Deverão compor o Sistema Municipal de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes os órgãos e entidades da Administração municipal que exerçam atividades relacionadas, de alguma forma, com os aspectos referidos no artigo anterior, e ainda órgãos e entidades públicos e privados, com sede no Município de Camapuã.

Fica criado o Conselho Municipal de Entorpecentes de Camapuã (COMEN), órgão central do Sistema, competindo-lhe a formulação, a proposição e a propulsão da política municipal de prevenção, fiscalização e contenção do tráfico e do uso indevido de entorpecentes ou de substâncias que determinem dependência, harmonizando-a com a federal e a estadual.

O COMEN, diretamente subordinado ao Prefeito Municipal, terá ampla representação institucional e comunitária, podendo subdividir-se em comissões, câmaras ou turmas, temporárias ou permanentes, com competência plena em determinadas matérias.

A Presidência e a Secretaria do COMEN serão indicadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei Federal nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, o Executivo, através de decreto, e no prazo de 90 (noventa) dias definirá a organização, as atribuições e o funcionamento do Sistema Municipal de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes e do Conselho Municipal de Entorpecentes de Camapuã.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.