📋 Índice da Lei
- TÍTULO I
INTRODUÇÃO
- Capítulo IDiscriminação
- Seção PrimáriaDisposições Preliminares
- Art. 1°. A designação de imposto fica reservada para os tributos destinados a atender indistintamente as necessidades de ordem geral da administração, e de taxa, para os exigidos como renumeração de serviços específicos prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição, ou ainda, para o custeio da atividade de caráter geral ou de certos grupos de pessoas.
- Art. 2°. Para a numeração das denominações da receita fica adotado obrigatoriamente o código estabelecido no decreto lei n° 2.416 de 17 de julho de 1940.
- Seção SegundaDos impostos, taxas e rendas municipais.
- Art. 3°. Os impostos, taxas e demais rendas que constituem a Receita do Município serão cobrados pela forma prescrita neste código.
- Art. 4°. Os impostos, taxas, rendas e receitas do Município, são as seguintes:
- a) - Impostos:0.11.1 – Imposto Territorial0.12.1 – Imposto Predial0.17.3 – Impostos s/Indústria e profissões0.18.3 – Imposto de Licença0.25.2 – Imposto s/Exploração Agrícola Industrial0.27.3 – Impostos s/jogos e diversões
- b) -
Taxas:
1.21.4 – Taxas de Expediente
1.22.4 – Taxas de Custas judiciais e Emolumentos
1.22.4 – Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos
1.24.1 – Taxa de limpeza Pública e Rendas
2.01.0 – Renda Imobiliária:
a) Aforamento
b) Foros
c) Laudêmios
d) Receitas Diversas
4.12.0 – Receita de Cemitério
e) Receita Extraordinária
6.11.0 – Alienação de Bens Patrimoniais
6.12.0 – Cobrança de Dívida Ativa
6.13.0 – Receita de exercícios Anteriores
6.14.0 – Receita de Indenizações e Restituições
6.16.0 – Quotas de Fiscalização Diversas
6.17.0 – Contribuição da União ( art.15 §. 2° e 4° da constituição Federal) e constituição do Estado, prevista no art.20 daquela constituição.
6.21.0 - Multas
6.23.0 – Eventuais
- TÍTULO II
DO IMPOSTO TERRITORIAL
- Capítulo IDa Incidência do Imposto
- Art. 5°. O Imposto Territorial incide sobre os terrenos das zonas urbanas e suburbanas da sede do Município e das Vilas (loteadas para construção), não edificados, murados ou em aberto.
- Parágrafo único. - Para efeito de lançamento, considera-se lote urbano, o terreno mediante até 25 metros de frente ou fração, servido por qualquer um dos melhoramentos como sejam iluminação pública, água e esgoto.
- Art. 6°. Os terrenos loteados em vilas ou patrimônios para construção, enquanto não edificados, pagarão o Imposto Territorial, por lote, na forma do art.5°, § único.
- Art. 7°. Ficam sujeitos ao Imposto Territorial, as sobras de terrenos não edificados, quer na sede do Município, quer nas velas ou patrimônios, quando desmembrados deste por transferência a terceiros, salvo, quando desmembrados deste por transferência a terceiros, salvo, quando anexados a lotes já edificados e desde que não fiquem com as área acresciadas de 25 metros de frente.
- Art. 8°. No caso de edificação ocupar parte de dois lotes, considerar-se ambos edificados desde que as sobras de terrenos não ultrapassem a 25 metros de frente, quando somados.
- Art. 9°. Não se fará alienação de lote não edificados sem a fiel observância do artigo 683 do Código Civil e seu prévio pagamento dos Impostos e Taxas devidas, embora ainda não vencida a época do pagamento.
- Capítulo IIDo Lançamento
- Art. 10 Anualmente até 31 de janeiro efetuar-se á o lançamento do imposto e taxas que estiver sujeito o terreno urbano e suburbano, no qual deverá constar a metragem de frente, a área total, a existência de muros, meios-fios, passeios, pomares e demais benefícios porventura existentes.
- § 1°. - Feito o lançamento, o proprietário será notificado por aviso que lhe será entregue pelo funcionário designado para tal fim.
- § 2°. - Os proprietários ausentes, as notificações serão feitas por Editais afixados nos lugares públicos, por carta ou ainda divulgados pela imprensa.
- § 3°. - Contra o lançamento poderão os interessados reclamar por requerimento dirigido ao Prefeito, dentro do prazo de 15 dias a contar da data do recebimento do aviso ou da publicação do Edital.
- Art. 11 Em se tratando de terreno ou condomínio, o imposto será lançado em nome de todos os condôminos, em um só registro.
- Art. 12 A arrecadação do Imposto Territorial será em uma só prestação até o ultimo mês.
- Art. 13 Para o lançamento e cobrança do Imposto, será obedecida a tabela anexada a este Código.
- Capítulo IIIDas Isenções
- Art. 14 Serão Isentos do pagamento do Imposto Territorial, os terrenos pertencentes à União, ao Estado, ao Município, às Associações de Classe, legalmente constituídas sem fins lucrativos, às Associações de Assistência Social e os determinados por lei.
- Art. 15 São isentos também do pagamento do Imposto Territorial, os terrenos onde se estejam construindo prédios, desde que estes estejam concluídos até o dia do seu vencimento.
- TÍTULO IIIDO IMPOSTO PREDIAL
- Capítulo IDo Imposto
- Art. 16 O Imposto Predial incidirá sobre todos os prédios situados nas zonas urbanas da sede do Município, das Vilas ou Patrimônios e nos terrenos loteados, destinados a residência ou estabelecimento de qualquer natureza.
- Art. 17 O Imposto terá por base o valor locativo do prédio, verificado pelos recidos de aluguéis ou arbitrados quando aqueles documentos se tornarem suspeitos de fraude.
- Art. 18 O valor locativo dos prédios de residência dos seus respectivos proprietários serão arbitrados tomando-se por base o aluguel de prédio semelhante.
- Art. 19 Os prédios de residência dos proprietários, gozarão da redução de 30% do respectivo Imposto, não se compreendendo, porém nessa redução, das taxas adicionais de iluminação, de limpeza pública, etc.
- Parágrafo único. - Não gozarão da redução do artigo acima, os prédios que estejam em todo ou em parte pelo seu proprietário com estabelecimentos com comerciais ou industriais.
- Art. 20 O Imposto é devido ainda que o prédio não esteja habitado, ou os moradores o ocupem a título gratuito.
- Art. 21 Os prédios pertencentes a condomínios serão lançados em nome dos condôminos, em um só registro.
- Capítulo IIDo Lançamento
- Art. 22 Anualmente, em fevereiro será feito o lançamento do imposto a que estiver sujeito os prédios urbanos do qual deverão constar a localidade de sua situação e o valor locativo.
- § 1°. - Do lançamento será notificado o proprietário do prédio, por aviso que lhe será entregue pela comissão lançadora.
- § 2°. - Os proprietários ausentes, as notificações serão feitas por meio de editais, afixados nos lugares públicos, ou divulgados pela imprensa.
