
DAS-2	Chefe do Setor de Oficina		1
DAS-2	Diretor de Departamento		4
DAS-2	Mestre da Banda Municipal		1
DAS-3	Contra-Mestre da Banda Municipal		1
		TOTAL	21

QUADRO 3

CATEGORIA FUNCIONAL 2.02 – CARGOS DE ASSESSORAMENTO E ASSISTÊNCIA

DIRETA E IMEDIATA – CAI

SÍMBOLO	CARGO	QUALIFICAÇÃO	QUANT.
CAI-1	Chefe de Divisão	Livre Nomeação e Exoneração	7
CAI-1	Secretário de Gabinete		1
CAI-2	Assessor de Gabinete		1
CAI-2	Chefe de Núcleo		17
CAI-3	Assistente I		7
CAI-4	Assistente II		7
		TOTAL	40

ANEXO II (Continuação)

GRUPO OCUPACIONAL 3 – FUNÇÕES DE PREENCHIMENTO EM CONFIANÇA – DAI

QUADRO 4

CATEGORIA FUNCIONAL 3.01 – FUNÇÕES DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – DAI

SIMBOLO	FUNÇÃO	QUANT.
DAÍ – 1	Chefe de Setor	15
DAÍ – 2	Chefe de Serviço	30
DAÍ – 3	Encarregado de Equipe	7
	TOTAL	52

GRUPO OCUPACIONAL 4 – CARGOS DE EXECUÇÃO FUNCIONAL E PROFISSIONAL DE TODOS OS NÍVEIS

QUADRO 5

CATERGORIA FUNCIONAL 4.01 – ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR – PNS

CÓDIGO	CARGO	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA	CARGA HORÁRIA (h)	PADRÃO	REFERÊNCIAS SALARIAIS		QUANT.
CÓDIGO	CARGO	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA	CARGA HORÁRIA (h)	PADRÃO	PISO	TETO	QUANT.
PNS – 4.01.01	Administrador	Superior Completo e Registro no Respectivo Órgão de Classe	4.6.8	VI, VII, VIII	1	18	2
PNS – 4.01.02	Advogado				1	18	2
PNS – 4.01.03	Arquiteto				1	18	1
PNS – 4.01.04	Assistente Social				1	18	2
PNS – 4.01.05	Contador				1	18	1
PNS – 4.01.06	Economista				1	18	1
PNS – 4.01.07	Engenheiro				1	18	2
						TOTAL	11

ANEXO II (continuação)

QUADRO 6

CATEGORIA FUNCIONAL 4.02 – ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SAÚDE – APS

CÓDIGO	CARGO	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA	CARGA HORÁRIA (h)	PADRÃO	REFERÊNCIAS SALARIAIS		QUANT.
CÓDIGO	CARGO	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA	CARGA HORÁRIA (h)	PADRÃO	INICIAL	FINAL	QUANT.
APS – 4.02.01	Enfermeiro Padrão	Superior Completo e Registro no Respectivo Órgão de Classe	40	VI, VII, VIII	1	18	5
APS – 4.02.02	Farmacêutico-Bioquímico		40		1	18	2
APS – 4.02.03	Fisioterapeuta		40		1	18	1
APS – 4.02.04	Fonoaudiólogo		40		1	18	1
APS – 4.02.05	Médico		20		1	18	8
APS – 4.02.06	Médico Veterinário		40		1	18	1
APS – 4.02.07	Nutricionista		40		1	18	1
APS – 4.02.08	Odontolólogo		20		1	18	5
APS – 4.02.09	Psicólogo		40		1	18	2
APS – 4.02.10	Agente de Vigilância Sanitária	2° grau completo e curso especifico	40	V	1	18	3
APS – 4.02.11	Auxiliar de Enfermagem		40	V	1	18	10
APS – 4.02.12	Agente de Serviços de Saúde		40	V	1	18	12
APS – 4.02.13	Auxiliar de Serviços de Saúde	4°. Série do Ensino Fundamental Ensino Médio Profissionalizante na área	40	I	1	18	10
APS – 4.02.14	Técnico de Higiene Bucal		40	V	1	18	3
APS – 4.02.15	Técnico de Radiologia		40	V	1	18	1
APS – 4.02.16	Técnico de Laboratório		40	V	1	18	2
						TOTAL	65

QUADRO 7

CATEGORIA FUNCIONAL 4.03 – ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NATUREZA FISCAL – PNF

