O servidor público efetivo poderá ser cedido aos órgãos da Administração direta e indireta do próprio Município, aos Poderes do Estado de Mato Grosso do Sul e à União, sempre que houver interesse da Administração e manifesta anuência do servidor.

A cedência será concedida mediante portaria do Chefe do Executivo, pelo prazo de até 02 (dois) anos, podendo ser renovada a cada 02(dois) anos se assim  entenderem a Administração e o cessionário com a anuência do servidor, com o devido registro nos assentamentos funcionais do mesmo.

Dependendo do interesse do Município e a critério do Chefe do Executivo, a cedência poderá ser deferida com ou sem ônus para o erário municipais.

A cedência do servidor público, tanto da Administração direta como da indireta não implicará em perda de remuneração, exceto nos casos sem ônus para a origem, lotação ou restrição de seus direitos, devendo as entidades cessionárias encaminharem, anualmente, a avaliação periódica de desempenho de servidor cedido, conforme os critérios oferecidos pelo cedente.

Quando o servidor for cedido com ônus para a origem, sendo o cessionário órgão da Administração direta ou indireta do Estado de Mato Grosso do Sul ou da União, o cessionário compensará o cedente com um serviço de valor equivalente ao custo anual e, em caso de não compensação com serviço, arcará com o pagamento integral das remunerações relativas ao lapso temporal que perdurar a cedência.

As férias ou licenças a que fizer jus o servidor cedido serão comunicadas ao órgão ou entidade cedente, com a conveniência do órgão cessionário em favor de quem foi deferida a cedência.