- § 1°. -
A licença poderá ser concedida a partir do início do oitavo mês de gestação, salvo prescrição médica em contrário.
- I -
90(noventa) dias, no caso de criança de até um ano de idade; e
- § 2°. -
No caso de parto anterior à concessão, o prazo da licença se contará a partir deste evento.
- II -
30 dias, no caso de criança com mais de um ano de idade até 12 anos incompletos.
- § 3°. -
Quando a saúde do recém-nascido exigir assistência especial será concedida à servidora, pelo prazo necessário e mediante laudo da Junta Médica Oficial Municipal, licença por motivo de doença em pessoa da família.
- § 4°. -
A servidora gestante terá direito, mediante laudo da Junta Médica Oficial Municipal, ao aproveitamento em função compatível com seu estado, a contar do quinto mês de gestação, sem prejuízo do direito à licença prevista neste artigo.
- § 5°. -
O beneficio a que fazem jus as servidoras públicas, será igualmente concedida a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, na seguinte forma:
- § 5°. -
90(noventa) dias, no caso de criança de até um ano de idade; e
- § 6°. -
No período de licença-gestante, a servidora não poderá ezqxercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.
- § 7°. -
Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença paternidade de 10 (dez) dias consecutivos;
- § 8°. - As licenças previstas nesta Lei serão custeadas pelo Poder Executivo;
- -
- Art. 1°.A alínea “a”, inciso VIII, do art.99 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município das Autarquias e das Fundações Pública Municipais, passa a viger com a seguinte redação:
- Art. 99.............
- VIII - Licença
- a) -
À servidora gestante será concedida licença com remuneração integral, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias;
- § 1°. -
A licença poderá ser concedida a partir do início do oitavo mês de gestação, salvo prescrição médica em contrário.
- § 2°. -
No caso de parto anterior à concessão, o prazo da licença se contará a partir deste evento.
- § 3°. -
Quando a saúde do recém-nascido exigir assistência especial será concedida à servidora, pelo prazo necessário e mediante laudo da Junta Médica Oficial Municipal, licença por motivo de doença em pessoa da família.
- § 4°. -
A servidora gestante terá direito, mediante laudo da Junta Médica Oficial Municipal, ao aproveitamento em função compatível com seu estado, a contar do quinto mês de gestação, sem prejuízo do direito à licença prevista neste artigo.
- § 5°. -
O beneficio a que fazem jus as servidoras públicas, será igualmente concedida a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, na seguinte forma:
- I -
90(noventa) dias, no caso de criança de até um ano de idade; e
- II -
30 dias, no caso de criança com mais de um ano de idade até 12 anos incompletos.
- § 6°. -
No período de licença-gestante, a servidora não poderá ezqxercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.
- § 7°. -
Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença paternidade de 10 (dez) dias consecutivos;
- § 8°. - As licenças previstas nesta Lei serão custeadas pelo Poder Executivo;
- Art. 2°.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Camapuã - MS, 14 de dezembro de 2009.
Lei Ordinária nº 1655/2009 - 14 de dezembro de 2009
MARCELO PIMENTEL DUAILIBI
Prefeito de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em