CÓDIGO	CARGO	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA	CARGA HORÁRIA (h)	PADRÃO	REFERÊNCIAS SALARIAIS		QUANT.
CÓDIGO	CARGO	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA	CARGA HORÁRIA (h)	PADRÃO	INICIAL	FINAL	QUANT.
PNF – 4.03.01	Agente Fiscal de Obras e Posturas	Ensino Médio Completo	40	V	1	18	5
PNF – 4.03.02	Agente Fiscal de Tributos	Ensino Médio Completo	40	V	1	18	5
						TOTAL	10

QUADRO 8

CATEGORIA FUNCIONAL 4.04 – ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE APOIO TÉCNICO – PAT

CÓDIGO	CARGO	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA	CARGA HORÁRIA (h)	PADRÃO	REFERÊNCIAS SALARIAIS		QUANT.
CÓDIGO	CARGO	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA	CARGA HORÁRIA (h)	PADRÃO	INICIAL	FINAL	QUANT.
PAT – 4.04.01	Desenhista	Ensino Médio Profissionalizante	40	V	1	18	1
PAT – 4.04.02	Topógrafo		40	V	1	18	1
PAT – 4.04.03	Técnico em Agropecuária		40	V	1	18	1
						TOTAL	3

ANEXO II (Continuação)

QUADRO 9

CATEGORIA FUNCIONAL 4.05 – ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE APOIO ADMINISTRATIVO – PAD

CÓDIGO	CARGO	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA	CARGA HORÁRIA (h)	PADRÃO	REFERÊNCIAS SALARIAIS		QUANT.
CÓDIGO	CARGO	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA	CARGA HORÁRIA (h)	PADRÃO	INICIAL	FINAL	QUANT.
PAD – 4.05.01	Agente Administrativo	6° Série do Ensino Fundamental	40	II	1	18	20
PAD – 4.05.02	Assistente de Administração	Ensino Médio Completo	40	V	1	18	25
PAD – 4.05.03	Técnico de Contabilidade	Téc. Contabilidade	40	V	1	18	3
PAD – 4.05.04	Telefonista	6° Série do Ensino Fundamental	40	II	1	18	2
						TOTAL	50

QUADRO 10

CATEGORIA FUNCIONAL 4.06 – ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR ESPECIALIZADO – PEE

CÓDIGO	CARGO	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA	CARGA HORÁRIA	PADRÃO	REFERÊNCIAS SALARIAIS		QUANT.
CÓDIGO	CARGO	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA	CARGA HORÁRIA	PADRÃO	INICIAL	FINAL	QUANT.
PEE – 4.06.01	Aux. de Promoção Social	6° Série do Ensino Fundamental	40	II	1	18	2
PEE – 4.06.02	Carpinteiro	4° Série do Ensino Fundamental	40	III	1	18	1
PEE – 4.06.03	Eletricista	4° Série do Ensino Fundamental	40	III	1	18	1
PEE – 4.06.04	Jardineiro	2° Série do Ensino Fundamental	40	II	1	18	2
PEE – 4.06.05	Mecânico	4° Série do Ensino Fundamental	40	V	1	18	4
PEE – 4.06.06	Motorista		40	V	1	18	20
PEE – 4.06.07	Operador de Máquinas		40	V	1	18	12
PEE – 4.06.08	Pedreiro		40	III	1	18	2
PEE – 4.06.09	Pintor		40	III	1	18	1
						TOTAL	45

QUADRO 10

CATEGORIA FUNCIONAL 4.06 – ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR ESPECIALIZADO – PEE

CÓDIGO	CARGO	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA	CARGA HORÁRIA	PADRÃO	REFERÊNCIAS SALARIAIS		QUANT.
CÓDIGO	CARGO	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA	CARGA HORÁRIA	PADRÃO	INICIAL	FINAL	QUANT.
PEE – 4.06.01	Aux. de Promoção Social	6° Série do Ensino Fundamental	40	II	1	18	2
PEE – 4.06.02	Carpinteiro	4° Série do Ensino Fundamental	40	III	1	18	1
PEE – 4.06.03	Eletricista	4° Série do Ensino Fundamental	40	III	1	18	1
PEE – 4.06.04	Jardineiro	2° Série do Ensino Fundamental	40	II	1	18	2
PEE – 4.06.05	Mecânico	4° Série do Ensino Fundamental	40	V	1	18	4
PEE – 4.06.06	Motorista		40	V	1	18	20
PEE – 4.06.07	Operador de Máquinas		40	V	1	18	12
PEE – 4.06.08	Pedreiro		40	III	1	18	2
PEE – 4.06.09	Pintor		40	III	1	18	1
						TOTAL	45

ANEXO II (continuação)

