- -
- Capítulo IDO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS.
- Seção IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
- Art. 1°.O Sistema de Classificação de Cargos para o serviço Público do Município de Camapuã, é constituído, em conjunto, por um sistema de classificação denominado PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS e um correspondente subsistema retributivo, denominado PLANO DE RETRIBUIÇÃO.
- Parágrafo único. -O Sistema classificatório de que trata este artigo será único para os servidores da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas instituídas pelo Poder Público Municipal.
- Art. 2°.A estrutura do sistema classificatório contempla um composto de grupos ocupacionais de caráter permanente, denominado QUADRO PERMANENTE e um grupo ocupacional constituído de cargos para execução de programas e atividades especiais de caráter provisório, denominado QUADRO SUPLEMENTAR, na forma do Anexo I desta lei:
- Seção IIDO QUADRO PERMANENTE
- Art. 3°.O Quadro Permanente do Serviço Público Municipal compreende os Cargos Isolados de Provimento em Confiança, de Direção e Gerenciamento Superiores, remunerados por subsídio; os Cargos Isolados de Provimento em Comissão; as Funções de Preenchimento em Confiança; e os Cargos de Execução Funcional e Profissional de todos os níveis, de provimento efetivo, como se segue:
- I -GRUPO OCUPACIONAL 1- CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA, REMUNERADOS POR SUBSÍDIOS:
- a - -CATEGORIA FUNCIONAL 1.01 – CARGOS DE DIREÇÃO E GERENCIAMENTO SUPERIORES – DGS:
- a.1 -SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
- II - GRUPO OCUPACIONAL 2 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:
- a - -CATEGORIA FUNCIONAL 2.01 – CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES – DAS.
- b - -CATEGORIA FUNCIONAL 2.01 – CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES – DAS.
- III -GRUPO OCUPACIONAL 3 – FUNÇÕES DE PREENCHIMENTO EM CONFIANÇA.
- a - -CATEGORIA FUNCIONAL 3.01 – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO -DAÍ.
- IV -GRUPO OCUPACIONAL 4 – CARGOS DE ATIVIDADES FUNCIONAIS PROFISSIONAIS DE TODOS OS NÍVEIS:
- a - -CATEGORIA FUNCIONAL 4.01 – ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR-PNS;
- b - -CATEGORIA FUNCIONAL 4.02 – ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SAÚDE - APS;
- c - -CATEGORIA FUNCIONAL 4.03 – ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NATUREZA FISCAL – PNF;
- d - -CATEGORIA FUNCIONAL 4.04 – ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE APOIO TÉCNICO- PAT;
- e - -CATEGORIA FUNCIONAL 4.05 – ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE APOIO ADMINISTRATIVO – PAD;
- f - -CATEGORIA FUNCIONAL 4.06 – ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR ESPECIALIZADO – PEE;
- g - -CATEGORIA FUNCIONAL 4.07 – ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR – PNE;
- Parágrafo único. -O anexo II desta lei contém a relação dos cargos nas respectivas categorias funcionais, com a correspondente codificação, nível de qualificação, padrão de vencimento, classes funcionais e respectivas referências salariais.
- Seção IIICONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
- Art. 4°.Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração municipal indireta, as autarquias e as fundações públicas, poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos em lei específica.
- Art. 5°.Integram a contratação de pessoal para atender necessidades temporárias o Grupo Ocupacional 5 – Cargos de Execução de Programas Especiais, as seguintes categorias funcionais:
- I -CATEGORIA FUNCIONAL 5.01 – PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
- II -CATEGORIA FUNCIONAL 5.02 – PROGRAMA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PACS
- III -CATEGORIA FUNCIONAL 5.03 – PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI
- IV -CATEGORIA FUNCIONAL 5.04 – PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA/EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS - PPI/ECD
- Art. 6°. Suprimido.
- Art. 7°.O recrutamento do pessoal a ser contratado para execução de Programas Especiais será feito por processo seletivo simplificado, devidamente divulgado pelos meios oficiais do Município, em Edital contendo o perfil do profissional recrutado e demais características inerentes ao cargo.
- Parágrafo único. - Suprimido.
- Seção IVDA CONCEITUAÇÃO
- Art. 8°.Para os efeitos desta lei considera-se:
- I -CARGO PÚBLICO, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao funcionário admitido para tal fim;
- II -FUNCIONÁRIO, a pessoa legalmente investida em cargos do Poder Público;
- III -CARGOS DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA, o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas em confiança, a Agentes Públicos no gerenciamento das ações da Administração Superior.
