Art. 1º.  Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância de Camapuã, objetivando repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas do Hospital.

Art. 2º.  O valor do repasse é de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), em seis parcelas mensais.

Art. 3º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.