- Art. 23 É facultativo aos interessados, em requerimento ao Prefeito, reclamar do lançamento, no prazo de 15 dias a contar da data da emissão do aviso ou da publicação do Edital.
- § 1°. - Depois deste prazo nenhuma reclamação será atendida.
- § 2°. - Enquanto não tiver sido feito, o lançamento, o imposto será arrecadado de acordo com o lançamento anterior.
- Art. 24 O imposto será lançado de acordo com a tabela anexa a este Código.
- Capítulo IIIDo Tempo e Modo do Pagamento
- Art. 25 O prazo de pagamento do Imposto Predial, expira no ultimo dia do mês de abril e sua cobrança será uma, digo, em uma única prestação.
- Capítulo IVDas Isenções
- Art. 26
Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial, os prédios de propriedade da União, do Estado, do Município, das Escolas, Casas de Misericórdia, Hospitais, Associações Beneficentes, Maternidades, Templos Religiosos e os destinados à qualquer instituição filantrópica.
- TÍTULO IVDO IMPOSTO SOBRE INDÚSTRIA E PROFISSÕES
- Capítulo IDo Imposto
- Art. 27 O Imposto sobre Indústria e Profissões é devido por todos quando individualmente, ou por meio de companhias, empresas ou sociedade de qualquer espécie, executarem no Município, comercio, indústria, arte ou ofício.
- Art. 28 As firmas e as sociedades civis e comerciais, mesmo que tenha sua sede fora, ficam sujeitas à respectiva contribuição com relação as atividades que exercerem neste Município.
- Art. 29 Os fabricantes que no mesmo estabelecimento ou em depósito externo venderem os produtos de suas fábricas, ficam obrigados ao pagamento do imposto a que estão sujeitos os comerciantes.
- Capítulo IIDas Isenções
- Art. 30 São isentos dos impostos:
- a) - os jornaleiros, operários e criados de servir, pela prestação de serviços pessoais;
- b) - os professores, jornalistas e escritores;
- c) - os lavradores que mercadejam os produtos de suas lavouras;
- d) - os ministros de qualquer credo religioso e os funcionários, quando no exercício das suas funções.
- Capítulo III Do Lançamento
- Art. 31 Anualmente, no decorrer do mês de janeiro, será feito o lançamento do Imposto de Indústria e Profissão, por uma comissão de funcionários da Prefeitura, previamente indicada pelo Prefeito.
- Art. 32 O lançamento compreenderá todas as indústrias e profissões enumeradas na sua tabela anexa a este Código.
- Art. 33 O lançamento será feito por meio de aviso escrito, em vista pessoal do contribuinte estabelecido na sede do Município, devendo a Comissão lançadora colher os dados necessários para proceder o lançamento dos contribuintes residentes nas Vilas e Patrimônios.
- Art. 34 Para o lançamento do imposto, tornar-se-á por base os seguintes elementos:
- a) - valor do estoque das mercadorias;
- b) - espécies de mercadorias do comércio;
- c) - comparação com outros lançamentos do mesmo gênero.
- Art. 35 Para o lançamento de criadores e invernistas de gado vacum, cavalos e muar, são os contribuintes obrigados a apresentar à Repartição até o dia 15 de janeiro, uma declaração escrita do número de vezes existentes nos seus campos de criação ou invernadas, especificando as alterações ocorridas no ano anterior, por nascimento, mortes, compras ou vendas, e bem assim, como todas as informações necessárias para a exatidão do lançamento.
- Art. 36 As declarações de que trata o artigo anterior, poderão ser remetidas à repartição independente do comparecimento do contribuinte, e bem assim, como serem feitas por terceiros quando o contribuinte não souber ler e escrever.
- Art. 37 Depois de terminado o prazo estabelecido pelo art.35, a comissão lançadora fará o ex-offício o lançamento dos criadores e invernistas mediante informação que tiver ou obtiver.
- Art. 38 As declarações dos contribuintes serão arquivadas, colecionadas por ordem alfabética e por ordem em exercício.
- Art. 39 Aos contribuintes situados na sede do Município, a comissão lançadora fará entrega do aviso de lançamento por ocasião da visita, ao estabelecimento, exigindo o cliente do contribuinte, aos do interior serão remetidos pelo meio mais fácil que a comissão verificar.
- § 1°. - A falta de remessa ou de recebimento do aviso, não será, em caso algum, motivo para que o contribuinte deixe de cumprir as determinações deste Código, notadamente aos que se digam ao pagamento do imposto nas épocas regulamentares.
- § 2°. - Os avisos de lançamento deverão ser constituídos de suas vias assinadas pela comissão lançadora, sendo a primeira entregue ou remetida ao contribuinte e a segunda via para o arquivo da Prefeitura.
- Art. 40 terminado o lançamento geral, feitas as reclamações as quais cabem exclusivamente a comissão lançadora resolver, e cessará a função desta comissão devendo os demais lançamentos serem feitos na Tesouraria.
- Art. 41 Ninguém poderá exercer qualquer profissão e nenhum estabelecimento sujeito ao Imposto de Indústria e Profissão poderá iniciar as suas operações sem que apresentem a repartição, requerimento para a sua inclusão no lançamento.
- § 1°. - Do requerimento para a inclusão no lançamento deverá constar:
- a) - nome do contribuinte;
- b) - localidade em que for exercer a profissão, comércio ou indústria;
- c) - discriminação de todos os artigos existentes no estabelecimento;
- d) - ramo do comércio;
- e) - valor de estoque;
- f) - maquinista empregado, número de operários, auxiliares de capacidade produtiva do estabelecimento;
- g) - valor locativo do prédio, parte deste ou local de onde vai exercer a atividade.
- § 2°. - Quando a apresentação do requerimento se der antes da terminação do prazo para pagamento do imposto, será o contribuinte incluído no lançamento suplementar, ficando com a obrigação de pagar dentro do prazo do regulamento.
- § 3°. - Se a instalação do estabelecimento se der depois de terminado o prazo para o pagamento do imposto, terá o contribuinte que requerer a sua inclusão no lançamento de conformidade com este artigo e terá o prazo de dez dias a partir da data da sua apresentação do requerimento, para efetuar o respectivo pagamento.
- Art. 42 Todo o contribuinte é obrigado, sob a pena de responder pelo imposto em exercício futuro, a comunicar por escrito, até o dia 5 de janeiro, a cessação de suas atividades, afim de que não se reproduza os lançamentos.
- Art. 43 No caso de venda ou transferência de qualquer estabelecimento, canselar-se-á, mediante petição apresentada dentro de dez dias pelo adquirente ou antecessor, o lançamento em nome deste, fazendo-se outro em nome do novo proprietário.
- § 1°. - Se os impostos anteriores dos mesmos ou de outros exercícios não estiverem pagos, responderá por eles o adquirinte.
- Art. 2°. A substituição do lançamento poderá ser feita ex-ofício depois de ser autuado o adquirinte.
- Art. 44 Se no curso de exercício se verificar modificação no estabelecimento que determinem aumento de imposto, far-se-á alteração no lançamento, cobrando-se as diferenças do imposto, proporcionalmente ao tempo, a partir do mês em que se constatou a alteração.