- IV -CARGO EM COMISSÃO, o conjunto de atribuições, deveres, responsabilidades e atividades cometidas, em caráter temporário, a pessoas nomeadas para tal fim;
- V -FUNÇÃO DE CONFIANÇA, o conjunto de deveres, responsabilidades e atribuições cometidas, em caráter temporário, a funcionários designados para tal fim;
- VI -QUADRO PERMANENTE, o conjunto de cargos de carreira, de cargos isolados e funções do Poder Público Municipal;
- VII -QUADRO SUPLEMENTAR, o conjunto de cargos de caráter temporário, para execução de programas especiais;
- VIII -
CATEGORIA FUNCIONAL, o grupamento de cargos da mesma natureza, segundo o nível de complexidade de suas atribuições;
- IX -GRUPO OCUPACIONAL, referencial básico do grupamento de categorias funcionais numa linha hierárquica definida de careira;
- X -REFERÊNCIAS SALARIAIS, os indicares referenciais de retribuição pecuniária segundo os padrões pré-definidos;
- XI -PADRÃO, o referencial da importância hierárquica dos cargos, numa linha definida de carreira;
- XII -CLASSES, graduação dos cargos com faixas progressivas de referências salariais;
- XIII -ENQUADRAMENTO, o ajustamento do pessoal, identificadas as suas atribuições básicas e nível de qualificação, nos cargos que compõem as categorias funcionais do sistema classificatório;
- XIV -TRANPOSIÇÃO, a forma de enquadramento em que o ocupante de determinado cargo passa para um outro cargo, idêntico ou de mesma natureza, no novo sistema classificatório;
- XV -TRANSFORMAÇÃO, a alteração da titulação e atribuições do cargo com seu ocupante.
- Capítulo IIDO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E DA FINALIDADE DOS CARGOS
- Seção IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- Art. 9°.O Plano de Classificação de Cargos é estruturado em Grupos e estes em Categorias Funcionais, conforme consta do art.3° desta lei.
- § 1° -Os Grupos Ocupacionais são desdobrados em Categorias Funcionais e estas em cargos.
- § 2° -O Grupo Ocupacional 1 é constituído de cargos de provimento em confiança, para gerenciamento superior das ações dos diversos Sistemas da Administração municipal.
- § 3° -O Grupo Ocupacional 2, na forma do que dispõe as alíneas “a” e “b” do inciso II do art.3.º desta lei, é constituído de cargos de provimento em comissão.
- § 4° -O Grupo Ocupacional 3,ainda na forma expressa no inciso I do art.3° desta lei, é constituído de Funções Gratificadas para preenchimento em confiança.
- § 5° -O Grupo Ocupacional 4, constante do inciso IV do art.3° desta lei é constituído de um conjunto de atividades profissionais de todos os níveis, identificados, segundo a natureza e o grau de conhecimento exigido para o desempenho dos respectivos cargos.
- § 6° -O Grupo Ocupacional 5, constantes dos arts.4°. 5° e 7° desta lei é constituído de um conjunto de atividades profissionais de todos os níveis e natureza, identificados segundo a natureza e o grau de conhecimento exigido para o desempenho de atividades decorrentes de Programas Especiais.
- Art. 10Os conjuntos de cargos que compõem as diversas categorias funcionais, com os respectivos níveis de qualificação, são os constantes das tabelas que integram o anexo II desta lei:
- Seção IIDOS CARGOS EM CONFIANÇA E EM COMISSÃO
- Art. 11Os Cargos Isolados de Provimento em Confiança e em Comissão constantes dos grupos 1 e 2, são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal e destinam-se :
- I -GRUPO1 – Ao Gerenciamento Superior das Unidades que compõem a estrutura básica do Executivo Municipal integrando os diversos Segmentos da Administração.
- II -
GRUPO 2 – Aos Cargos de Provimento em Comissão, constante do atendimento de atividades de Direção, Assessoramento Superior e Cargos de Assessoramento e Assistência Direta e Imediata.
- Parágrafo único. -Os cargos de Provimento em Comissão que só poderão ser criados por lei e de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, são classificados conforme consta dos quadros 1,2 e 3 do anexo II.
- Art. 12O servidor municipal, de entidade ou fundação ou órgão integrantes da Administração do Poder Executivo Municipal, nomeado para Cargo em Comissão, poderá optar pelo vencimento e vantagens do seu cargo efetivo, fazendo jus, nesse caso, à percepção de 20%(vinte por cento)do valor base fixado para o Cargo em Comissão, mais as gratificações complementares, quando for o caso.
- Seção IIIDAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
- Art. 13As funções gratificadas de preenchimento em confiança, que constituem o GRUPO3 – Funções de Direção e Assessoramento Intermediário – DAÍ, são criados para atender os desdobramentos estruturais das unidades operacionais do Poder Executivo Municipal, envolvendo direção intermediária e chefias em atividades de estudo, orientação, comando, coordenação e controle, relativos à execução de programas, aplicação de normas e adoção de critérios estabelecidos em atos da Administração Pública Municipal.
- § 1° -As funções gratificadas são originalmente criadas por lei ou resultarão de transformações, por Decreto do Executivo, de Cargos em Comissão ou Funções Gratificadas anteriormente criadas, desde que não resulte em aumento de despesas.
- § 2° -As funções gratificadas de Direção e Assessoramento Intermediários – DAÍ, são classificadas conforme consta do quadro 4 do anexo II.
- § 3° -São de livre designação e dispensa as indicações para as Funções Gratificadas, sendo estas privadas dos servidores titulares de cargo do Poder Executivo Municipal.
