Seção Primária

Seção Segunda

Art. 5°.  O Imposto Territorial incide sobre os terrenos das zonas urbanas e suburbanas da sede do Município e das Vilas (loteadas para construção), não edificados, murados ou em aberto.

Art. 6°.  Os terrenos loteados em vilas ou patrimônios para construção, enquanto não edificados, pagarão o Imposto Territorial, por lote, na forma do art.5°, § único.

Art. 7°.  Ficam sujeitos ao Imposto Territorial, as sobras de terrenos não edificados, quer na sede do Município, quer nas velas ou patrimônios, quando desmembrados deste por transferência a terceiros, salvo, quando desmembrados deste por transferência a terceiros, salvo, quando anexados a lotes já edificados e desde que não fiquem com as área acresciadas de 25 metros de frente.

Art. 8°.  No caso de edificação ocupar parte de dois lotes, considerar-se ambos edificados desde que as sobras de terrenos não ultrapassem a 25 metros de frente, quando somados.

Art. 9°.  Não se fará alienação de lote não edificados sem a fiel observância do artigo 683 do Código Civil e seu prévio pagamento dos Impostos e Taxas devidas, embora ainda não vencida a época do pagamento.

Art. 10  Anualmente até 31 de janeiro efetuar-se á o lançamento do imposto e taxas que estiver sujeito o terreno urbano e suburbano, no qual deverá constar a metragem de frente, a área total, a existência de muros, meios-fios, passeios, pomares e demais benefícios porventura existentes.

Art. 11  Em se tratando de terreno ou condomínio, o imposto será lançado em nome de todos os condôminos, em um só registro.

Art. 12  A arrecadação do Imposto Territorial será em uma só prestação até o ultimo mês.

Art. 13  Para o lançamento e cobrança do Imposto, será obedecida a tabela anexada a este Código.

Art. 14  Serão Isentos do pagamento do Imposto Territorial, os terrenos pertencentes à União, ao Estado, ao Município, às Associações de Classe, legalmente constituídas sem fins lucrativos, às Associações de Assistência Social e os determinados por lei.

Art. 15  São isentos também do pagamento do Imposto Territorial, os terrenos onde se estejam construindo prédios, desde que estes estejam concluídos até o dia do seu vencimento.

Art. 16  O Imposto Predial incidirá sobre todos os prédios situados nas zonas urbanas da sede do Município, das Vilas ou Patrimônios e nos terrenos loteados, destinados a residência ou estabelecimento de qualquer natureza.

Art. 17  O Imposto terá por base o valor locativo do prédio, verificado pelos recidos de aluguéis ou arbitrados quando aqueles documentos se tornarem suspeitos de fraude.

Art. 18  O valor locativo dos prédios de residência dos seus respectivos proprietários serão arbitrados tomando-se por base o aluguel de prédio semelhante.

Art. 19  Os prédios de residência dos proprietários, gozarão da redução de 30% do respectivo Imposto, não se compreendendo, porém nessa redução, das taxas adicionais de iluminação, de limpeza pública, etc.

Art. 20  O Imposto é devido ainda que o prédio não esteja habitado, ou os moradores o ocupem a título gratuito.

Art. 21  Os prédios pertencentes a condomínios serão lançados em nome dos condôminos, em um só registro.

Art. 22  Anualmente, em fevereiro será feito o lançamento do imposto a que estiver sujeito os prédios urbanos do qual deverão constar a localidade de sua situação e o valor locativo.

Art. 23  É facultativo aos interessados, em requerimento ao Prefeito, reclamar do lançamento, no prazo de 15 dias a contar da data da emissão do aviso ou da publicação do Edital.

Art. 24  O imposto será lançado de acordo com a tabela anexa a este Código.

Art. 25  O prazo de pagamento do Imposto Predial, expira no ultimo dia do mês de abril e sua cobrança será uma, digo, em uma única prestação.