- Art. 45 O contribuinte que resolver fechar o seu estabelecimento até 30 de junho ficará isento do pagamento da segunda prestação desde que faça entrar o pedido de cancelamento na repartição até o quinto dia do mês de julho e prove estar quites com a Fazenda Municipal.
- Art. 46 Quando se der o caso de falência ou fechamento do estabelecimento por ordem de autoridade, o imposto será devido até o último dia do mês antecedente ao da cessação da atividade, não sendo porém permitida a restituição do imposto se já estiver pago.
- Art. 47 A falta do lançamento em época oportuna, estabelecida neste Código, não isenta o contribuinte de pagar o imposto e multa a que estiver sujeito, qualquer que seja a época do exercício da atividade, devendo o lançamento feito em ocasião oportuna.
- Capítulo IVDos Ambulantes
- Art. 48 Os ambulantes pagarão os impostos de Indústria e Profissão e licença para exercerem as atividades neste Município.
- Capítulo VDo Tempo e Modo de Cobrança
- Art. 49 A arrecadação do Imposto de Indústria e Profissão será feita em duas prestações iguais até o último dia útil dos meses de março e setembro quando o total exceder de Cr$ 500,00, desta quantia para menor, será cobrado do imposto e de uma só vez integralmente.
- Art. 50 O imposto será arrecadado por meio de conhecimento destacado das respectivas brochuras na ocasião do pagamento, no qual serão mencionados além dos dizeres comuns, a classificação da tabela, dos números da incidência do imposto pago e do número de correspondente ao aviso de lançamento.
- Art. 51 Não se receberá o Imposto de Indústria e Profissão:
- a) - sem que o contribuinte tenha pago a licença:
- b) - sem que estejam pagos os impostos relativos aos exercícios anteriores.
- Art. 52 A falta do pagamento do imposto dentro do prazo estabelecido no artigo 49 sujeita o contribuinte à mora de dez por cento (10%).
- Art. 53 Vencida e não paga a primeira prestação, considerar-se-á vencida a dívida fiscal correspondente ao ano todo ou o contribuinte sujeita-se-á vencida a dívida fiscal correspondente ao ano todo ou o contribuinte sujeita-se ao pagamento da primeira prestação com mora de dez por cento (10%).
- Capítulo VIDa Fiscalização
- Art. 54 A fiscalização do Imposto sobre Indústria e Profissão compete aos fiscais e a todos os funcionários municipais.
- Capítulo VIIDas Disposições Gerais
- Art. 55 O requerimento de concorrência ou fornecimento públicos deverão ser acompanhados de provas de estar quites os proponentes em relação a este imposto.
- Art. 56 A municipalidade não expedirá alvarás de licença nem certidão de quitação sem que o contribuinte, ou interessado, ou requerente, esteja quites com este imposto, uma vez vencido o prazo para pagamento estabelecido neste Código.
- TÍTULO VDO IMPOSTO DE LICENÇA
- Capítulo IDo Imposto de Licença Sobre Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Similares.
- Art. 57 Todos os estabelecimentos comerciais, industriais ou similares estão sujeitos ao Imposto de Licença, sem cuja quitação não poderão continuar funcionando depois de dez dias da sua instalação.
- Capítulo IIDo Lançamento
- Art. 58 O lançamento do Imposto de Licença só será feito anualmente, na mesma época em que se efetuar o lançamento do Imposto sobre Indústria e Profissão.
- Art. 59 No lançamento de Imposto de Licença, levar-se-á em conta exclusivamente o lançamento do imposto sobre Indústria e Profissão.
- Art. 60 O Imposto de Licença será lançado de acordo com a tabela anexa a este Código.
- Capítulo IIIDo Tempo e Modo de Cobrança
- Art. 61 O Imposto de Licença será arrecadado até o 15° dia do mês de fevereiro.
- Art. 62 No primeiro dia útil, após o término do prazo para pagamento do Imposto de Licença dos estabelecimentos comerciais, industriais ou similares, os fiscais municipais começarão a fiscalização dos conhecimentos relativos ao pagamento do imposto, visando-os e datando-os bem como, notificando os devedores em mora para realizarem o pagamento em 24 horas, sob pena de ter caçado o exercício de sua atividade.
- Capítulo IVDas Isenções
- Art. 63 São isentos do Imposto de Licença:
- a) - os agricultores;
- b) - os estabelecimentos industriais da União do Estado e do Município.
- Capítulo VDa Renovação da Licença e Penalidades
- Art. 64 As licenças serão renovadas anualmente pelo lançador.
- Art. 65 Serão caçadas as licenças dos estabelecimentos que se tornarem danosos à economia popular, ao sossego público, aos bons costumes e demais prescrições fiscais.
- Parágrafo único. - A cessação da licença no caso do proprietário ou gerente de estabelecimento praticar crime contra a economia popular, só terá lugar após transitar em julgado a sentença que condenar o autor do crime.
- Art. 66 Nas transferências de casas comerciais, os sucessores serão responsáveis perante a Fazenda Municipal, pelo débito dos seus antecessores.
- Capítulo VIDa Licença sobre ambulante
- Art. 67 Ninguém poderá exercer o comércio ou atividade ambulante sem o prévio pagamento do Imposto de Licença.
- Art. 68 O imposto de licença do ambulante é pessoal e intransferível, sendo devido pelo que exerce a atividade, quer o faça por conta própria, quer o faça por conta de terceiros.
- Art. 69 Fora os ambulantes o imposto será cobrado da seguinte forma:
- a) - integral, quando requerida dentro do primeiro semestre;
- b) - pela metade, quando requerida dentro do segundo semestre.
- Art. 70 Os ambulantes de quitanda, frutas e hortaliças em geral não estão sujeitos ao Imposto de licença.
- Capítulo VIIDas Penalidades
- Art. 71 Aos proprietários de hotéis, pensões e casas particulares, não é permitido consentir que os ambulantes não providos de comprovantes de que hajam pago os impostos, pratiquem vendas em suas dependências, sob pena de serem multados de Cr$ 100,00 a Cr$ 500,00.
- Art. 72 Os mercadores ambulantes encontrados em atividades sem haverem pago os impostos devidos, terão as suas mercadorias apreendidas as quais só serão devolvidas mediante o pagamento dos impostos acrescidos da multa de Cr$ 150,00 a Cr$ 500,00 de acordo com o valor das mercadorias apreendidas.
- § 1°. - Esta penalidade também será imposta aos que forem encontrados mercadejando produtos diferentes para os quais obtiveram a licença.
- § 2°. - Não efetuado o pagamento dentro de dez depois de apreendidas as mercadorias, serão estas vendidas em leilão público e do seu produto retirado a quantia suficiente para o pagamento do imposto e das demais despesas, sendo restante entregue ao infrator ou recolhido ao depósito judicial.
- Capítulo VIIIDa Licença sobre Veículos
- Art. 73 O imposto de licença sobre veículos é devido pelo proprietário embora dirigido por terceiros.
