MARCELO PIMENTEL DUAILIBI, Prefeito Municipal de Camapuã: faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação e doação de área de 2.000m2, em favor da empresa Germipastos Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Sementes e Pastagem Ltda, localizada no Bairro Vila Lagoa, com roteiro e confrontações abaixo descrita.
Roteiro e confrontações:Ao Norte: com a quadra "G", com 100 metros, matrícula 1.463; Ao Sul: com a quadra "H", com 100 metros, matrícula 555 e com a rodovia Br 060, com 20 metros;Ao Leste: com a rodovia Br 060, com 20 metros e com a quadra G, com 100 metros;Ao Oeste: com a quadra "H", com 100 metros, matrícula 555 e com a Rua Fi-figueira, com 20 metros; - Art. 2°. A área, objeto da presente Lei, destina-se a doação de área com finalidade a fomentação de empregos através da empresa instalada em nosso município.
- Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã - MS, 17 de setembro de 2011
Lei Ordinária nº 1762/2011 - 17 de novembro de 2011
MARCELO PIMENTEL DUAILIBI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de novembro de 2011