Art. 26

 Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial, os prédios de propriedade da União, do Estado, do Município, das Escolas, Casas de Misericórdia, Hospitais, Associações Beneficentes, Maternidades, Templos Religiosos e os destinados à qualquer instituição filantrópica.

Art. 27  O Imposto sobre Indústria e Profissões é devido por todos quando individualmente, ou por meio de companhias, empresas ou sociedade de qualquer espécie, executarem no Município, comercio, indústria, arte ou ofício.

Art. 28  As firmas e as sociedades civis e comerciais, mesmo que tenha sua sede fora, ficam sujeitas à respectiva contribuição com relação as atividades que exercerem neste Município.

Art. 29  Os fabricantes que no mesmo estabelecimento ou em depósito externo venderem os produtos de suas fábricas, ficam obrigados ao pagamento do imposto a que estão sujeitos os comerciantes.

Art. 30  São isentos dos impostos:

Art. 31  Anualmente, no decorrer do mês de janeiro, será feito o lançamento  do Imposto de Indústria e Profissão, por uma comissão de funcionários da Prefeitura, previamente indicada pelo Prefeito. 

Art. 32  O lançamento compreenderá todas as indústrias e profissões enumeradas na sua tabela anexa a este Código.

Art. 33  O lançamento será feito por meio de aviso escrito, em vista pessoal do contribuinte estabelecido na sede do Município, devendo a Comissão lançadora colher os dados necessários para proceder o lançamento dos contribuintes residentes nas Vilas e Patrimônios.

Art. 34  Para o lançamento do imposto, tornar-se-á por base os seguintes elementos:

Art. 35  Para o lançamento de criadores e invernistas de gado vacum, cavalos e muar, são os contribuintes obrigados a apresentar à Repartição até o dia 15 de janeiro, uma declaração escrita do número de vezes existentes nos seus campos de criação ou invernadas, especificando as alterações ocorridas no ano anterior, por nascimento, mortes, compras ou vendas, e bem assim, como todas as informações necessárias para a exatidão do lançamento.

Art. 36  As declarações de que trata o artigo anterior, poderão ser remetidas à repartição independente do comparecimento do contribuinte, e bem assim, como serem feitas por terceiros quando o contribuinte não souber ler e escrever.

Art. 37  Depois de terminado o prazo estabelecido pelo art.35, a comissão lançadora fará o ex-offício o lançamento dos criadores e invernistas mediante informação que tiver ou obtiver.

Art. 38  As declarações dos contribuintes serão arquivadas, colecionadas por ordem alfabética e por ordem em exercício.

Art. 39  Aos contribuintes situados na sede do Município, a comissão lançadora fará entrega do aviso de lançamento por ocasião da visita, ao estabelecimento, exigindo o cliente do contribuinte, aos do interior serão remetidos pelo meio mais fácil que a comissão verificar.

Art. 40  terminado o lançamento geral, feitas as reclamações as quais cabem exclusivamente a comissão lançadora resolver, e cessará a função desta comissão devendo os demais lançamentos serem feitos na Tesouraria.

Art. 41  Ninguém poderá exercer qualquer profissão e nenhum estabelecimento sujeito ao Imposto de Indústria e Profissão poderá iniciar as suas operações sem que apresentem a repartição, requerimento para a sua inclusão no lançamento.

Art. 42  Todo o contribuinte é obrigado, sob a pena de responder pelo imposto em exercício futuro, a comunicar por escrito, até o dia 5 de janeiro, a cessação de suas atividades, afim de que não se reproduza os lançamentos.

Art. 43  No caso de venda ou transferência de qualquer estabelecimento, canselar-se-á, mediante petição apresentada dentro de dez dias pelo adquirente ou antecessor, o lançamento em nome deste, fazendo-se outro em nome do novo proprietário.

Art. 44  Se no curso de exercício se verificar modificação no estabelecimento que determinem aumento de imposto, far-se-á alteração no lançamento, cobrando-se as diferenças do imposto, proporcionalmente ao tempo, a partir do mês em que se constatou a alteração.