- Art. 74 Os veículos para transitarem no município deverão conduzir na frente e atrás suas placas de identificação.
- Art. 75 O pagamento da licença do veículo, no caso de transferência de domicílio ou aquisição no curso do ano, obedecerá a seguinte proporcionalidade:
- a) - de 31 de março em diante 80% do lançamento para o ano;
- b) - de 30 de junho em diante 60% do lançamento para um ano;
- c) - de 30 de setembro em diante 40% idem;
- d) - de 30 de novembro em diante 20% idem.
- Capítulo IXDo Tempo e Modo de Cobrança
- Art. 76 O imposto de licença sobre veículos será cobrado até o último dia útil do mês de fevereiro e de acordo com a tabela anexa a este Código.
- Art. 77 Depois do prazo fixado no artigo anterior nenhum veículo poderá transitar nas ruas e estradas sem a placa correspondente ao exercício vigente sob pena de ser apreendido e imposta ao infrator a multa de Cr$ 100,00 a Cr$ 200,00.
- Capítulo XDa Isenção
- Art. 78 Estão isentos do imposto de licença sobre veículos:
- a) - os veículos de propriedade da União, Estado e do Município;
- b) - os pertencentes a colunas ou estabelecimentos de ensino gratuito, de assistência social que sejam destinadas ao uso exclusivo do seu proprietário e a serviço do estabelecimento.
- § 1°. - Nos casos de isenção da letra “a” serão feitas requisições pela autoridade competente interessado a Prefeitura.
- § 2°. - Nos casos de isenção da letra “b” os diretores dos estabelecimentos requererão à Prefeitura a licença ou melhor a isenção.
- § 3°. - A isenção de que trata este artigo, não dispensa, porém, o registro do veículo e o uso das placas que são obrigatórias para todos e o seu custo.
- TÍTULO VIDO IMPOSTO DE EXPLORAÇÂO AGRÌCOLA E INDUSTRIAL
- Capítulo ÚNICODo Imposto
- Art. 79 O imposto de exploração agrícola e industrial será devido por todos aqueles que, dentro dos terrenos devolutos, urbanos ou suburbanos, quer na sede do Município ou nas Vilas e Patrimônios, abaterem gado de qualquer espécie para consumo público, ou extraírem madeiras, areias, pedras, etc.
- Art. 80 O imposto de exploração agrícola e industrial será cobrado de acordo com a tabela, anexa a este Código.
- TÍTULO VIIIMPOSTO SOBRE JOGOS E DIVERSÕES
- Capítulo IDo Imposto
- Art. 81 O imposto sobre jogos e diversões e devido por todos aqueles que em qualquer local, fechado ou ao ar livre, explorar jogos e diversões com fito de lucro.
- Art. 82 Não será permitido o funcionamento de qualquer casa de diversões pública, sem o alvará de autorização.
- Art. 83 Toda a casa de diversão que iniciar o seu funcionamento sem o competente alvará, ficará sujeita ao fechamento imediato do estabelecimento, e multa de Cr$ 200,00 a Cr$ 500,00.
- Art. 84 As casas noturnas de divertimentos públicos ficam sujeitas às seguintes exigências para o seu funcionamento:
- a) - autorização da autoridade policial;
- b) - rigoroso asseio interno e externo.
- Capítulo IIDo Modo de Cobrança
- Art. 85 O imposto sobre jogos e diversões será cobrado por conhecimento expedido pela Tesouraria Municipal, observando-se a tabela anexa a este Código.
- Capítulo IIIDas Isenções
- Art. 86 São isentos do imposto sobre jogos e diversões públicas:
- a) - Os espetáculos e divertimentos públicos e as festividades cujos produtos sejam exclusivamente destinados a fins culturais e filantrópicos.
- TÍTULO VIIIDA TAXA DE EXPEDIENTE
- Capítulo IDa Incidência da Taxa
- Art. 87 Estão sujeitos à taxa de expediente todos os requerimentos, memórias, representações e recursos dirigidos às autoridades Municipais.
- Art. 88 A taxa de expediente poderá ser cobrada mediante recibo, escritura em duplicata, pelo protocolista, ou pelo tesoureiro, devendo a primeira via ser entregue ao contribuinte e a segunda enviada à Tesouraria para a conferência e ser lançada ao balancete, quando se tratar do caso exposto no artigo anterior.
- Art. 89 Não se expedirá conhecimento, certidões de quitações e nenhuma espécie de alvarás sem que o contribuinte pague a taxa de expediente.
- Art. 90 Nenhum requerimento ou petição será protocolada sem o prévio pagamento da taxa de expediente.
- Art. 91 A taxa de expediente será cobrada de acordo com a tabela anexa a este Código.
- TÍTULO IXDAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS
- Capítulo I Da Taxa de Aferiação de Pesos e Medidas, digo, da Taxa de Emolumentos.
- Capítulo I Da Incidência da Taxa
- Art. 92 Os emolumentos serão devidos pelos alvarás, concessões, termos, contratos, averbações, registros e outros atos de economia do Município.
- Art. 93 Os emolumentos serão cobrados de acordo com a tabela anexa a este Código.
- TÍTULO XDAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS
- Capítulo IDa Taxa de Aferição de Pesos e Medidas
- Art. 94 Estão sujeitos à taxa de aferição todos os pesos e medidas lineares, balanças usadas pelos negociantes e industrias, os quais deverão ser anualmente aferidos pelo Padrão da Prefeitura, por um funcionário dignado pelo Prefeito.
- Parágrafo único. - Além desta aferição anual obrigatória, os fiscais municipais poderão sem prévio aviso proceder outra aferição embora esta não acarrete ônus para o contribuinte.
- Art. 95 A aferição de que trata o artigo anterior, processar-se-á em janeiro, por ocasião do lançamento do imposto de licença e o pagamento da taxa será na mesma época de aprazada para o pagamento daquele imposto.
- Art. 96 Fica sujeito ao pagamento da taxa em dobro, o contribuinte ou industria que ocultar a sua balança, peso ou medida por ocasião do lançamento.
- Art. 97 A taxa de aferição será cobrada de acordo com a tabela anexa a este Código.
- Capítulo II Da Taxa de Iluminação
- Seção PrimeiraDa Incidência
- Art. 98 A taxa de iluminação incide sobre todos os prédios ou terrenos situados nas ruas, praças ou logradouros servidos pela iluminação pública.
- Art. 99 A taxa de iluminação será cobrada no mesmo conhecimento em que for cobrado o imposto predial, quando se tratar de prédio e com imposto territorial quando se tratar de terreno.
- Art. 100 A taxa de iluminação será cobrada de conformidade com a tabela anexa a este Código.
- Seção SegundaDas Isenções
- Art. 101 São isentos da taxa de iluminação o prédio de propriedade da União, do Estado e do Município.
- TÍTULO XIDA TAXA DE LIMPESA PÙBLICA
- Capítulo ÚNICODa Incidência da Taxa
- Art. 102 A taxa de limpeza Pública recai sobre todos os prédios e terrenos situados nas zonas urbanas.
