Art. 1°.
Fica criado o Conselho Tutelar do Município de Camapuã, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Camapuã.
Art. 2°.
O Conselho Tutelar será composto de 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pó voto facultativo, secreto e direto, dentre os eleitos camapuanenses que preencham os requisitos exigidos nesta lei.

§ 1°. -
O mandato dos membros do Conselho Tutelar será de 3 (três) anos, permitida uma única reeleição consecutiva.
§ 2°. -
O suplente será convocado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes a assumir a função no Conselho Tutelar nos casos de vacância de cargos, férias ou licenças do titular, observada a ordem de classificação decrescente de votação.

Art. 3°.
A remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar será de 3 (três) salários mínimos, fixados pela política Nacional de Salários da União.

§ 1°. -
servidor público municipal eleito para o Conselho Tutelar deverá optar pela remuneração de seu cargo ou pela remuneração de Conselheiro, sendo automaticamente afastado de suas funções enquanto na Posse do mandato.
§ 2°. -
O Conselheiro que faltar na escala de revezamento terá descontado da sua remuneração mensal o valor proporcional que cada turno representa no salário mensal.

Art. 4°.
O Conselho Tutelar funcionará ininterruptamente todos os dias da semana, inclusive feriados, em turno de revezamento entre seus membros.
Art. 5°. Para candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os seguintes requisitos:

I - reconhecida idoneidade moral:
II - idade superior a vinte e um anos;
III -
ter experiência comprovada ou a especialidade em trabalho com crianças e adolescentes, mediante atestado fornecido por entidade governamental devidamente habilitada:
IV - residir no Município de Camapuã há pelo menos dois anos;
V - estar quite com o serviço Militar;
VI - estar no gozo de seus direitos políticos;
VII -
ser aprovado em teste do Ministério Público, relativamente a legislação da criança e do adolescente.
§ 1°. - A realização do pleito será regulamentada pelo CMDCA/Camapuã.
§ 2°. -
Os eleitos serão proclamados pelo CMDCA/Camapuã e tomarão posse no dia seguinte ao término do mandato de seus antecessores.

Art. 6°.
São impedidos se servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogros e genros ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tios e sobrinhos, padrasto ou madrasta e enteado, bem como os parentes até segundo grau do Juiz de Menores e do Curador de Menores em exercício na Comarca de Camapuã.

Parágrafo único. - Será declarado vago o cargo por morte, renúncia ou perda de mandato.
Art. 7°.
O Conselho Tutelar funcionará em local, dia e horário estipulado pelo CMDCA/Camapuã, através de Resolução.
Art. 8°.
O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade de moral.
Art. 9°. São atribuições do Conselho Tutelar:
Art. 11 Perderá o mandato o Conselho que:
Art. 12 Será suspenso o mandato do Conselho que for indicado em inquérito policial.
Art. 13
O Poder Executivo Municipal providenciará as condições materiais e recursos orçamentários e financeiros necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.
Art. 14 No prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta lei, realizar-se-á a primeira eleição para o Conselho Tutelar.
Art. 15
15 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis Municipais nº 965, de 28 de março de 1994 e nº 988, de 26 de novembro de 1966, e demais disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 1064/1998 - 04 de junho de 1998