Art. 45  O contribuinte que resolver fechar o seu estabelecimento até 30 de junho ficará isento do pagamento da segunda prestação desde que faça entrar o pedido de cancelamento na repartição até o quinto dia do mês de julho e prove estar quites com a Fazenda Municipal.

Art. 46  Quando se der o caso de falência ou fechamento do estabelecimento por ordem de autoridade, o imposto será devido até o último dia do mês antecedente ao da cessação da atividade, não sendo porém permitida a restituição do imposto se já estiver pago.

Art. 47  A falta do lançamento em época oportuna, estabelecida neste Código, não isenta o contribuinte de pagar o imposto e multa a que estiver sujeito, qualquer que seja a época do exercício da atividade, devendo o lançamento feito em ocasião oportuna.

Art. 48  Os ambulantes pagarão os impostos de Indústria e Profissão e licença para exercerem as atividades neste Município.

Art. 49  A arrecadação do Imposto de Indústria e Profissão será feita em duas prestações iguais até o último dia útil dos meses de março e setembro quando o total exceder de Cr$ 500,00, desta quantia para menor, será cobrado do imposto e de uma só vez integralmente.

Art. 50  O imposto será arrecadado por meio de conhecimento destacado das respectivas brochuras na ocasião do pagamento, no qual serão mencionados além dos dizeres comuns, a classificação da tabela, dos números da incidência do imposto pago e do número de correspondente ao aviso de lançamento.

Art. 51  Não se receberá o Imposto de Indústria e Profissão:

Art. 52  A falta do pagamento do imposto dentro do prazo estabelecido no artigo 49 sujeita o contribuinte à mora de dez por cento (10%).

Art. 53  Vencida e não paga a primeira prestação, considerar-se-á vencida a dívida fiscal correspondente ao ano todo ou o contribuinte sujeita-se-á vencida a dívida fiscal correspondente ao ano todo ou o contribuinte sujeita-se ao pagamento da primeira prestação com mora de dez por cento (10%).

Art. 54  A fiscalização do Imposto sobre Indústria e Profissão compete aos fiscais e a todos os funcionários municipais.

Art. 55  O requerimento de concorrência ou fornecimento públicos deverão ser acompanhados de provas de estar quites os proponentes em relação a este imposto.

Art. 56  A municipalidade não expedirá alvarás de licença nem certidão de quitação sem que o contribuinte, ou interessado, ou requerente, esteja quites com este imposto, uma vez vencido o prazo para pagamento estabelecido neste Código.

Art. 57  Todos os estabelecimentos comerciais, industriais ou similares estão sujeitos ao Imposto de Licença, sem cuja quitação não poderão continuar funcionando depois de dez dias da sua instalação.

Art. 58  O lançamento do Imposto de Licença só será feito anualmente, na mesma época em que se efetuar o lançamento do Imposto sobre Indústria e Profissão.

Art. 59  No lançamento de Imposto de Licença, levar-se-á em conta exclusivamente o lançamento do imposto sobre Indústria e Profissão.

Art. 60  O Imposto de Licença será lançado de acordo com a tabela anexa a este Código.

Art. 61  O Imposto de Licença será arrecadado até o 15° dia do mês de fevereiro.

Art. 62  No primeiro dia útil, após o término do prazo para pagamento do Imposto de Licença dos estabelecimentos comerciais, industriais ou similares, os fiscais municipais começarão a fiscalização dos conhecimentos relativos ao pagamento do imposto, visando-os e datando-os bem como, notificando os devedores em mora para realizarem o pagamento em 24 horas, sob pena de ter caçado o exercício de sua atividade.

Art. 63  São isentos do Imposto de Licença:

Art. 64  As licenças serão renovadas anualmente pelo lançador.

Art. 65  Serão caçadas as licenças dos estabelecimentos que se tornarem danosos à economia popular, ao sossego público, aos bons costumes e demais prescrições fiscais.

Art. 66  Nas transferências de casas comerciais, os sucessores serão responsáveis perante a Fazenda Municipal, pelo débito dos seus antecessores.

