Art. 1°. Ficam criadas as Agências Arrecadadoras Municipais a serem instaladas em Ponte Vermelha, Areado, Figueirão e Costa Rica, respectivamente.
Art. 2°.
Fica As agências arrecadadoras Municipais, terão por finalidade arrecadar os Impostos e Taxas devidas ao Município, pelos contribuintes residentes nas respectivas zonas.
Art. 3°.
As Agências arrecadadoras não poderá receber nenhum imposto ou taxa que esteja sujeito ao despacho do Sr. Prefeito Municipal.
Art. 4°.
Anexo às primeira e segunda vias do balancete os Agentes Arrecadadores Municipais enviarão à Tesouraria Municipal as segunda e terceiras vias dos conhecimentos referentes à terceira via do balancete.

Parágrafo único. -
Anexo às primeira e segunda vias do balancete os Agentes Arrecadadores Municipais enviarão à Tesouraria Municipal as segunda e terceiras vias dos conhecimentos referentes à terceira via do balancete.

Art. 5°. O Município entregará nada mais de 50% das rendas das Agências, e empregará nada menos, digo, em melhoramentos aos Patrimônios onde as mesmas se encontram.
Art. 6°.
Os Agentes Arrecadadores Municipais prestarão fiança de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) no ato da posse do cargo conforme determina o art. 80 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 7°.
Os Agentes Arrecadadores Municipais, receberão uma comissão de cinco por cento (5%) do valor dos impostos e taxa arrecadado.
Art. 8°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 21/1953 - 21 de julho de 1953