III -
Para pagamento de 13(treze) a 24(vinte e quatro) meses: desconto de 60%(sessenta por cento) do valor da multa moratória e 60%(sessenta por cento) dos juros moratórios incidentes sobre o valor da obrigação principal e acrescido de atualização monetária. "
-

Art. 1°.Fica alterado o §2° do art. 2° da Lei n°1.630, de 04 de agosto de 2009, que passa a viger com a seguinte redação:

§ 2°. -
Os débitos tributários não constituídos, incluídos no PPI por opção do sujeito passivo, serão declarados na data da formalização do pedido de ingresso, quando serão homologados, resguardado à Fazenda Pública Municipal o direito de apurar, posteriormente, eventual saldo não declarado, tendo 30 (trinta) dias de prazo para aderir ao PPI, a contar da data de publicação desta lei. "

Art. 2°.
Fica acrescido o inciso III no art.4° da Lei n°1.630, de 04 de agosto de 2009, que passa a viger com a seguinte redação:

I - ...............
II - .................
III -
Para pagamento de 13(treze) a 24(vinte e quatro) meses: desconto de 60%(sessenta por cento) do valor da multa moratória e 60%(sessenta por cento) dos juros moratórios incidentes sobre o valor da obrigação principal e acrescido de atualização monetária. "

Art. 3°.
Modifica os inciso I, III e §1° do art. 10 da Lei n° 1.630, de 04 de agosto de 2009, que passam a viger com as seguintes redações:

I -
Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei, no regulamento ou das condições estatuídas no termo de acordo e confissão de dívida;
II -
...................
III - Ausência de comprovação da desistência ou renúncia aludida no art.3° desta lei;
§ 1°. -
A exclusão do sujeito passivo do PPI implicará perda de todos os benefícios desta lei, acarretando a exigibilidade imediata e por inteiro do saldo do montante principal e da totalidade do montante residual, com os acréscimos legais previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores ou da data da inscrição na dívida ativa, quando couber."

Art. 4°.
Fica alterado o art. 11 da Lei n°1.630, de 04 de agosto de 2009, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 11
As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 5°.
Modifica o art.13 da Lei n°1.630, de 04 de agosto de 2009, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 6°.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de agosto de 2009.

Lei Ordinária nº 1637/2009 - 21 de agosto de 2009