Art. 67  Ninguém poderá exercer o comércio ou atividade ambulante sem o prévio pagamento do Imposto de Licença.

Art. 68  O imposto de licença do ambulante é pessoal e intransferível, sendo devido pelo que exerce a atividade, quer o faça por conta própria, quer o faça por conta de terceiros.

Art. 69  Fora os ambulantes o imposto será cobrado da seguinte forma:

Art. 70  Os ambulantes de quitanda, frutas e hortaliças em geral não estão sujeitos ao Imposto de licença.

Art. 71  Aos proprietários de hotéis, pensões e casas particulares, não é permitido consentir que os ambulantes não providos de comprovantes de que hajam pago os impostos, pratiquem vendas em suas dependências, sob pena de serem multados de Cr$ 100,00 a Cr$ 500,00.

Art. 72  Os mercadores ambulantes encontrados em atividades sem haverem pago os impostos devidos, terão as suas mercadorias apreendidas as quais só serão devolvidas mediante o pagamento dos impostos acrescidos da multa de Cr$ 150,00 a Cr$ 500,00 de acordo com o valor das mercadorias apreendidas.

Art. 73  O imposto de licença sobre veículos é devido pelo proprietário embora dirigido por terceiros.

Art. 74  Os veículos para transitarem no município deverão conduzir na frente e atrás suas placas de identificação.

Art. 75  O pagamento da licença do veículo, no caso de transferência de domicílio ou aquisição no curso do ano, obedecerá a seguinte proporcionalidade:

Art. 76  O imposto de licença sobre veículos será cobrado até o último dia útil do mês de fevereiro e de acordo com a tabela anexa a este Código.

Art. 77  Depois do prazo fixado no artigo anterior nenhum veículo poderá transitar nas ruas e estradas sem a placa correspondente ao exercício vigente sob pena de ser apreendido e imposta ao infrator a multa de Cr$ 100,00 a Cr$ 200,00.

Art. 78  Estão isentos do imposto de licença sobre veículos:

Art. 79  O imposto de exploração agrícola e industrial será devido por todos aqueles que, dentro dos terrenos devolutos, urbanos ou suburbanos, quer na sede do Município ou nas Vilas e Patrimônios, abaterem gado de qualquer espécie para consumo público, ou extraírem madeiras, areias, pedras, etc.

Art. 80  O imposto de exploração agrícola e industrial será cobrado de acordo com a tabela, anexa a este Código.

Art. 81  O imposto sobre jogos e diversões e devido por todos aqueles que em qualquer local, fechado ou ao ar livre, explorar jogos e diversões com fito de lucro.

Art. 82  Não será permitido o funcionamento de qualquer casa de diversões pública, sem o alvará de autorização.

Art. 83  Toda a casa de diversão que iniciar o seu funcionamento sem o competente alvará, ficará sujeita ao fechamento imediato do estabelecimento, e multa de Cr$ 200,00 a Cr$ 500,00.

Art. 84  As casas noturnas de divertimentos públicos ficam sujeitas às seguintes exigências para o seu funcionamento:

Art. 85  O imposto sobre jogos e diversões será cobrado por conhecimento expedido pela Tesouraria Municipal, observando-se a tabela anexa a este Código.

Art. 86  São isentos do imposto sobre jogos e diversões públicas:

Art. 87  Estão sujeitos à taxa de expediente todos os requerimentos, memórias, representações e recursos dirigidos às autoridades Municipais.

Art. 88  A taxa de expediente poderá ser cobrada mediante recibo, escritura em duplicata, pelo protocolista, ou pelo tesoureiro, devendo a primeira via ser entregue ao contribuinte e a segunda enviada à Tesouraria para a conferência e ser lançada ao balancete, quando se tratar do caso exposto no artigo anterior.

Art. 89  Não se expedirá conhecimento, certidões de quitações e nenhuma espécie de alvarás sem que o contribuinte pague a taxa de expediente.

Art. 90  Nenhum requerimento ou petição será protocolada sem o prévio pagamento da taxa de expediente.

