MARCELO PIMENTEL DUAILIBI, Prefeito Municipal de Camapuã: faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
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Art. 1°.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação e doação com encargo de área de 2.000m2, em favor da empresa Germipastos Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Sementes e Pastagem Ltda, localizada no Bairro Vila Lagoa, com roteiro e confrontações abaixo descrita, a ser pago o valor de R$ 29.739,00 (vinte e nove mil setecentos e trinta e nove reais), em favor do Município, dividido em 05 (cinco) parcelas de R$ 5.947,80 (cinco mil novecentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos, sendo que o primeiro pagamento se dará 10 (dez( dias após a publicação da presente lei, e as restantes nos meses subseqüentes, o qual será repassado diretamente para a Sociedade de Proteção dos Idosos de Camapuã-MS.Roteiro e confrontações:Ao Norte: com a quadra “G”, com 100 metros, matrícula 1.463;Ao Sul: com a quadra “H”, com 100 metros, matrícula 555 e com a rodovia Br 060, com 20 metros;Ao Leste: com a rodovia Br 060, com 20 metros e com a quadra G, com 100 metros;Ao Oeste: com a quadra “H”, com 100 metros, matrícula 555 e com a Rua Fi-figueira, com 20 metros;
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Art. 2°.
A área, objeto da presente Lei, destina-se a fomentação de empregos através da empresa instalada em nosso município, caso a compromissária não proceda o pagamento integral do valor a ser pago, o objeto da doação, retrocederá automaticamente ao domínio Público do Município de Camapuã/MS.
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Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã - MS, 17 de setembro de 2011
Lei Ordinária nº 1762/2011 - 17 de novembro de 2011
MARCELO PIMENTEL DUAILIBI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em