- Art. 103
A taxa será cobrada juntamente com o imposto predial ou territorial.
- Art. 104 São isentos da taxa de Limpeza Pública os prédios e terrenos pertencentes a União, ao Estado e ao Município.
- Art. 105 A taxa de Limpeza Pública será cobrada de acordo com a tabela anexa a este Código.
- TÍTULO XIIDA RENDA IMOBILIÁRIA
- Capítulo IDa Classificação da Renda
- Art. 106 A renda Imobiliária será constituída:
- a) - pelo foro anual do terreno em enfiteuse;
- b) - pela prestação inicial do aforamento;
- c) - pelo laudêmio das transmissões dos imóveis foreiros por ato intervivos.
- Capítulo II.
- Seção PrimariaDo Foro Anual Da Incidência
- Art. 107
Todos os terrenos do Município só se desmembrarão do seu patrimônio mediante o aforamento ou excepcionalmente na forma que a lei determinar.
- Art. 108
O foro anual recai sobre as sobras de terrenos de lotes edificados, que atingirem 25 metros de frente e é cobrado juntamente com o imposto predial.
- Art. 109 O foro anual será cobrado de acordo com a tabela anexa a este Código.
- Seção SegundaDas Isenções
- Art. 110 Estão isentos do foro anual os terrenos da União, do Estado e do Município e ainda das instituições que a lei determinar.
- Capítulo IIIDo Aforamento
- Art. 111 Os terrenos do Patrimônio Municipal serão aforados mediante requerimento dos interessados, desde que não sejam considerados de utilidade pública.
- Art. 112 Fica estabelecido o prazo de sessenta dias contados após a entrada do requerimento, para o interessado retire o título definitivo, ficando, digo findo o qual será o requerimento considerado caduco e conseqüentemente o interessado despojado de qualquer direito sobre o terreno.
- Art. 113 O proprietário de terreno urbano ou suburbano que dentro do prazo de três anos, não construir ou cultivar os lotes de sua propriedade, pagarão o imposto acrescido de 20%.
- § 1°. - O prazo estipulado no artigo anterior começará a fluir na data da promulgação da presente lei.
- § 2°. - Aos futuros adquirentes dos lotes, o prazo começará a fluir na data do aforamento.
- Art. 114 Do Título Definitivo constarão área, limites, características, número do lote na placa e condições de aforamento.
- Art. 115 Os terrenos que por qualquer modo forem revertidos ao Patrimônio do Município, poderão ser novamente aforados, sendo o preço da nova concessão acrescido das despesas verificadas com a reversão.
- Art. 116 Os terrenos de Cemitérios poderão ser aforados temporariamente ou perpetuamente.
- Art. 117 O aforamento será cobrado de acordo com a tabela, anexa a este Código.
- Capítulo IVDo Laudêmio
- Seção PrimariaDa Incidência
- Art. 118 O Laudêmio que é a compensação da renuncia à opção do senhorio direto – é devido toda vez que se efetua a transmissão do domínio útil de imóveis infitênticos, por atos onorosos intervivos ou causa-mortis, seja qual for a forma do contrato.
- Art. 119 O laudêmio será arrecadado de acordo com a tabela anexa a este Código.
- Art. 120 Estão isentos do laudêmio.
- a) - os atos translativos de imóveis em que a União, o Estado ou Município figurem como adquirinte ou transmitente.
- b) - os atos de desapropriação por conta da União, Estado ou Município.
- c) - as aquisições feitas por estabelecimentos da cidade, digo caridade, instrução, sociedade beneficente, esportiva, associações de classe e entidades religiosas;
- d) - os atos que gozarem de isenções por lei especial.
- TÍTULO XIII
RECEITAS DIVERSAS
- Capítulo ÚNICODa Receita dos Cemitérios Públicos
- Art. 121 A Receita dos Cemitérios Públicos é proveniente de todos os sepultamentos feitos nos Cemitérios Públicos do Município.
- Art. 122 Nenhum sepultamento se fará sem prévio registro de óbito e observância do regulamento em vigor.
- Art. 123 Toda e qualquer construção no Cemitério, inclusive carneiro, depende de requerimento dirigido ao Prefeito.
- Art. 124 Esta receita será cobrada de acordo com a tabela anexa a este Código.
- TÍTULO XIVDA RECEITA EXTRAORDINÁRIA
- Capítulo IDa Construção da Receita
- Art. 125 Constituem a Receita Extraordinária do Município, as provenientes de:
- a) - Alienação de Bens Patrimoniais;
- b) - Cobrança da Dívida Ativa;
- c) - Receitas de Exercícios Anteriores;
- d) - Receitas de Indenizações e Restituições;
- e) - Contribuição da União, quota prevista no art.15, § 2° e 4° da Constituição Federal e Constituição do Estado, quota prevista no art. 20 da Constituição federal.
- f) - Multas;
- g) - Eventuais.
- Capítulo IIDa Alienação dos Bens Patrimoniais
- Art. 126 Os Bens Patrimoniais com exceção dos terrenos destinados ao aforamento, só serão alienados mediante a concorrência Pública.
- Art. 127 Procedida a avaliação por uma comissão de dois membros, funcionários do Município, nomeados pelo Presidente, digo Prefeito, serão chamados os concorrentes à aquisição, mediante editais publicados pelo menos três vezes pela Imprensa, ou afixado nos lugares públicos de costume.
- Art. 128 o prazo entre a primeira publicação e a venda será de 15 dias, e as propostas deverão ser feitas por escrito declinando o ofertante a quantia oferecida, que deverá ser igual ou superior a da avaliação.
- Parágrafo único. - Se mais de um concorrente oferecer quantia igual, proceder-se-á solicitação entre eles, na presença dos funcionários para tal fim designado.
- Art. 129 Se nenhuma proposta atingir a importância estipulada pelos avaliadores, proceder-se-á a venda em leilão público, devendo ser marcada a data para esse fim, dentro do prazo de 10 ou 15 dias, ficando a critério do Prefeito, a publicidade do mesmo.
- Art. 130 Os bens avaliados em menos de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros), serão alienados por decisão do Prefeito, independente de concorrência pública.
- Art. 131 Não poderão a compra de bens municipais os funcionários ou seus parentes até o terceiro grau civil, inclusive.
- Capítulo IIIDa Dívida Ativa em Geral
- Art. 132 Constituem Dívida Ativa do Município, os impostos, taxas, rendas, receitas, multas, moratórias, lançamentos e anotações, que devem ser pagos dentro do ano financeiro e que não forem até 31 de dezembro.
- Parágrafo único. - Também constituem Dívida Ativa, as multas por contravenção que não forem pagas dentro do prazo estabelecido, os alcances e qualquer responsabilidades apuradas que não forem indenizadas no prazo fixado, bem como todo o crédito que for encaminhado a cobrança executiva.
- Seção PrimeiraDa Inscrição da Dívida Ativa
- Art. 133 A inscrição da dívida ativa, digo, proveniente de impostos, taxas, rendas, receitas, multas e alcances, será feita em livro especial na Tesouraria Municipal.