QUADRO 11

CATEGORIA FUNCIONAL 4.07 – ATIVIDADES DE NÍVEL ELEMENTAR – PNE

CÓDIGO	CARGO	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA	CARGA HORÁRIA (h)	PADRÃO	REFERÊNCIAS SALARIAIS		QUANT.
CÓDIGO	CARGO	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA	CARGA HORÁRIA (h)	PADRÃO	INICIAL	FINAL	QUANT.
PNE – 4.07.01	Aux. de Serviços Gerais	Alfabetizado	40	I	1	18	70
PNE – 4.07.02	Auxiliar de Mecânico	Alfabetizado	40	I	1	18	3
PNE – 4.07.03	Merendeira	2° Série do Ensino Fundamental	40	I	1	18	20
PNE – 4.07.04	Vigia	2° Série do Ensino Fundamental	40	I	1	18	20
						TOTAL	113

QUADRO SUPLEMENTAR

GRUPO OCUPACIONAL 5 – CARGOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS ESPECIAIS

QUADRO 12

CATEGORIA FUNCIONAL 5.01 – PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF

CÓDIGO

CARGO

QUALIFICAÇÃO EXIGIDA

PADRÃO

CARGA HORÁRIA (h)

QUANT.

PSF – 5.01.01

Médico I

Superior Completo e Registro no Respectivo Órgão de Classe

V

40 h

7

PSF – 5.01.02

Médico II (*)

VI

1

PSF – 5.01.03

Odontólogo I

IV

3

PSF – 5.01.04

Odontólogo II (*)

IV

1

PSF – 5.01.05

Enfermeiro I

II

7

PSF – 5.01.06

Enfermeiro II (*)

III

1

PSF – 5.01.07

Aux. de Enfermagem

Ensino Fundamental completo e curso específico

I

5

PSF – 5.01.08

Aux. Odontólogo

I

5

*Atendimento ao PSF - Figueirão

TOTAL

30

QUADRO 13

CATEGORIA FUNCIONAL 5.02 – PROGRAMAS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – PACS

CÓDIGO	CARGO	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA	PADRÃO	CARGA HORÁRIA	QUANT.

PACS – 5.02.01	Agente Comunitário de Saúde	Ensino Fundamental completo e curso específico	I	40	40
				TOTAL	40

ANEXO II (continuação)

QUADRO 14

CATEGORIA FUNCIONAL 5.03 – PROGRAMAS DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL – PETI

CÓDIGO	CARGO	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA	PADRÃO	CARGA HORÁRIA	QUANT.
CÓDIGO	CARGO	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA	PADRÃO	CARGA HORÁRIA	QUANT.
PETI – 5.03.01	Assistente Social	Superior e Reg. No Órgão de Classe	I	40	1
PETI – 5.03.02	Instrutor	Ensino Médio Formação	II	40	3
PETI – 5.03.03	Monitor	4° Série do Ensino Fundamental	III	40	3
				TOTAL	7

QUADRO 15

CATEGORIA FUNCIONAL 5.04 – PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA / EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS – PPI/ECD

CÓDIGO	CARGO	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA	PADRÃO	CARGA HORÁRIA	QUANT.
CÓDIGO	CARGO	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA	PADRÃO	CARGA HORÁRIA	QUANT.
PPI/ECD - 5.04.01	Coordenador de Endemias	Ensino Médio Completo	II	40	1
PPI/ECD - 5.04.02	Agente de Saúde	Ensino Fundamental Completo	I	40	9
				TOTAL	10

-
ANEXO III
PLANO DE RETRIBUIÇÃO
GRUPO OCUPACIONAL 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA
TABELA 1
CATEGORIA FUNCIONAL 1.01 - CARGOS DE DIREÇÃO E GERÊNCIA SUPERIORES - DGS

SÍMBOLO

RETRIBUIÇÃO

R$

DGS - 1.01

Subsídio Fixado pela Câmara Municipal
-
GRUPO OCUPACIONAL 2 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
TABELA 2
CATEGORIA FUNCIONAL 2.01 - CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
SUPERIORES – DAS

SÍMBOLO

RETRIBUIÇÃO

R$

DAS -1

2.304,00

DAS-2

1.433,60

DAS-3

998,40
-
TABELA 3
CATEGORIA FUNCIONAL 2.02 CARGOS DE ASSESSORAMENTO E ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA – CAI

SÍMBOLO

RETRIBUIÇÃO R$

CAI - 1

998,40

CAI-2

689,92

CAI-3

416,00

CAI-4

307,20
-
ANEXO III (CONTINUAÇÃO)
GRUPO OCUPACIONAL 3 - FUNÇÕES DE PREENCHIMENTO EM CONFIANÇA
TABELA 4
CATEGORIA FUNCIONAL 3.01 - FUNÇÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
INTERMEDIARIAS - DAI
R$ 1,00

