MARCELO PIMENTEL DUAILIBI, Prefeito Municipal de Camapuã: faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
📋 Índice da Lei
- Parágrafo único. -
O repasse financeiro poderá ser destinado ao pagamento de fornecedores relativos a períodos anteriores à nomeação da Junta Administrativa."
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- Art. 1°.Fica acrescido o parágrafo único no art.1° da Lei n°1.763, de 17 de novembro de 2011, com a seguinte redação.
- Parágrafo único. -
O repasse financeiro poderá ser destinado ao pagamento de fornecedores relativos a períodos anteriores à nomeação da Junta Administrativa."
- Art. 2°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de novembro de 2011.
Camapuã - MS, 05 de dezembro de 2011.
Lei Ordinária nº 1769/2011 - 05 de dezembro de 2011
MARCELO PIMENTEL DUAILIBI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em