- Art. 134 As dívidas provenientes de impostos, taxas, rendas e receitas, serão inscritas após o término do ano financeiro, devendo estar concluído este trabalho até o dia 31 de janeiro.
- § 1°. - As dívidas que provierem de imposto, taxas, rendas e receitas, que tenham de ser cobradas executivamente dentro do Exercício a que se referirem, serão inscritas antes da sua remessa para a execução.
- § 2°. - As que originarem de multas que não decorrem simplesmente de mora, serão inscritas após o vencimento para o seu pagamento.
- Art. 3°. As demais dívidas serão inscritas quando for determinado por decisão do Prefeito.
- Seção SegundaDas Certidões da Dívida
- Art. 135 Terminada a inscrição a Tesouraria Municipal extrairá as certidões da Dívida a fim de serem encaminhadas à cobrança.
- § 1°. - As certidões serão numeradas seguidamente e delas deverão constar a origem da Dívida e com as suas especificações, o exercício a que se refere o nome do devedor.
- § 2°. - As certidões quando extraídas pela tesouraria serão assinadas pelo Tesoureiro e pelo Prefeito que as visará.
- Seção TerceiraDa Cobrança da Dívida
- Art. 136 A Dívida Ativa será cobrada pelo advogado do Município que será o Promotor Público da Justiça, enquanto não tiver um advogado permanente ou contratado.
- Parágrafo único. - Durante o mês de fevereiro o Prefeito poderá, por meio de Circulares, convidar os devedores em atraso, a virem saldar seus débitos, fazendo assim, a cobrança amigavelmente.
- Art. 137 O prazo para a iniciação da cobrança executiva da Dívida Ativa, será de 30 dias a contar da data da entrega das certidões, ao Promotor Público, ou advogado do Município, que deverá passar o recibo das mesmas.
- Parágrafo único. - O Promotor Público ou advogado do Município, antes de ingressar em juízo, fará a chamada dos devedores por carta, convidando-os a efetuarem o pagamento amigavelmente.
- Art. 138 Findo o prazo do artigo anterior o promotor ou advogado do Município não havendo ainda indicado a cobrança executiva, da Dívida Ativa do Município,em seu poder, e não tendo o contribuinte em atraso pago ou justificado perante a autoridade o motivo porque ainda não pagou a sua dívida ficará este, sujeito a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida.
- Art. 139 A dívida que forem reputadas incobráveis serão devolvidas à Tesouraria Municipal dentro do prazo de 30 dias após haver o Promotor ou o Advogado do Município, indicado a cobrança executiva.
- Art. 140 O Prefeito poderá por lei especial determinar a suspensão da cobrança de qualquer dívida ou dilatar o prazo em que a mesma deva ser iniciada, mediante o ato ou comunicação escrita ao Promotor ou advogado encarregado da cobrança.
- Art. 141 O Promotor Público ou o Advogado do Município, encarregado da cobrança da Dívida Ativa, recolherá, até o fim de cada mês toda a importância arrecadada, mesmo que tenha sido amigavelmente, sob pena de sofrerem a autoridade a multa de 20% sobre as mesmas.
- Parágrafo único. - As quantias cobradas judicialmente serão recolhidas imediatamente pelo escrivão do feito.
- TÍTULO XV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- Capítulo ÚNICO.
- Art. 142 O lançamento do imposto, taxas, rendas, receitas, devidos por massas falidas ou sociedade em liquidação, serão feitos em nome dos seus representantes legais.
- Art. 143 O prazo fixado neste Código, para a cobrança dos impostos, taxas, rendas, etc, poderão ser alterados por ato da Câmara.
- Art. 144 A qualquer tempo poderão ser referidas as folhas de lançamento ou feitas substitutivas, para a cobrança do tributo verdadeiro.
- Art. 145 Nenhum requerimento terá andamento nas diversas seções da Prefeitura, sem que o requerente esteja quites com a Fazenda Municipal.
- Art. 146 Não se iniciará construção no perímetro urbano da cidade, sem que o proprietário da mesma solicite por requerimento ao Prefeito, a licença para tal.
- Art. 147 As quitações para a alienação de imóveis sujeitos a impostos, ou taxas, serão sempre pessoais do alienamento, e não somente do bem a alienar-se.
- Art. 148 Nenhuma isenção de imposto, taxa ou renda, não prevista neste Código, será outorgada sem lei que o autorize.
- Art. 149 As Indenizações e Restituições de cobranças de quotas de fiscalização diversas, serão feitas de acordo comas disposições de leis e contratos.
- Art. 150 Todos os serviços de arrecadação da prefeitura serão feitos pela tesouraria e pelo funcionário designado pela Prefeitura.
- Art. 151 As receitas não previstas neste Código serão arrecadadas como Eventuais, salvo as de caráter extraorçamentário.
- Art. 152 De todas as decisões contrárias aos contribuintes proferidas nas questões de interpretação desta Lei, de cobrança de impostos, de infração fiscal, caberá recursos voluntário para a Câmara.
- Art. 153 O produto de impostos, taxas ou qualquer tributo que se criarem para fins especiais, não poderá ter aplicação diferente.
- Parágrafo único. - Será escriturada separadamente a receita passada, os saldos anuais para o exercício seguinte e a sua tributação ficará automaticamente extinta, uma vez realizado o fim a que se destina.
- Art. 154 Esta lei entrará em vigor a partir do dia 1° de janeiro de 1954, revogadas as disposições em contrário.
- TABELA N° 1 -Imposto Territorial na Sede do Municípioa) Lote urbano, cercado e beneficiado com pomares, por metro de frente – Cr$ 1,00.b)Lote urbano cercado e não beneficiado, por metro de frente – Cr$ 2,00.c) Lote urbano, não cercado e nem beneficiado, por metro de frente – Cr$ 4,00.Na Zona Suburbanad) Lote suburbano, cercado, contendo plantação, por hectare ou fração – Cr$ 2,00.e) Lote suburbano, cercado, contendo plantação e invernada de capim, Jaguará ou colonião, por hectare ou fração – Cr$3,00.f) Lote suburbano, não cercado e nem beneficiado, Por hectare ou fração – Cr$ 4,00.Nos Patrimônios de Sangue Suga e Ponte Vermelhag) Lote cercado e beneficiado, por metro de frente – Cr$ 0,60.h) Lote não cercado e nem beneficiado, por metro de frente – Cr$ 1,00.
- TABELA N° 2 -Imposto Prediala) O valor locativo anual ou arbitrado – 6% sobre o valor.a) As Casas que tenham a cobertura de capim ou madeira – 6% sobre o valor.