- Seção IVDOA CARGOS DE ATIVIDADES FUNCIONAIS E PROFISSIONAIS DETODOS OS NÍVEIS
- Subseção IDOS CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR
- Art. 14Os cargos de Atividades Profissionais de Nível Superior- PNS, integram a Categoria Funcional 4.01 do Grupo Ocupacional 4, são de provimento efetivo e têm como função atribuições relacionadas com as áreas técnica, administrativa, econômica, social, financeira e tributária, desenvolvidas a nível de assessoramento, de ações de natureza instrumental e de ações executivas que integram os diversos sistemas geridos pela Administração Municipal.
- Parágrafo único. -Os cargos que compõem as Categorias Funcionais de que trata este artigo são dimensionados na tabela 5 do anexo II.
- Subseção IIDOS CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SAÚDE
- Art. 15Os cargos que integram a Categoria funcional 4.02, do Grupo Ocupacional 4, constituem a estrutura de cargos hierarquicamente distribuídos para atendimento do processo de municipalização dos Serviços de Saúde, sobretudo, a implementação do Sistema Único de Saúde, e são de provimento efetivo com atribuições específicas em atividades relacionadas com a área de assistência médica, odontológica, controle e vigilância sanitária, saneamento e demais atividades auxiliares no setor de saúde.
- Parágrafo único. -Os cargos que compõem esta categoria Funcional, estão dimensionados no quadro 6 do anexo II.
- Subseção IIIDOS CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NATUREZA FISCAL
- Art. 16Os Cargos de Atividades Profissionais de Natureza Fiscal – PNF, integram a Categoria Funcional 4.03, do Grupo Ocupacional 4 e são de Provimento efetivo para exercício de atividades da administração tributária, da administração de Obras e Posturas Municipais e, ainda de Administração dos transportes coletivos, segundo os institutos reguladores pertinente.
- Parágrafo único. -Os cargos de que trata este artigo estão dimensionados no quadro 7 do anexo II.
- Subseção IVDOS CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE APOIO TÉCNICO
- Art. 17Os cargos de Atividades Profissionais de Apoio Técnico – PAT, são de provimento efetivo e integram a Categoria funcional 4.04, do Grupo Ocupacional 4, cujas atribuições são relacionadas com as funções técnicas profissionais de nível médio e fundamental, compreendidas nas áreas sócio-econômica, de infraestrutura, agropecuária, eletrotécnica, eletrônica, mecânica e outros para cujo desempenho é exigido habilitação específica.
- Parágrafo único. -Os cargos integrantes desta Categoria Funcional contida neste artigo estão dimensionadas no quadro 8 do anexo.
- Subseção VDOS CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE APOIOADMINISTRATIVO
- Art. 18Os Cargos de Atividades Profissionais de Apoio Administrativo – PAA, que integram a Categoria funcional 4.05 do Grupo Ocupacional 4, são de provimento efetivo, aos quais são inerentes às atribuições e encargos relacionados com a administração geral, com a contabilidade e execução orçamentária, com a tributação, auxiliar de secretaria, digitação, recepção, ação social, comunicação, registro, controle e trâmite de documentos, auxiliar de escrituração contábil, de atividades financeiras, de controle material e patrimonial, de controle de transportes e outras atividades instrumentais.
- Parágrafo único. -Os cargos de que tratam esta Categoria Funcional, são classificados conforme dispõe o quadro 9 do anexo II.
- Subseção VIDOS CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTARESPECIALIZADOS
- Art. 19Os Cargos de Atividades Profissionais de Nível Elementar Especializados – PEE,que integram a Categoria funcional 4.06 do Grupo Ocupacional 4, são de provimento efetivo, aos quais, aos quais são inerentes às atividades e encargos profissionais de nível elementar qualificado, relativamente a obras e serviços, recuperação e conservação de máquinas, equipamentos bens e instalações e o transporte de veículos, máquinas e equipamentos.
- Parágrafo único. -Os cargos que compõem a Categoria Funcional de que trata este artigo, são classificados conforme consta do quadro 10 do anexo II.
- Subseção VIIDOS CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR
- Art. 20Os Cargos de Atividades Profissionais de Nível Elementar- PNE, integrantes da Categoria Funcional 4.07 do Grupo Ocupacional 4, são de provimento efetivo, aos quais são inerentes as atribuições auxiliares de manutenção, conservação e recuperação de bens e instalações, recepção e transporte de cargas, limpeza em geral, copa e cozinha, coleta de lixo, vigilância, elaboração e distribuição de merenda escolar, atendimento a creches, bem como tarefas relativas a trabalhos semi-qualificados.
- Parágrafo único. -Os Cargos de que trata este artigo estão dimensionados no quadro 11 do anexo II.
- Capítulo IIIDO PLANO DE RETRIBUIÇÃO
- Seção IDOS VENCIMENTOS
- Art. 21A estrutura geral de retribuição salarial do pessoal do Poder Executivo Municipal é definida neste capítulo, constituindo-se no PLANO DE RETRIBUIÇÃO, abrangendo os Cargos de Provimento em Comissão, as Funções Gratificadas e os Cargos de Provimento Efetivo.
