MARCELO PIMENTEL DUAILIBI, Prefeito Municipal de Camapuã: faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância de Camapuã, objetivando repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas de manutenção geral, pagamento de fornecedores e auxílio ao pagamento da gratificação natalina dos funcionários.
- Parágrafo único. -
O repasse financeiro poderá ser destinado ao pagamento de fornecedores relativos a períodos anteriores à nomeação da Junta Administrativa."
- Art. 2°. O valor do presente convênio será de R$120.000,00(cento e vinte mil reais) dividido em duas parcelas iguais e sucessivas.
- Parágrafo único. - A prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
- Art. 3°. A Aplicação dos recursos financeiros e a prestação dos serviços médico-hospitalares serão objeto de regulamentação através do termo de convênio, cujo termo terá aquiescência do Conselho Municipal de Saúde e obedecerá a Lei Orgânica do Município, as Constituições Federal e Estadual e demais legislações aplicáveis à espécie.
- Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Camapuã - MS, 17 de Novembro de 2011.
Lei Ordinária nº 1763/2011 - 17 de novembro de 2011
MARCELO PIMENTEL DUAILIBI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em