Art. 1º.

Será concedida, pela Câmara Municipal de Camapuã-MS, Medalha de Reconhecimento às personalidades consideradas, por sua contribuição ao Município, como destaque em nossa comunidade e Certificado de Mérito Legislativo aos ex-vereadores, inclusive, aos já falecidos.

Art. 2º.

Os agraciados serão escolhidos pelos Edis em exercício, que poderão indicar um por ano”.

Art. 3º.

As medalhas serão entregues juntamente com os títulos de cidadãos camapuanense, na comemoração do aniversário de Camapuã-MS.

Art. 4º.

 As despesas com a execução do presente projeto correrão à conta das dotações próprias consignadas o orçamento vigente, nº. 01.031.0001.2001.0000.3.3.90.39.00.

Art. 5º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.