- TABELA N° 3 -Imposto de Indústria e Profissão
- I -Comércio a VarejoOs produtos do comércio, para efeito do lançamento do Imposto de Indústria e Profissão, ficam classificados nas seguintes espécies:01) Aparelhos, máquinas e artefatos de metais;02) Armas, munições e fogos de artifício;03) Artefatos de origem animal e vegetal;04) Brinquedos, artigos de esportes e jogos;05) Cerâmica e vidros;06) Chapéus;07) Cimento e artigos de cimento, de gesso e pedras naturais e artificiais;08) Artigos e materiais elétricos;09) Escovas, espanadores e pincéis;10) Jóias, obras de ouríveis e relógios;11) Papel e seu artefato;12) Produtos alimentares, industrializados ou não;13) Produtos veterinários e medicinais;14) Tintas, vernizes e outros materiais;15) Velas;16) Calçados;17) Móveis;18) Álcool;19) Bebidas;20) Cartas de jogar;21) Vinagre;22) Fósforos e isqueiro;23) Armarinhos em geral;24) Fumo;25) Gasolina, querosene, óleo e carbureto de cálcio;26) Guarda-chuvas e sombrinhas;27) Perfumaria e artigos de toucador;28) Sal;29) Tecidos, malharia e seus artefatos, cordoaria e linhas.
- -
O lançamento obedecerá a seguinte tabela, tendo em vista o estoque e o número de espécie do Comércio:
Estoque até Cr$ 15.000,00
Cr$
400,00
Pelas excedentes
Cr$
10,00
Estoque até Cr$ 30.000,00
Cr$
500,00
Pelas excedentes, cada uma, mais
Cr$
10,00
Estoque de mais de Cr$ 30.000,00 a
Cr$
50.000,00
Em uma só espécie tributada
Cr$
700,00
Pelas excedentes, cada uma, mais
Cr$
30,00
Estoques de mais de Cr$ 50.000,00 a
Cr$
100.000,00
Em uma só espécie tributada
Cr$
900,00
Pelas excedentes, cada uma
Cr$
30,00
Estoque de mais de Cr$ 100.000,00 a
Cr$
150.000,00
Em uma só espécie tributada
Cr$
1.000,00
Pelas excedentes, cada uma, mais
Cr$
60,00
Estoque de mais de Cr$ 150.000,00 a
Cr$
250.000,00
Em uma só espécie tributada
Cr$
1.200,00
Pelas excedentes, cada uma
Cr$
60,00
Estoque de mais de Cr$ 250.000,00 a
Cr$
500.000,00
Em uma só espécie tributada
Cr$
1.500,00
Pelas excedentes, cada uma, mais
Cr$
80,00
Estoque de mais de Cr$ 500.000,00 a
Cr$
1.000.000,00
Em uma só espécie tributada
Cr$
2.500,00
Pelas excedentes, cada uma, mais
Cr$
80,00
Estoque de mais de Cr$ 1.000.000,00 a
Cr$
5.000.000,00
Em uma só espécie tributada
Cr$
4.000,00
Pelas excedentes, cada uma, mais
Cr$
200,00
Estoque de mais de Cr$ 5.000.000,00 acima, em uma só espécie tributada
Cr$
8.000,00
Pelas excedentes, cada uma, mais
Cr$
500,00
Os ambulantes pagarão de acordo com presente Tabela, acrescida de 50%.
- II -Comércio em Grosso ou por atacadoO comércio em grosso ou por atacado pagará o imposto de acordo com a Tabela acima, porém, em dobro. (Entende-se por comércio em grosso, aquele que é feito de comerciante para comerciante).
- -
Diversos
O comércio que pela sua natureza não pode se enquadrar na tabela acima, pagará o imposto com a seguinte base:
1)
Açougue, abatedouro até 10 cabeças de gado por mês, de qualquer das espécies de costume e fabricando banha, sabão, etc.
Idem, idem, de 10 a 25 cabeças
Cr$
600,00
Idem, idem, de 26 a 50 cabeças
Cr$
1.500,00
Idem, idem, de 51 a 100 cabeças
Cr$
2.500,00
Idem, idem, de 101 cabeças para mais
Cr$
3.500,00
2)
Agências ou escritórios com representações
Cr$
500,00
3)
Agências de Bancos ou Casas Bancárias
Cr$
1.000,00
4)
Barracas ou mesas vendendo cafés ou doces, bebidas ou miudezas por dia e noite na sede
Cr$
25,00
5)
Bilhar estabelecido, cada mesa
Cr$
100,00
6)
Casas de hospedagem, alugando apenas quarto,
mobiliado ou não
Cr$
200,00
7)
Cinematógrafo ou semelhante
Cr$
350,00
8)
Hotel, tendo até 8 camas
Cr$
300,00
Idem, tendo até 12 camas
Cr$
500,00
Idem, tendo até 13 camas
Cr$
1.00,00
9)
Leiteria
10)
Transporte de cargas:
a)
Em auto caminhão
Cr$
400,00
b)
Em jardineira mista
Cr$
150,00
11)
Transportes de passageiros:
a)
Em auto ônibus
Cr$
600,00
b)
Em jardineira mista
Cr$
450,00
12)
barbearia tendo até 2 cadeiras
Cr$
150,00
Idem, mais de 2 cadeiras
Cr$
300,00
13)
Construtor de obras com construções anuais de até
Cr$
100.000,00
Idem, c/construções até Cr$ 500.000,00
Cr$
400,00
Idem, c/empregados Cr$ 1.000.000,00
Cr$
700,00
Idem, c/construções anuais de mais de Cr$ 1.000.000,00
Cr$
1.000,00
14)
Criador de gado vacum por cabeça
Cr$
1,00
15)
Dentista
Cr$
200,00
16)
Médico
Cr$
500,00
17)
Advogado
Cr$
500,00
18)
Alfaiataria, sem empregados
Cr$
100,00
Idem, com empregados
Cr$
200,00
19)
Barbeiro ambulante ou ondulador
Cr$
100,00
20)
Agente Comercial ou intermediário de negócio sem especificação.
Cr$
375,00
21)
Funileiro ou latoeiro
Cr$
100,00
Industrias Diversas
1)
Fábricas de aguardente:
Até 50 barris anuais
Cr$
1.000,00
De mais de 50 barris a 100 barris anuais
Cr$
1.500,00
De mais de 100 a 200 barris
Cr$
2.000,00
De mais de 200 a 500 barris
Cr$
2.500,00
2)
Fabricas de bebidas artificiais
Cr$
200,00
3)
Sapataria ou selaria
Cr$
350,00
Idem, Idem, até 5 empregados
Cr$
500,00
4)
Cerâmica
Cr$
300,00
5)
Olaria, fabricando apenas tijolos
Cr$
300,00
6)
Idem, fabricando tijolos e telhas
Cr$
450,00
7)
Carpintaria ou marcenaria com 1 operário
Cr$
100,00
Idem, Idem, com 2 operários, sem oficina de esquadria
Cr$
200,00
Idem, Idem, com oficina de esquadria
Cr$
500,00
8)
Maquina de beneficiar cereais
Cr$
300,00
9)
Curtume com máquina
Cr$
200,00
Idem, sem máquina
Cr$
150,00
10)
Fábrica de doces
Cr$
100,00
11)
Ferraria
Cr$
150,00
12)
Serraria
Cr$
250,00
13)
Padaria
Cr$
250,00
14)
Sorveteria
Cr$
150,00
15)
Fábrica de manteiga
Cr$
300,00
Idem, Idem, com enlatamento
Cr$
300,00
Automóvel para aluguel
Cr$
200,00
Automóvel para uso particular
Cr$
100,00
Camionete
Cr$
100,00
Outras Profissões
Mercador de gado vacum comprado até 100 cabeças
Cr$
100,00
Idem, até 500 cabeças
Cr$
300,00
Idem, de mais de 500 cabeças até 1000
Cr$
500,00
- -
Imposto de Licença
Os contribuintes ainda não tabelados nos parágrafos seguintes, pagarão a licença anual, tendo por base o lançamento do Imposto da Industria e Profissão, na base de 25%.
