O Sr. Victor Hugo Ferreira Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, na forma da Lei:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
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Capítulo IDos Objetivos
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Art. 1°. Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde – CMS, em caráter permanente, como órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito Municipal.
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Art. 2°. Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são competências do CMS:
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Capítulo IIDa Estrutura e do Funcionamento
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Seção IDa Composição
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Seção IIDo Funcionamento
Prefeitura Municipal de Camapuã, 10 de julho de 1991.
Lei Ordinária nº 898/1991 - 10 de julho de 1991
Victor Hugo Ferreira Rosa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em