MARCELO PIMENTEL DUAILIBI, Prefeito do Município de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Federal n°9.394, de 20/12/1996, Lei Federal n°10.172,de janeiro de 2001 e Lei Municipal n°1.571, de 26/11/2008 faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
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- Art. 1°.
Fica criado o Conselho Escolar nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, órgão de caráter deliberativo, consultivo, fiscal e mobilizador.
- Art. 2°. Os Conselhos Escolares são órgãos compostos por representantes da comunidade escolar e local, que têm comum atribuição deliberar sobre questões político-pedagógicas, administrativas, financeiras, no âmbito da escola.
- -DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESCOLAR
- Art. 3°. O Conselho Escolar é composto por representantes eleitos dos segmentos sendo:
- I -Profissional da Educação Básica, com 50% (cinqüenta por cento) das vagas, que correspondem a:
- a) -01 representante do segmento dos Professores;
- b) - 01 representante do segmento dos Coordenadores pedagógicos;
- c) - 02 representantes do segmento dos Servidores Administrativos.
- II -Alunos e pais ou responsáveis, com 500/o(cinqüenta por cento) das vagas que corresponde:
- a) - 02 representantes do segmento dos alunos;
- b) - 02 representantes do segmento dos pais.
- Parágrafo único. -O diretor da unidade escolar, compõe o Conselho escolar na qualidade de membro nato e secretário executivo;
- Art. 4°.O Conselho Escolar é presidido por um dos componentes eleitos entre seus membros, excetuando-se o Diretor da Unidade Escolar.
- Parágrafo único. - Em caso de empate na escolha do presidente, será considerado o de maior idade.
- -DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
- Art. 5°.Compete ao Conselho Escolar:
- I -
elaborar o Regimento Interno do Conselho Escolar;
- II -
criar e garantir mecanismos de participação efetiva e democrática da comunidade escolar, na elaboração e acompanhamento do Projeto Político-Pedagógico (PPP) ou Proposta Pedagógica (PP), do Regimento Escolar (RE) e do Plano de Desenvolvimento Escolar (PDE-ESCOLA);
- III - estimular a melhoria do desempenho acadêmico dos alunos da Unidade Escolar;
- IV - participar da discussão com os segmentos e emitir parecer, quanto às alterações metodológica, didáticas e administrativas da Unidade Escolar respeitada as normas vigentes;
- V - indicar e discutir as falhas cometidas pelos alunos e profissionais da Educação Básica, quando necessário, propondo soluções no âmbito escolar, respeitada a legislação vigente;
- VI - sugerir e acompanhar a destinação dos recursos oriundos das esferas estadual e federal para Unidade Escolar;
- VII - emitir parecer, quanto às prestações de contas dos recursos oriundos da esferas estadual e federal;
- VIII -divulgar, semestralmente, as informações à comunidade, referentes à aplicação dos recursos financeiros, aos resultados obtidos e à qualidade dos serviços prestados;
- IX - garantir a execução das determinações emanadas dos órgãos a que se subordinar;
- X - encaminhar, quando for o caso, à autoridade competente, proposta de instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, com vistas a apurar irregularidades do Diretor e ou do Diretor-Adjunto, em decisão tomada pela maioria absoluta de seus membros e com razões fundamentadas, documentadas e registradas formalmente;
- XI - recorrer às instâncias superiores sobre questões omissas.
- -DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
- Art. 6°. O Conselho Escolar tem a seguinte estrutura:
- I - Plenário;
- II - Presidência;
- III - Secretária Executiva
- -DO MANDATO
- Art. 7°.Os membros do Conselho serão eleitos pelos respectivos segmentos para um mandato estabelecidos pelo Regimento Interno.
- Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã-MS, 29 de setembro de 2009.
Lei Ordinária nº 1644/2009 - 29 de setembro de 2009
MARCELO PIMENTEL DUAILIBI
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de setembro de 2009