- Art. 22Os vencimentos dos Cargos de Provimento em Confiança, dos Cargos de Provimento em Comissão, são os constantes das tabelas 1,2 e 3 do anexo III desta lei.
- Art. 23Os valores das Funções Gratificadas, preenchidas em caráter de confiança, são os fixados na tabela 4 do anexo III desta lei.
- Parágrafo único. -O valor da função gratificada é vantagem acessória que se acresce ao vencimento do servidor designado para exercer qualquer das funções que compõem o Grupo Ocupacional 3 – Funções de Direção e Assessoramento Intermediário – DAÍ.
- Art. 24Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo, que compõem o Grupo Ocupacional 4 deste sistema, são os fixados na tabela 5 do anexo III desta lei.
- Art. 25O vencimento dos cargos de provimento do Grupo Ocupacional 5 – Execução de Programas Especiais, são os fixados nas tabelas 6,7 e 8,do anexo III desta Lei, na forma especificadas nos respectivos programas.
- Parágrafo único. -O servidor admitido por prazo determinado, conforme lei específica, perceberá o vencimento fixado para a referência inicial da classe, também inicial, do cargo para o qual foi contratado, ressalvados os Cargos de Execução de Programas Especiais com definição própria de retribuição pecuniária.
- Capítulo IVDO ENQUADRAMENTO DO PESSOAL
- Art. 26Os servidores públicos municipais constituem clientela destinatária ao presente sistema classificatório e serão enquadrados, preliminarmente, por transposição, nos cargos de mesma natureza, padrões e referências salariais, segundo dispõe os anexos II e III desta lei.
- § 1° -Só poderão concorrer ao enquadramento por transformação, em sendo do interesse da Administração Municipal, o funcionário efetivo no cargo atualmente ocupado e, que tendo a necessária qualificação, esteja desenvolvendo tarefas típicas do cargo pretendido.
- § 2° -Aos servidores não estáveis, e admitidos por prazo determinado aplicar-se-á a referência salarial e a classe inicial dos cargos em que forem contratados.
- § 3° -Todo ingresso de novos funcionários por decorrência de concurso público de provas ou provas e títulos, se fará sempre, na referência salarial e classe iniciais dos respectivos cargos.
- Art. 27A Administração Municipal, conjugado o seu interesse com as disponibilidades financeiras do órgão, procederá posteriormente,por lei específica, a reclassificação dos funcionários efetivos, devendo considerar, para tanto:
- I -o desempenho do funcionário;
- II -o seu tempo de serviço público; e
- III -a sua qualificação escolar.
- Capítulo VDO SISTEMA DE CARREIRA
- Art. 28O Sistema de Careira do Funcionalismo Municipal se dará por avanços horizontais e verticais, sob a forma de Progressão e Ascensão Funcionais.
- Parágrafo único. -Só se beneficiarão do Sistema de Carreira o funcionário efetivo com o estágio probatório devidamente cumprido.
- Seção IDA PROGRESSÃO FUNCIONAL
- Art. 29A Progressão Funcional consiste na passagem de uma referência salarial em que se encontra o funcionário,para outra imediatamente superior, dentro da respectiva classe.
- Parágrafo único. -Para os efeitos deste benefício observar-se-á um interstício mínimo de 2 (dois) anos.
- Seção IIDA ASCENÇÃO FUNCIONAL
- Art. 30A Ascensão Funcional consiste na elevação do funcionário à classe imediatamente superior àquela em que se encontra,dentro do mesmo cargo.
- § 1° -Para os efeitos deste artigo, a referência salarial será a inicial da classe para a qual o funcionário for contemplado com a ascensão.
- § 2° -Será de 3 (três) anos na última referência da classe anterior o interstício mínimo para o funcionário concorrer à Ascensão Funcional, obedecido o critério de avaliação de desempenho e qualificação profissional, conforme se disponha em regulamento.
- § 3° -O processamento da Ascensão Funcional, está condicionado à existência de vagas nas respectivas classes, observado os seguintes parâmetros:
- I -na classe “A”, 30% (trinta por cento) do efetivo definido para o cargo;
- II -na classe “B”, 25% (vinte e cinco por cento) do efetivo definido para o cargo;
- III -na classe “C”, 20% (vinte por cento) do efetivo definido para o cargo.
- IV -na classe “D”, 10% (dez por cento) do efetivo definido para o cargo.
- V -na classe “E”,10% (dez por cento) do efetivo definido para o cargo.
- VI -na classe “F”, 5% (cinco por cento) do efetivo definido para o cargo.
- Seção IIIDA INTERRUPÇÃO DE INTERSTÍCIO
- Art. 31Os interstícios definidos nos avanços do sistema de carreira, serão computados individualmente em dias, considerando-se interrompido nos seguintes casos:
- I -licença com perda de vencimentos;
- II -suspensão disciplinar;
- III -viagem para o exterior, sem ônus para a repartição Municipal.
