Victor Hugo Ferreira Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições regimentais e na forma da Lei:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica alterado o inciso III, letra “a”, do artigo 3º da Lei n. 898/91, de 10 de julho de 1991, que passa a ter a seguinte redação:
- Art. 3º..........................
- I -....................................
- II -...........................
- III - Dos prestadores de Serviços Públicos ou Privados:
- a) -
representantes dos prestadores públicos ou privados contratados pelo SUS.
- Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã/MS, 23 de dezembro de 1991.
Lei Ordinária nº 914/1991 - 23 de dezembro de 1991
Victor Hugo Ferreira Rosa
Prefeito Municipal.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de dezembro de 1991