Art. 91  A taxa de expediente será cobrada de acordo com a tabela anexa a este Código.

Capítulo I

 Da Incidência da Taxa

Art. 94  Estão sujeitos à taxa de aferição todos os pesos e medidas lineares, balanças usadas pelos negociantes e industrias, os quais deverão ser anualmente aferidos pelo Padrão da Prefeitura, por um funcionário dignado pelo Prefeito.

Art. 95  A aferição de que trata o artigo anterior, processar-se-á em janeiro, por ocasião do lançamento do imposto de licença e o pagamento da taxa será na mesma época de aprazada para o pagamento daquele imposto.

Art. 96  Fica sujeito ao pagamento da taxa em dobro, o contribuinte ou industria que ocultar a sua balança, peso ou medida por ocasião do lançamento. 

Art. 97  A taxa de aferição será cobrada de acordo com a tabela anexa a este Código.

Seção Primeira

Seção Segunda

Art. 102  A taxa de limpeza Pública recai sobre todos os prédios e terrenos situados nas zonas urbanas.

Art. 103

 A taxa será cobrada juntamente com o imposto predial ou territorial.

Art. 104  São isentos da taxa de Limpeza Pública os prédios e terrenos pertencentes a União, ao Estado e ao Município.

Art. 105  A taxa de Limpeza Pública será cobrada de acordo com a tabela anexa a este Código.

Art. 106  A renda Imobiliária será constituída:

Seção Primaria

Seção Segunda

Art. 110  Estão isentos do foro anual os terrenos da União, do Estado e do Município e ainda das instituições que a lei determinar.

Art. 111  Os terrenos do Patrimônio Municipal serão aforados mediante requerimento dos interessados, desde que não sejam considerados de utilidade pública.

Art. 112  Fica estabelecido o prazo de sessenta dias contados após a entrada do requerimento, para o interessado retire o título definitivo, ficando, digo findo o qual será o requerimento considerado caduco e conseqüentemente o interessado despojado de qualquer direito sobre o terreno.

Art. 113  O proprietário de terreno urbano ou suburbano que dentro do prazo de três anos, não construir ou cultivar os lotes de sua propriedade, pagarão o imposto acrescido de 20%.

Art. 114  Do Título Definitivo constarão área, limites, características, número do lote na placa e condições de aforamento.

Art. 115  Os terrenos que por qualquer modo forem revertidos ao Patrimônio do Município, poderão ser novamente aforados, sendo o preço da nova concessão acrescido das despesas verificadas com a reversão.

Art. 116  Os terrenos de Cemitérios poderão ser aforados temporariamente ou perpetuamente.

Art. 117  O aforamento será cobrado de acordo com a tabela, anexa a este Código.

Seção Primaria

Art. 121  A Receita dos Cemitérios Públicos é proveniente de todos os sepultamentos feitos nos Cemitérios Públicos do Município.

Art. 122  Nenhum sepultamento se fará sem prévio registro de óbito e observância do regulamento em vigor.

Art. 123  Toda e qualquer construção no Cemitério, inclusive carneiro, depende de requerimento dirigido ao Prefeito.

Art. 124  Esta receita será cobrada de acordo com a tabela anexa a este Código.

Art. 125  Constituem a Receita Extraordinária do Município, as provenientes de: 

Art. 126  Os Bens Patrimoniais com exceção dos terrenos destinados ao aforamento, só serão alienados mediante a concorrência Pública.

Art. 127  Procedida a avaliação por uma comissão de dois membros, funcionários do Município, nomeados pelo Presidente, digo Prefeito, serão chamados os concorrentes à aquisição, mediante editais publicados pelo menos três vezes pela Imprensa, ou afixado nos lugares públicos de costume.

Art. 128  o prazo entre a primeira publicação e a venda será de 15 dias, e as propostas deverão ser feitas por escrito declinando o ofertante a quantia oferecida, que deverá ser igual ou superior a da avaliação.