Profissões e Estabelecimentos Diversos
1)
Anúncios ou reclames de estabelecimentos comerciais, carros ou caminhões
Cr$
20,00
2)
Agentes de Loterias vendendo bilhetes
Cr$
50,00
3)
Depósitos de madeira
Cr$
50,00
4)
Idem de couro de qualquer espécie
Cr$
100,00
5)
Caldo de cana
Cr$
60,00
6)
Capim e outra forragens
Cr$
60,00
7)
Fotógrafo ambulante
Cr$
125,00
8)
Licença para construção de prédios no perímetro urbano
Cr$
30,00
Imposto Sobre Exploração Agrícola Industrial
Por cabeça de gado abatido (vacum ou suíno) para o consumo público
Cr$
10,00
Jogos e Diversões
Corridas de cavalos com apostas, cada uma das partes
Cr$
50,00
Jogos não proibidos, por dia ou noite
Cr$
50,00
Circos ou Parques de Diversões, por noite
Cr$
10,00
Taxa de Expediente
Por cada talão expedido pela Prefeitura
Cr$
1,00
Idem, cada atestado
Cr$
10,00
Idem, certidão por linha
Cr$
0,10
Busca por ano
Cr$
2,00
Memorial, recursos, representações, sujeitos a despacho
Cr$
20,00
Requerimento ou petição sujeitas a despacho
Cr$
10,00
Contratos ou Concessões lavrados com o Município:
Até o valor de Cr$ 1.000,00
Cr$
10,00
Até o valor de Cr$ 5.000,00 (de mais de Cr$ 1.000,00)
Cr$
20,00
De Cr$ 5.000,00 até Cr$ 10.000,00
Cr$
30,00
De Cr$ 10.000,00 até Cr$ 20.000,00
Cr$
50,00
De Cr$20.000,00 até Cr$ 50.000,00
Cr$
80,00
De Cr$ 50.000,00 em adiante
Cr$
100,00
Taxas de Custas Judiciais e Emolumentos
Averbação de contratos e transferências
Cr$
20,00
Idem, de alvará de licença ou de escritura pública
Cr$
20,00
Idem, de título definitivo
Cr$
20,00
Atestado de qualquer espécie a pessoas fora da Prefeitura
Cr$
20,00
Certidão de quitação
Cr$
25,00
Registro de automóveis ou caminhão
Cr$
30,00
Registro de marca (ferro a fogo)
Cr$
20,00
Taxas de Fiscalização e
Serviços Diversos
Balança pesando até 15 quilos
Cr$
10,00
Idem, pesando até 20 quilos
Cr$
20,00
Idem, pesando até 50 quilos
Cr$
25,00
Idem, pesando mais de 50 quilos
Cr$
30,00
Balança automática
Cr$
20,00
Coleção de pesos de qualquer espécie
Cr$
20,00
Idem, de medidas de secos e molhados
Cr$
15,00
Aplacamento de veículos
Cr$
40,00
Metro linear
Cr$
10,00
Alinhamento de prédio a ser construído na sede
Urbana ou suburbana
Cr$
10,00
Para depositar material ou outro qualquer objeto em via pública:
Até 30 dias
Cr$
30,00
Até 60 dias
Cr$
35,00
Até 120 dias
Cr$
50,00
Nota: De mais de 120 dias, fica a taxa a juízo do Prefeito, e pagará o dobro do imposto devido, o comerciante que peso ou medida, ou usa-lo sem que esteja conferido.
Cr$
Taxa de Iluminação
I –
Todos os prédios situados em ruas ou praças ou avenidas servidas de iluminação elétrica, sobre o imposto predial 2%.
II –
Todos os terrenos sem construção de casa, muro ou passeio, situado na zona de iluminação, por lote de 25 metros ou fração.
Cr$
14,00
III –
Idem, simplesmente murado ou com passeio
Cr$
14,00
IV –
Idem,, como muro e passeio
Cr$
7,00
Taxa de Limpeza Pública
Lote de terreno urbano, construído ou não
Cr$
10,00
Lote de terreno suburbano, construído ou não
Cr$
10,00
Cada lote de terreno urbano ou suburbano ficará sujeito, além da taxa acima, ao pagamento da taxa de extinção de saúva, que será arrecadado na mesma época, em que a taxa de limpeza pública. Cada lote
Cr$
10,00
Renda imobiliária
a)
Aforamento de terreno na sede do Município
Terreno urbano, por metro de frente
Cr$
20,00
Terreno suburbano, por hectare ou fração
Cr$
25,00
Nos Patrimônios
Lotes urbanos, com 1.000m2 de Área, cada um
Cr$
500,00
Nota: Estes lotes já são medidos pela Prefeitura.
b)
Foros
Lotes urbanos, ou fração, edificado
Cr$
1,00
Idem, idem, não edificado
Cr$
5,00
Lotes suburbano ou fração cultivado
Cr$
2,00
Lotes suburbano ou fração não cultivado
Cr$
7,00
c)
Laudêmio
Sobre o valor da venda dos imóveis em hasta pública
3%
Sobre o valor das permutas ou de qualquer outra espécie
3%
Sobre o valor da doação-insolitum
3%
Sobre certidão ou adjudicação em conseqüência de inventário, contrato ou distrito
3%
Sobre vendas dos imóveis
3%
Receita de Cemitério
Na sede do Município
Abertura de sepultura para os menores de 10 anos
Cr$
10,00
Idem, para os maiores de 10 anos
Cr$
15,00
Os indigentes acompanhados de atestados da Policia, ficam isentos do pagamento do imposto constante desta tabela.
Na Sede do Distrito
Abertura de sepultura para os menores de 10 anos
Cr$
5,00
Idem, para os maiores de 10 anos
Cr$
10,00
Ficam isentos de impostos constantes desta Tabela os indigentes.
Arrendamento de Jazigo
(Área 4 metros x 4 metros)
Pelo prazo de 20 anos
Cr$
300,00
Idem, idem de 30 anos
Cr$
500,00
Idem, idem de 40 anos
Cr$
800,00
Perpétuo
Cr$
1.000,00
(Área 2 metros x 2 metros)
Pelo prazo de 20 anos
Cr$
200,00
Idem, idem de 30 anos
Cr$
300,00
Perpétuo
Cr$
800,00
Camapuã, 16 de outubro de 1953
Código Tributário nº 27/1953 - 16 de outubro de 1953
(a) João Ferreira de Souza
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em