- IV -disponibilidade para outros órgãos sem ônus para Origem;
- V -nos demais afastamentos em que o termo de serviço seja considerado unicamente para aposentadoria.
- Seção IVDOS PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES
- Art. 32Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar normas regulamentares o sistema de carreira, devendo considerar no ato formal:
- I -a metodologia e critério de avaliação de desempenho para apuração do merecimento;
- II -o critério de desempate nos casos em que haja disputa de vaga;
- III -outros procedimentos que sejam necessários à implementação do Sistema de Carreira.
- Art. 33Serão beneficiados, respectivamente, com a Progressão e Ascensão Funcionais, quando de direito, os funcionários que vierem a se aposentar ou vierem a falecer sem que tenham sido contemplados, no prazo regulamentar, com esses benefícios.
- Capítulo VIDA ADMINISTRAÇÃO DO PLANO
- Art. 34O enquadramento do pessoal se dará em restrita observância ao disposto no Capítulo IV desta lei, inclusive quanto as novas admissões para o Quadro Permanente dos órgãos do Executivo Municipal.
- Art. 35O provimento dos Cargos Isolados de Provimento em Confiança, de Provimento em Comissão e as designações para as Funções de Confiança, são da competência do Prefeito Municipal que observará as disposições contidas em institutos e instrumentos editados pelo Município que versar sobre a matéria.
- Art. 36Os reajustes salariais concedidos, na forma regulamentar, incidirão sobre as tabelas que constam no anexo III desta lei.
- Capítulo VIIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS
- Art. 37O presente Plano de Classificação de Cargos e Salários é um instrumento complementar e subsidiário do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.
- Art. 38São da competência do Prefeito Municipal os atos promovendo a transformação de cargos nos termos dessa lei.
- Art. 39Os anexos desta lei constituem parte integrante do seu texto.
- Art. 40As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta dos recursos orçamentários e créditos próprios consignados para despesa com pessoal, da Prefeitura Municipal de Camapuã – MS.
- Art. 41Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1° de junho de 2003.
- Art. 42Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei n° 845, de 16 de fevereiro de 1989; Lei 875,de 09 de julho de 1990; Lei 1021, de 14/08/97; Lei 1036, de 29/10/97; Lei 1047, de 23 de dezembro de 1997; Lei 1155, de 21/03/2001; Lei 1169, de 20/06/01; Lei 1192, de 14/11/01; Lei 1203, de 19/12/01; Lei 1220, de 20/03/02; Lei 1180, de 27/06/01.
- -
ANEXO I
ESTRUTURA DO SISTEMA CLASSIFICATÓRIO
- -
ANEXO II
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS
QUADRO PERMANENTE
QUADRO 1
GRUPO OCUPACIONAL 1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA
CATEGORIA FUNCIONAL 1.01 – CARGOS DE DIREÇÃO E GERÊNCIA SUPERIORES – DGS
SIMBOLO
CARGO EM COMISSÃO
QUALIFICAÇÃO
QUANT.
DGS
Secretários Municipais
Superior completa ou capacidade pública notória
7
TOTAL
7
- -
GRUPO OCUPACIONAL 2 – CARGOS DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA
CATEGORIA FUNCIONAL 2.01 – CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES – DAS
SÍMBOLO
CARGOS
QUALIFICAÇÃO
QUANT.
DAS-1
Assessor Jurídico
Formação Superior em Direito
2
DAS-1
Chefe de Gabinete
*
1
DAS-1
Diretor do Depto. de Engenharia
Formação Superior em Engenharia
1
DAS-2
Diretor-Geral
*Livre nomeação e exoneração
7
DAS-2
Assessor de Imprensa
1
DAS-2
Administrador Distrital
2
DAS-2
Chefe do Setor de Oficina
1
DAS-2
Diretor de Departamento
4
DAS-2
Mestre da Banda Municipal
1
DAS-3
Contra-Mestre da Banda Municipal
1
TOTAL
21
- -
QUADRO 3
CATEGORIA FUNCIONAL 2.02 – CARGOS DE ASSESSORAMENTO E ASSISTÊNCIA
DIRETA E IMEDIATA – CAI
SÍMBOLO
CARGO
QUALIFICAÇÃO
QUANT.
CAI-1
Chefe de Divisão
Livre Nomeação e Exoneração
7
CAI-1
Secretário de Gabinete
1
CAI-2
Assessor de Gabinete
1
CAI-2
Chefe de Núcleo
17
CAI-3
Assistente I
7
CAI-4
Assistente II
7
TOTAL
40
- -
ANEXO II (Continuação)
GRUPO OCUPACIONAL 3 – FUNÇÕES DE PREENCHIMENTO EM CONFIANÇA – DAI
QUADRO 4
CATEGORIA FUNCIONAL 3.01 – FUNÇÕES DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – DAI
SIMBOLO
FUNÇÃO
QUANT.
