Art. 1º. O artigo 99 da Lei nº 640/79, de 28 de março de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 99 O animal recolhido em virtude do disposto neste Capítulo será liberado, a pedido do seu proprietário, dentro de 7 (sete) dias, no máximo, a contar da data da apreensão, mediante o pagamento da multa aplicada e das despesas decorrentes da apreensão.

§ 1º. -
O animal apreendido e não retirado pelo seu proprietário, no prazo acima estipulado, será levado a hasta pública precedida do edital competente e a importância apurada será aplicada na indenização da multa e despesas de apreensão e o saldo eventual poderá ser destinado a instituições filantrópicas sem fins lucrativos do Município de Camapuã.
§ 2º. -
No caso do animal apreendido ser portador de doença transmissível, diagnosticada por médico veterinário, será o mesmo obrigatoriamente sacrificado sem que o ao seu proprietário caiba o direito de pleitear a sua liberação ou ressarcimento a qualquer título.
§ 3º. -
Caso não haja arrematante na hasta pública realizada, ao animal será dada a finalidade julgada conveniente pela Administração Municipal.
§ 4º. -
O valor da multa será estipulado de conformidade com o que preceitua o Art. 19 da lei 640/79

Lei Ordinária nº 974/1995 - 04 de abril de 1995