Art. 1º.

 Fica o Poder Executivo autorizado a criar Escolas Municipais, dispersas pelo interior do Município, de acordo com as necessidades.

Art. 2º.  As despesas decorrentes da presente Lei correrá por conta da dotação específica do Orçamento Financeiro.

Art. 3º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Leis: n° 45, de 13/11/54; n° 18, de 24/09/61; n° 24, de 24/09/61; n° 34, de 25/11/61; n°s13 e 14, ambas de 18/01/64; n°s 19 e 24, ambas de 1°/12/65; n°s 28, 29 e 30, todas de 20/04/66; n° 1, de 05/03/67; n°s 8, 10, 13 todas de 05/05/67; n° 15, de 05/06/67; n° 20, de 05/07/67; n° 8, de 05/04/68; e n° 9, de 16/03/69.