DAÍ – 1
Chefe de Setor
15
DAÍ – 2
Chefe de Serviço
30
DAÍ – 3
Encarregado de Equipe
7
TOTAL
52
- -
GRUPO OCUPACIONAL 4 – CARGOS DE EXECUÇÃO FUNCIONAL E PROFISSIONAL DE TODOS OS NÍVEIS
QUADRO 5
CATERGORIA FUNCIONAL 4.01 – ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR – PNS
CÓDIGO
CARGO
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA
CARGA HORÁRIA (h)
PADRÃO
REFERÊNCIAS SALARIAIS
QUANT.
PISO
TETO
PNS – 4.01.01
Administrador
Superior Completo e Registro no Respectivo Órgão de Classe
4.6.8
VI, VII, VIII
1
18
2
PNS – 4.01.02
Advogado
1
18
2
PNS – 4.01.03
Arquiteto
1
18
1
PNS – 4.01.04
Assistente Social
1
18
2
PNS – 4.01.05
Contador
1
18
1
PNS – 4.01.06
Economista
1
18
1
PNS – 4.01.07
Engenheiro
1
18
2
TOTAL
11
- -
ANEXO II (continuação)
QUADRO 6
CATEGORIA FUNCIONAL 4.02 – ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SAÚDE – APS
CÓDIGO
CARGO
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA
CARGA HORÁRIA (h)
PADRÃO
REFERÊNCIAS SALARIAIS
QUANT.
INICIAL
FINAL
APS – 4.02.01
Enfermeiro Padrão
Superior Completo e Registro no Respectivo Órgão de Classe
40
VI, VII, VIII
1
18
5
APS – 4.02.02
Farmacêutico-Bioquímico
40
1
18
2
APS – 4.02.03
Fisioterapeuta
40
1
18
1
APS – 4.02.04
Fonoaudiólogo
40
1
18
1
APS – 4.02.05
Médico
20
1
18
8
APS – 4.02.06
Médico Veterinário
40
1
18
1
APS – 4.02.07
Nutricionista
40
1
18
1
APS – 4.02.08
Odontolólogo
20
1
18
5
APS – 4.02.09
Psicólogo
40
1
18
2
APS – 4.02.10
Agente de Vigilância Sanitária
2° grau completo e curso especifico
40
V
1
18
3
APS – 4.02.11
Auxiliar de Enfermagem
40
V
1
18
10
APS – 4.02.12
Agente de Serviços de Saúde
40
V
1
18
12
APS – 4.02.13
Auxiliar de Serviços de Saúde
4°. Série do Ensino Fundamental Ensino Médio Profissionalizante na área
40
I
1
18
10
APS – 4.02.14
Técnico de Higiene Bucal
40
V
1
18
3
APS – 4.02.15
Técnico de Radiologia
40
V
1
18
1
APS – 4.02.16
Técnico de Laboratório
40
V
1
18
2
TOTAL
65
- -
QUADRO 7
CATEGORIA FUNCIONAL 4.03 – ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NATUREZA FISCAL – PNF
CÓDIGO
CARGO
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA
CARGA HORÁRIA (h)
PADRÃO
REFERÊNCIAS SALARIAIS
QUANT.
INICIAL
FINAL
PNF – 4.03.01
Agente Fiscal de Obras e Posturas
Ensino Médio Completo
40
V
1
18
5
PNF – 4.03.02
Agente Fiscal de Tributos
40
V
1
18
5
TOTAL
10
- -
QUADRO 8
CATEGORIA FUNCIONAL 4.04 – ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE APOIO TÉCNICO – PAT
CÓDIGO
CARGO
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA
CARGA HORÁRIA (h)
PADRÃO
REFERÊNCIAS SALARIAIS
QUANT.
INICIAL
FINAL
PAT – 4.04.01
Desenhista
Ensino Médio Profissionalizante
40
V
1
18
1
PAT – 4.04.02
Topógrafo
40
V
1
18
1
PAT – 4.04.03
Técnico em Agropecuária
40
V
1
18
1
TOTAL
3
- -
ANEXO II (Continuação)
QUADRO 9
CATEGORIA FUNCIONAL 4.05 – ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE APOIO ADMINISTRATIVO – PAD
CÓDIGO
CARGO
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA
CARGA HORÁRIA (h)
PADRÃO
REFERÊNCIAS SALARIAIS
QUANT.
INICIAL
FINAL
PAD – 4.05.01
Agente Administrativo
6° Série do Ensino Fundamental
40
II
1
18
20
PAD – 4.05.02
Assistente de Administração
Ensino Médio Completo
40
V
1
18
25
PAD – 4.05.03
Técnico de Contabilidade
Téc. Contabilidade
40
V
1
18
3
PAD – 4.05.04
Telefonista
6° Série do Ensino Fundamental
40
II
1
18
2
TOTAL
50
- -
QUADRO 10
CATEGORIA FUNCIONAL 4.06 – ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR ESPECIALIZADO – PEE
CÓDIGO
CARGO
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA
CARGA HORÁRIA
PADRÃO
REFERÊNCIAS SALARIAIS
QUANT.