SÍMBOLO

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

DAI -1

180

DAI-2

150

DAI-3

120

ANEXO III (CONTINUAÇÃO)

GRUPO OCUPACIONAL 4 - CARGOS DE ATIVIDADES FUNCIONAIS E PROFISSIONAIS DE TODOS OS NÍVEIS

TABELA 5

CATEGORIAS FUNCIONAIS 4.01 A 4.07

R$ 1,00

CLASSES/ REF. PADRÃO	A			B			C			D			E			F
CLASSES/ REF. PADRÃO	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13	14	15	16	17	18
I	240	247	254	262	270	278	286	295	304	313	322	332	342	352	363	374	385	397
II	260	268	276	284	293	302	311	320	330	340	350	361	372	383	394	406	418	431
III	282	290	299	308	317	327	337	347	357	367	378	390	402	413	426	439	452	465
IV	325	335	345	355	366	377	388	399	412	424	437	450	464	478	492	507	522	538
V	410	422	435	448	461	475	489	504	519	534	551	567	584	602	620	638	657	677
VI (4H)	920	948	976	1005	1035	1066	1098	1131	1165	1200	1234	1273	1311	1350	1391	1433	1470	1520
VII (6H)	1380	1421	1464	1508	1553	1600	1648	1697	1748	1800	1854	1910	1967	2026	2087	2150	2214	2281
VIII (8H)	1840	1895	1952	2011	2071	2133	2197	2263	2331	2400	2473	2547	2623	2702	2783	2867	2953	3041

ANEXO III (CONTINUAÇÃO)

GRUPO OCUPACIONAL 5 - CARGOS DE EXECUÇÃO DE PROGRAMAS ESPECIAIS

TABELA 6

CATEGORIA FUNCIONAL 5.01 - PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF

R$ 1,00

PADRÃO	RETRIBUIÇÃO
PSF - I	440
PSF - II	1.750
(*) PSF-III	2.100
(*) PSF-IV	2.900
PSF - V	6.500
(*) PSF-VI	7.850

* ATENDIMENTO AO PSF - FIGUEIRÃO

-
TABELA 7
CATEGORIA FUNCIONAL 5.02 - PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS
R$ 1,00

PADRÃO

RETRIBUIÇÃO

PACS -1

240
-
TABELA 7
CATEGORIA FUNCIONAL 5.02 - PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS
R$ 1,00

PADRÃO

RETRIBUIÇÃO

PACS -1

240
-
TABELA 8

CATEGORIA FUNCIONAL 5.03 - PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO

TRABALHO INFANTIL - PETI

R$ 1,00

PADRÃO

RETRIBUIÇÃO

PETI I

Definida no Programa (Governo Federal)

PETI II

PETI III

ANEXO III (CONTINUAÇÃO)

TABELA 9

CATEGORIA FUNCIONAL 5.04 - PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA/

EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS (PPI/ECD)

R$ 1,00

PADRÃO	RETRIBUIÇÃO
PADRÃO	PISO	INSAL. 20%	TOTAL
PPI/ECD I	410	48	458
PPI/ECD II	280	48	328

ANEXO IV

CARGOS ABSORVIDOS COM O NOVO SISTEMA

SITUAÇÃO ATUAL	NOVO SISTEMA
Arquivista	Agente Administrativo
Auxiliar de Biblioteca
Recepcionista
Atendente
Agente de Vigilância Sanitária	Técnico de Saneamento
Assistente de Administração
Escriturário
Operador de Raio X	Técnico de Radiologia
Atendente	Auxiliar de Serviços da Saúde
Contínuo	Auxiliar de Serviços Gerais
Porteiro
Zelador
Servente
Trab. Braçal

Lei Ordinária nº 1290/2003 - 21 de julho de 2003

📋 Índice da Lei

Lei Ordinária nº 1290/2003 - 21 de julho de 2003

SÍMBOLO	RETRIBUIÇÃO R$
DAS -1	2.304,00
DAS-2	1.433,60
DAS-3	998,40

SÍMBOLO	RETRIBUIÇÃO R$
CAI - 1	998,40
CAI-2	689,92
CAI-3	416,00
CAI-4	307,20

PADRÃO	RETRIBUIÇÃO
PETI I	Definida no Programa (Governo Federal)
PETI II
PETI III

SÍMBOLO	GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
DAI -1	180
DAI-2	150
DAI-3	120