Art. 129  Se nenhuma proposta atingir a importância estipulada pelos avaliadores, proceder-se-á a venda em leilão público, devendo ser marcada a data para esse fim, dentro do prazo de 10 ou 15 dias, ficando a critério do Prefeito, a publicidade do mesmo.

Art. 130  Os bens avaliados em menos de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros), serão alienados por decisão do Prefeito, independente de concorrência pública.

Art. 131  Não poderão a compra de bens municipais os funcionários ou seus parentes até o terceiro grau civil, inclusive.

Art. 132  Constituem Dívida Ativa do Município, os impostos, taxas, rendas, receitas, multas, moratórias, lançamentos e anotações, que devem ser pagos dentro do ano financeiro e que não forem até 31 de dezembro.

Seção Primeira

Seção Segunda

Seção Terceira

Art. 142  O lançamento do imposto, taxas, rendas, receitas, devidos por massas falidas ou sociedade em liquidação, serão feitos em nome dos seus representantes legais.

Art. 143  O prazo fixado neste Código, para a cobrança dos impostos, taxas, rendas, etc, poderão ser alterados por ato da Câmara.

Art. 144  A qualquer tempo poderão ser referidas as folhas de lançamento ou feitas substitutivas, para a cobrança do tributo verdadeiro.

Art. 145  Nenhum requerimento terá andamento nas diversas seções da Prefeitura, sem que o requerente esteja quites com a Fazenda Municipal.

Art. 146  Não se iniciará construção no perímetro urbano da cidade, sem que o proprietário da mesma solicite por requerimento ao Prefeito, a licença para tal.

Art. 147   As quitações para a alienação de imóveis sujeitos a impostos, ou taxas, serão sempre pessoais do alienamento, e não somente do bem a alienar-se.

Art. 148  Nenhuma isenção de imposto, taxa ou renda, não prevista neste Código, será outorgada sem lei que o autorize.

Art. 149  As Indenizações e Restituições de cobranças de quotas de fiscalização diversas, serão feitas de acordo comas disposições de leis e contratos.

Art. 150  Todos os serviços de arrecadação da prefeitura serão feitos pela tesouraria e pelo funcionário designado pela Prefeitura.

Art. 151  As receitas não previstas neste Código serão arrecadadas como Eventuais, salvo as de caráter extraorçamentário.

Art. 152  De todas as decisões contrárias aos contribuintes proferidas nas questões de interpretação desta Lei, de cobrança de impostos, de infração fiscal, caberá recursos voluntário para a Câmara. 

Art. 153  O produto de impostos, taxas ou qualquer tributo que se criarem para fins especiais, não poderá ter aplicação diferente.

Art. 154  Esta lei entrará em vigor a partir do dia 1° de janeiro de 1954, revogadas as disposições em contrário.

TABELA N° 1 -

 Imposto Territorial na Sede do Município

a) Lote urbano, cercado e beneficiado com pomares, por metro de frente – Cr$ 1,00.

b)Lote urbano cercado e não beneficiado, por metro de frente – Cr$ 2,00.

c) Lote urbano, não cercado e nem beneficiado, por metro de frente – Cr$ 4,00.

Na Zona Suburbana

d) Lote suburbano, cercado, contendo plantação, por hectare ou fração – Cr$ 2,00.

e) Lote suburbano, cercado, contendo plantação e invernada de capim, Jaguará ou colonião, por hectare ou fração – Cr$3,00.

f) Lote suburbano, não cercado e nem beneficiado, Por hectare ou fração – Cr$ 4,00.

Nos Patrimônios de Sangue Suga e Ponte Vermelha

g) Lote cercado e beneficiado, por metro de frente – Cr$ 0,60.

h) Lote não cercado e nem beneficiado, por metro de frente – Cr$ 1,00.

TABELA N° 2 -

Imposto Predial

a) O valor locativo anual ou arbitrado – 6% sobre o valor.

a) As Casas que tenham a cobertura de capim ou madeira – 6% sobre o valor.

TABELA N° 3 -

 Imposto de Indústria e Profissão