INICIAL
FINAL
PEE – 4.06.01
Aux. de Promoção Social
6° Série do Ensino Fundamental
40
II
1
18
2
PEE – 4.06.02
Carpinteiro
4° Série do Ensino Fundamental
40
III
1
18
1
PEE – 4.06.03
Eletricista
40
III
1
18
1
PEE – 4.06.04
Jardineiro
2° Série do Ensino Fundamental
40
II
1
18
2
PEE – 4.06.05
Mecânico
4° Série do Ensino Fundamental
40
V
1
18
4
PEE – 4.06.06
Motorista
40
V
1
18
20
PEE – 4.06.07
Operador de Máquinas
40
V
1
18
12
PEE – 4.06.08
Pedreiro
40
III
1
18
2
PEE – 4.06.09
Pintor
40
III
1
18
1
TOTAL
45
- -
QUADRO 10
CATEGORIA FUNCIONAL 4.06 – ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR ESPECIALIZADO – PEE
CÓDIGO
CARGO
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA
CARGA HORÁRIA
PADRÃO
REFERÊNCIAS SALARIAIS
QUANT.
INICIAL
FINAL
PEE – 4.06.01
Aux. de Promoção Social
6° Série do Ensino Fundamental
40
II
1
18
2
PEE – 4.06.02
Carpinteiro
4° Série do Ensino Fundamental
40
III
1
18
1
PEE – 4.06.03
Eletricista
40
III
1
18
1
PEE – 4.06.04
Jardineiro
2° Série do Ensino Fundamental
40
II
1
18
2
PEE – 4.06.05
Mecânico
4° Série do Ensino Fundamental
40
V
1
18
4
PEE – 4.06.06
Motorista
40
V
1
18
20
PEE – 4.06.07
Operador de Máquinas
40
V
1
18
12
PEE – 4.06.08
Pedreiro
40
III
1
18
2
PEE – 4.06.09
Pintor
40
III
1
18
1
TOTAL
45
- -
ANEXO II (continuação)
QUADRO 11
CATEGORIA FUNCIONAL 4.07 – ATIVIDADES DE NÍVEL ELEMENTAR – PNE
CÓDIGO
CARGO
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA
CARGA HORÁRIA (h)
PADRÃO
REFERÊNCIAS SALARIAIS
QUANT.
INICIAL
FINAL
PNE – 4.07.01
Aux. de Serviços Gerais
Alfabetizado
40
I
1
18
70
PNE – 4.07.02
Auxiliar de Mecânico
40
I
1
18
3
PNE – 4.07.03
Merendeira
2° Série do Ensino Fundamental
40
I
1
18
20
PNE – 4.07.04
Vigia
40
I
1
18
20
TOTAL
113
- -
QUADRO SUPLEMENTAR
GRUPO OCUPACIONAL 5 – CARGOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS ESPECIAIS
QUADRO 12
CATEGORIA FUNCIONAL 5.01 – PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
CÓDIGO
CARGO
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA
PADRÃO
CARGA HORÁRIA (h)
QUANT.
PSF – 5.01.01
Médico I
Superior Completo e Registro no Respectivo Órgão de Classe
V
40 h
7
PSF – 5.01.02
Médico II (*)
VI
1
PSF – 5.01.03
Odontólogo I
IV
3
PSF – 5.01.04
Odontólogo II (*)
IV
1
PSF – 5.01.05
Enfermeiro I
II
7
PSF – 5.01.06
Enfermeiro II (*)
III
1
PSF – 5.01.07
Aux. de Enfermagem
Ensino Fundamental completo e curso específico
I
5
PSF – 5.01.08
Aux. Odontólogo
I
5
*Atendimento ao PSF - Figueirão
TOTAL
30
- -
QUADRO 13
CATEGORIA FUNCIONAL 5.02 – PROGRAMAS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – PACS
CÓDIGO
CARGO
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA
PADRÃO
CARGA HORÁRIA
QUANT.
PACS – 5.02.01
Agente Comunitário de Saúde
Ensino Fundamental completo e curso específico
I
40
40
TOTAL
40
- -
ANEXO II (continuação)
QUADRO 14
CATEGORIA FUNCIONAL 5.03 – PROGRAMAS DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL – PETI
CÓDIGO
CARGO
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA
PADRÃO
CARGA HORÁRIA
QUANT.
PETI – 5.03.01
Assistente Social
Superior e Reg. No Órgão de Classe
I
40
1
PETI – 5.03.02
Instrutor
Ensino Médio Formação
II
40
3
PETI – 5.03.03
Monitor
4° Série do Ensino Fundamental
III
40
3
TOTAL
7
- -
QUADRO 15
CATEGORIA FUNCIONAL 5.04 – PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA / EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS – PPI/ECD
CÓDIGO
CARGO
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA
PADRÃO
CARGA HORÁRIA
QUANT.
