O Senhor Laucídio Pereira da Cunha, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:
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Considerando estarem as dotações orçamentárias do presente exercício sobrecarregadas no desempenho da Administração,
Considerando por outro lado que a realidade das receitas está superando a previsão orçamentária para o corrente ano.
Faço saber que a Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
- Art. 1°.O Parágrafo Único do artigo 34 da Lei nº 57/73, de 05/06/73, passa a ter a seguinte redação:
- Art. 34Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), para atender as despesas decorrentes da implantação da presente Lei.
- Parágrafo único. -O crédito especial a que se refere este artigo, será coberto pelo excesso de arrecadação conforme cálculo do índice técnico efetuado em 09/06/73.”
- Art. 2°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 08 de novembro de 1973
Lei Ordinária nº 531/1973 - 08 de novembro de 1973
(a) Laucídio Pereira da Cunha
Prefeito Municipal
(a) Nelson Guarnier
Secretário de Finanças
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de novembro de 1973