ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA, Prefeito Municipal de Camapuã:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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- Art. 1°.Altera a redação dos artigos 192 e 197, do Capítulo III, Da Pensão Especial, da Lei nº 887, de 11 de março de 1991.
- Capítulo IIIDA PENSÃO ESPECIAL
- Art. 192Ao beneficiários do funcionário falecido em conseqüência de acidente em serviço ou em virtude de doença em razão dele adquirida, é assegurada a pensão mensal equivalente ao vencimento mais vantagens em caráter permanente de forma integral.
- Art. 197
Ao ocupante de cargo em comissão, que no exercício deste, for acometido de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificados em lei, enquadrado como invalidez permanente, e quando não possuir direito à aposentadoria paga pela Previdência Social Municipal, será concedida uma pensão com proventos integrais.”
- Art. 2°.
Ficam mantidas as redações dos demais artigos com sues respectivos incisos e parágrafos da Lei nº 887/91, de 11 de março de 1991.
- Art. 3°.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o disposto na parte final do art. 2º, da Lei nº 1.049, de 28 de dezembro de 1997.
Camapuã, 04 de junho de 1998
Lei Ordinária nº 1066/1998 - 04 de junho de 1998
ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA
PREFEITO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de junho de 1998