PPI/ECD - 5.04.01
Coordenador de Endemias
Ensino Médio Completo
II
40
1
PPI/ECD - 5.04.02
Agente de Saúde
Ensino Fundamental Completo
I
40
9
TOTAL
10
- -
ANEXO III
PLANO DE RETRIBUIÇÃO
GRUPO OCUPACIONAL 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA
TABELA 1
CATEGORIA FUNCIONAL 1.01 - CARGOS DE DIREÇÃO E GERÊNCIA SUPERIORES - DGS
SÍMBOLO
RETRIBUIÇÃO
R$
DGS - 1.01
Subsídio Fixado pela Câmara Municipal
- -
GRUPO OCUPACIONAL 2 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
TABELA 2
CATEGORIA FUNCIONAL 2.01 - CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
SUPERIORES – DAS
SÍMBOLO
RETRIBUIÇÃO
R$
DAS -1
2.304,00
DAS-2
1.433,60
DAS-3
998,40
- -
TABELA 3
CATEGORIA FUNCIONAL 2.02 CARGOS DE ASSESSORAMENTO E ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA – CAI
SÍMBOLO
RETRIBUIÇÃO R$
CAI - 1
998,40
CAI-2
689,92
CAI-3
416,00
CAI-4
307,20
- -
ANEXO III (CONTINUAÇÃO)
GRUPO OCUPACIONAL 3 - FUNÇÕES DE PREENCHIMENTO EM CONFIANÇA
TABELA 4
CATEGORIA FUNCIONAL 3.01 - FUNÇÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
INTERMEDIARIAS - DAI
R$ 1,00
SÍMBOLO
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
DAI -1
180
DAI-2
150
DAI-3
120
- -ANEXO III (CONTINUAÇÃO)
GRUPO OCUPACIONAL 4 - CARGOS DE ATIVIDADES FUNCIONAIS E PROFISSIONAIS DE TODOS OS NÍVEIS
TABELA 5
CATEGORIAS FUNCIONAIS 4.01 A 4.07
R$ 1,00
CLASSES/ REF.
PADRÃO
A
B
C
D
E
F
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
I
240
247
254
262
270
278
286
295
304
313
322
332
342
352
363
374
385
397
II
260
268
276
284
293
302
311
320
330
340
350
361
372
383
394
406
418
431
III
282
290
299
308
317
327
337
347
357
367
378
390
402
413
426
439
452
465
IV
325
335
345
355
366
377
388
399
412
424
437
450
464
478
492
507
522
538
V
410
422
435
448
461
475
489
504
519
534
551
567
584
602
620
638
657
677
VI (4H)
920
948
976
1005
1035
1066
1098
1131
1165
1200
1234
1273
1311
1350
1391
1433
1470
1520
VII (6H)
1380
1421
1464
1508
1553
1600
1648
1697
1748
1800
1854
1910
1967
2026
2087
2150
2214
2281
VIII (8H)
1840
1895
1952
2011
2071
2133
2197
2263
2331
2400
2473
2547
2623
2702
2783
2867
2953
3041
- -
ANEXO III (CONTINUAÇÃO)
GRUPO OCUPACIONAL 5 - CARGOS DE EXECUÇÃO DE PROGRAMAS ESPECIAIS
TABELA 6
CATEGORIA FUNCIONAL 5.01 - PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
R$ 1,00
PADRÃO
RETRIBUIÇÃO
PSF - I
440
PSF - II
1.750
(*) PSF-III
2.100
(*) PSF-IV
2.900
PSF - V
6.500
(*) PSF-VI
7.850
- -TABELA 7
CATEGORIA FUNCIONAL 5.02 - PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS
R$ 1,00
PADRÃO
RETRIBUIÇÃO
PACS -1
240
- -TABELA 7
CATEGORIA FUNCIONAL 5.02 - PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS
R$ 1,00
PADRÃO
RETRIBUIÇÃO
PACS -1
240
- -TABELA 8
CATEGORIA FUNCIONAL 5.03 - PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO
TRABALHO INFANTIL - PETI
R$ 1,00
PADRÃO
RETRIBUIÇÃO
PETI I
Definida no Programa (Governo Federal)
PETI II
PETI III
- -
ANEXO III (CONTINUAÇÃO)
TABELA 9
CATEGORIA FUNCIONAL 5.04 - PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA/
EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS (PPI/ECD)
R$ 1,00
PADRÃO
RETRIBUIÇÃO
PISO
INSAL. 20%
TOTAL
PPI/ECD I
410
48
458
PPI/ECD II
280
48
328
- -ANEXO IVCARGOS ABSORVIDOS COM O NOVO SISTEMA
SITUAÇÃO ATUAL
NOVO SISTEMA
Arquivista
Agente Administrativo
Auxiliar de Biblioteca
Recepcionista
Atendente
Agente de Vigilância Sanitária
Técnico de Saneamento
Assistente de Administração
Escriturário
Operador de Raio X
Técnico de Radiologia
Atendente
Auxiliar de Serviços da Saúde
Contínuo
Auxiliar de Serviços Gerais
Porteiro
Zelador
Servente
Trab. Braçal
Camapuã – MS, 21 de julho de 2003.
Lei Ordinária nº 1290/2003 - 21 de julho de 2003
MOYSES NERY
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de julho de 2003