§ 2°. -

Os débitos tributários não constituídos, incluídos no PPI por opção do sujeito passivo, serão declarados na data da formalização do pedido de ingresso, quando serão homologados, resguardado à Fazenda Pública Municipal o direito de apurar, posteriormente, eventual saldo não declarado, tendo 30 (trinta) dias de prazo para aderir ao PPI, a contar da data de publicação desta lei. "

Art. 4°. .....................

Art. 3°.

Modifica os inciso I, III e §1° do art. 10 da Lei n° 1.630, de 04 de agosto de 2009, que passam a viger com as seguintes redações:

Art. 4°.

Fica alterado o art. 11 da Lei n°1.630, de 04 de agosto de 2009, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 5°.

Modifica o art.13 da Lei n°1.630, de 04 de agosto de 2009, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 6°.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de agosto de 2009.