Victor Hugo Ferreira Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições regimentais e na forma da Lei:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º.
Fica alterado o inciso III, letra “a”, do artigo 3º da Lei n. 898/91, de 10 de julho de 1991, que passa a ter a seguinte redação:
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Art. 3º. .........................
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I - ....................................
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II - ...........................
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III - Dos prestadores de Serviços Públicos ou Privados:
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Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã/MS, 23 de dezembro de 1991.
Lei Ordinária nº 914/1991 - 23 de dezembro de 1991
Victor Hugo Ferreira Rosa
Prefeito Municipal.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em