Victor Hugo Ferreira Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições regimentais e na forma da Lei: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

🗙 Limpar

• Art. 1º.

   Fica alterado o inciso III, letra “a”, do artigo 3º da Lei n. 898/91, de 10 de julho de 1991, que passa a ter a seguinte redação:
  

• Art. 3º..........................
• I -....................................
• II -...........................
• III - Dos prestadores de Serviços Públicos ou Privados:
• a) -

   representantes dos prestadores públicos ou privados contratados pelo SUS.
  

• Art. 2º.

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  

• Art. 3º. Revogam-se as disposições  em contrário.