MARCELO PIMENTEL DUAILIBI, Prefeito do Município de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Federal n°9.394, de 20/12/1996, Lei Federal n°10.172,de janeiro de 2001 e Lei Municipal n°1.571, de 26/11/2008 faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

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• Art. 1°.

  Fica criado o Conselho Escolar nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, órgão de caráter deliberativo, consultivo, fiscal e mobilizador.
  

• Art. 2°. Os Conselhos Escolares são órgãos compostos por representantes da comunidade escolar e local, que têm comum atribuição deliberar sobre questões político-pedagógicas, administrativas, financeiras, no âmbito da escola.
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  DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESCOLAR
• Art. 3°. O Conselho Escolar é composto por representantes eleitos dos segmentos sendo:
• I -

  Profissional da Educação Básica, com 50% (cinqüenta por cento) das vagas, que correspondem a:
• a) - 01 representante do segmento dos Professores; 
• b) -  01 representante do segmento dos Coordenadores pedagógicos;
• c) -  02 representantes do segmento dos Servidores Administrativos.
• II -

  Alunos e pais ou responsáveis, com 500/o(cinqüenta por cento) das vagas que corresponde:
• a) -  02 representantes do segmento dos alunos;
• b) -  02 representantes do segmento dos pais.
• Parágrafo único. -

  O diretor da unidade escolar, compõe o Conselho escolar na qualidade de membro nato e secretário executivo;
• Art. 4°.

  O Conselho Escolar é presidido por um dos componentes eleitos entre seus membros, excetuando-se o Diretor da Unidade Escolar.
• Parágrafo único. -  Em caso de empate na escolha do presidente, será considerado o de maior idade.
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  DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES 
• Art. 5°.Compete ao Conselho Escolar:
• I -

   elaborar o Regimento Interno do Conselho Escolar;

• II -

   criar e garantir mecanismos de participação efetiva e democrática da comunidade escolar, na elaboração e acompanhamento do Projeto Político-Pedagógico (PPP) ou Proposta Pedagógica (PP), do Regimento Escolar (RE) e do Plano de Desenvolvimento Escolar (PDE-ESCOLA);

• III -  estimular a melhoria do desempenho acadêmico dos alunos da Unidade Escolar;
• IV -  participar da discussão com os segmentos e emitir parecer, quanto às alterações metodológica, didáticas e administrativas da Unidade Escolar respeitada as normas vigentes;
• V -  indicar e discutir as falhas cometidas pelos alunos e profissionais da Educação Básica, quando necessário, propondo soluções no âmbito escolar, respeitada a legislação vigente;
• VI -  sugerir e acompanhar a destinação dos recursos oriundos das esferas estadual e federal para Unidade Escolar;
• VII -  emitir parecer, quanto às prestações de contas dos recursos oriundos da esferas estadual e federal;
• VIII - divulgar, semestralmente, as informações à comunidade, referentes à aplicação dos recursos financeiros, aos resultados obtidos e à qualidade dos serviços prestados;
• IX -  garantir a execução das determinações emanadas dos órgãos a que se subordinar;
• X -  encaminhar, quando for o caso, à autoridade competente, proposta de instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, com vistas a apurar irregularidades do Diretor e ou do Diretor-Adjunto, em decisão tomada pela maioria absoluta de seus membros e com razões fundamentadas, documentadas e registradas formalmente;
• XI -  recorrer às instâncias superiores sobre questões omissas.
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  DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
• Art. 6°. O Conselho Escolar tem a seguinte estrutura: 
• I -  Plenário;
• II -  Presidência;
• III -  Secretária Executiva
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  DO MANDATO
• Art. 7°.Os membros do Conselho serão eleitos pelos respectivos segmentos para um mandato estabelecidos pelo Regimento Interno.
• Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.